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53460 CESPE (2017) - DPE-AC - Defensor Público / Não classificada

Com base na CF, na Constituição Estadual do Acre e na jurisprudência do STF sobre a DP, julgue os itens a seguir.

I As DP estaduais têm a prerrogativa de formular sua própria proposta orçamentária.

II Em razão da incompatibilidade do exercício do cargo de DP com a prática da advocacia privada, não se exige do candidato à inscrição na OAB.

III A DP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à proteção de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas.

IV Dado o caráter essencial das funções exercidas pela DP, é possível, em situação excepcional, a contratação temporária de advogado para exercer atribuições de DP.

Estão certos apenas os itens

  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.

53461 CESPE (2017) - DPE-AC - Defensor Público / Não classificada

João é o único DP em exercício em uma comarca do interior do estado X. Celso, sobrinho da esposa de João, foi preso em flagrante na referida comarca e declarou, na audiência de custódia, não ter condições de constituir advogado. Por esse motivo, João foi convocado para a audiência, mas sua participação foi impugnada pelo promotor de justiça, que alegou existência de relação de parentesco entre ele e Celso.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, no que se refere à atuação institucional de João, o juiz da vara criminal da comarca do interior do estado X deverá

  • a)
    impedi-la, já que o parentesco por afinidade é motivo de impedimento tanto na fase pré-processual quanto na fase processual.
  • b)
    impedi-la, uma vez que o parentesco por afinidade dá causa a incompatibilidade, nas fases pré-processual e processual.
  • c)
    impedi-la, em qualquer circunstância, pois a relação de parentesco constitui motivo de suspeição.
  • d)
    autorizá-la, pois o impedimento de DP ocorre apenas em casos de parentesco consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral.
  • e)
    autorizá-la, desde que o juiz assim o determine, devendo ser, no entanto, restrita aos atos da fase pré-processual.

53462 CESPE (2017) - DPE-AC - Defensor Público / Não classificada

No que se refere à aplicação dos direitos humanos no plano nacional, julgue os itens a seguir.

I O uso de máscaras em protestos políticos se relaciona com o direito fundamental à liberdade de expressão.

II Conforme a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato presente nas legislações de diversos Estados americanos está em discordância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

III Em relação à capacidade civil dos indígenas do Brasil, indivíduos pertencentes a essas comunidades devem ser representados, sempre, pela FUNAI.

Assinale a opção correta.

  • a)
    Apenas o item II está certo.
  • b)
    Apenas o item III está certo.
  • c)
    Apenas os itens I e II estão certos.
  • d)
    Apenas os itens I e III estão certos.
  • e)
    Todos os itens estão certos.

53607 CESPE (2017) - DPE-AC - Defensor Público / Direito Civil

Aos setenta anos de idade, Roberto, viúvo, com três filhos maiores, sendo um deles incapaz, pretende firmar testamento a fim de dispor, após sua morte, dos bens de que é proprietário.

Nessa situação,

  • a)

    a sucessão testamentária só poderá ser realizada mediante testamento público.

  • b)

    Roberto só poderá dispor, no testamento, de até vinte e cinco por cento de seus bens.

  • c)

    a sucessão testamentária depende da anuência dos filhos capazes e do representante legal do incapaz.

  • d)

    a idade de Roberto não é fato impeditivo para firmar testamento.

  • e)

    a existência de filho incapaz impede a sucessão testamentária.

53608 CESPE (2017) - DPE-AC - Defensor Público / Direito da Criança e do Adolescente

João, aos dezessete anos de idade, foi apreendido em flagrante de ato infracional descrito como crime de homicídio, razão pela qual lhe foi aplicada medida de internação provisória e, depois, medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional. Ambas as medidas devem ser reavaliadas, no máximo, a cada seis meses.

Nessa situação hipotética,

  • a)

    a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da decisão judicial e, no caso de liberação e posterior renovação da internação provisória, será iniciada nova contagem por igual período.

  • b)

    a realização da entrevista pessoal feita pela defesa técnica com o socioeducando para o exercício das suas garantias individuais e processuais será assegurada apenas durante o processo de execução das medidas socioeducativas privativas de liberdade.

  • c)

    para a reavaliação da medida aplicada, a autoridade judiciária poderá designar audiência, sendo a gravidade do ato infracional fator que isoladamente justifica a não substituição da medida por outra menos grave.

  • d)

    o prazo para a reavaliação das medidas aplicadas deve ser contado a partir da data da apreensão de João, podendo a reavaliação ser processada logo após o recebimento do relatório enviado pela unidade de internação, independentemente do escoamento do prazo.

  • e)

    a autoridade judiciária não poderá determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, mesmo na hipótese de a medida ter sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

53610 CESPE (2017) - DPE-AC - Defensor Público / Direito Constitucional

Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.

  • a)

    Proibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.

  • b)

    Decisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.

  • c)

    Criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

  • d)

    Imposição pelo Poder Judiciário à administração pública de obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

  • e)

    Criação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.

53611 CESPE (2017) - DPE-AC - Defensor Público / Direito Processual Civil

Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A partir desse entendimento, assinale a opção correta.

  • a)

    É licito ao juiz proferir sentença condicional.

  • b)

    A sentença extra petita é aquela em que há majoração ilícita de algo requerido na inicial.

  • c)

    A sentença ultra petita é aquela em que é conferido direito não requerido na inicial.

  • d)

    Sentença fundamentada em razões diversas daquelas presentes no recurso não é considerada extra petita.

  • e)

    Se o pedido de correção monetária não for formulado pelo autor, o juiz não poderá se pronunciar sobre a questão.

53612 CESPE (2017) - DPE-AC - Defensor Público / Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

  • a)

    configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.

  • b)

    é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.

  • c)

    deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.

  • d)

    depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.

  • e)

    prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

53613 CESPE (2017) - DPE-AC - Defensor Público / Direito Civil

De acordo com a legislação pertinente, o processo de seleção de indivíduos e famílias para o Programa Nacional de Reforma Agrária deve ser realizado por projeto de assentamento, sendo o primeiro na preferência, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, o

  • a)

    desapropriado.

  • b)

    posseiro.

  • c)

    trabalhador que atuava em condição análoga à de escravo.

  • d)

    arrendatário.

  • e)

    parceiro.

53615 CESPE (2017) - DPE-AC - Defensor Público / Direito do Consumidor

Em 18/1/2017, uma entidade civil de consumidores celebrou, por escrito, com uma associação de fornecedores de certo produto, convenção coletiva de consumo, com o objetivo de estabelecer condições relativas ao preço, à garantia e à composição de conflitos de consumo, entre outros aspectos. O instrumento pactuado foi registrado no cartório de títulos e documentos em 19/1/2017. Em fevereiro de 2017, um fornecedor se desligou da associação de fornecedores.

Considerando-se essa situação hipotética, a convenção celebrada

  • a)

    tornou-se obrigatória a partir do dia 18/1/2017.

  • b)

    é nula no que se refere à composição de conflitos de consumo.

  • c)

    somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

  • d)

    deixou de ser obrigatória ao fornecedor que se desligou.

  • e)

    é nula no que se refere à garantia de produto.