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72641 CESPE (2016) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

  • a)
    O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  • b)
    As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.
  • c)
    Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.
  • d)
    Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.
  • e)
    Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

72642 CESPE (2016) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

No que se refere ao voto, ao alistamento eleitoral, aos órgãos da

justiça eleitoral, bem como à composição desses órgãos, assinale a

opção correta.

  • a)

    O voto para a escolha dos indicados pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral é direto e aberto, dado o princípio da publicidade eleitoral, que veda a adoção de medidas sigilosas.

  • b)

    O Tribunal Superior Eleitoral é composto por seis magistrados de notório saber jurídico indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • c)

    Os juízes eleitorais são considerados órgãos da justiça eleitoral.

  • d)

    O eleitor que, por qualquer motivo, extraviar a via do seu título eleitoral poderá requerer às juntas eleitorais a expedição de novo documento, desde que o faça até quarenta e oito horas antes do pleito.

  • e)

    É obrigatório o alistamento eleitoral dos analfabetos, visto que todos são iguais perante a lei, conforme a Constituição Federal de 1988.

72643 CESPE (2016) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

Com base no disposto na Resolução n.º 21.538/2003, assinale a opção correta.

  • a)
    Em caso de perda ou extravio de título eleitoral, o eleitor deve registrar ocorrência policial para que a autoridade policial comunique o fato à respectiva junta eleitoral, a qual, automaticamente, enviará nova via do documento ao endereço cadastrado pelo eleitor no sistema eletrônico.
  • b)
    O alistamento eleitoral por meio do sistema eletrônico de dados restringe-se às capitais brasileiras.
  • c)
    Eleitor facultativo, com mais de oitenta e cinco anos de idade, que tenha permanecido regularmente inscrito perante a justiça eleitoral, durante o prazo legal, poderá exercer o seu direito ao sufrágio universal.
  • d)
    No momento do pedido de alistamento, caberá à justiça eleitoral definir, por meio do sistema eletrônico de processamento de dados, o local definitivo de votação do eleitor.
  • e)
    É autorizada a transferência informatizada do número de inscrição eleitoral de qualquer pessoa natural interessada.

72644 CESPE (2016) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

Acerca das normas que regem as coligações, assinale a opção correta.

  • a)
    A coligação proporcional vincula os partidos da coligação majoritária, quando estas forem efetivadas nas duas formas, dentro da mesma circunscrição, podendo os coligados proporcionalmente celebrar novas coligações com partidos distintos dos da formação majoritária.
  • b)
    A coligação deverá ter denominação própria, que não poderá resultar da junção de todas as siglas dos partidos que a integrem.
  • c)
    Os partidos formadores de determinada coligação responderão perante a justiça eleitoral subsidiariamente ao partido da coligação que possuir maior representatividade no Congresso Nacional.
  • d)
    No caso de aplicação de multas pela justiça eleitoral em decorrência de ilegalidades relativas às propagandas de campanha, respondem subsidiariamente, na seguinte ordem, as coligações, o partido político e o candidato.
  • e)
    Poderão ser firmadas coligações entre partidos dentro da mesma circunscrição, tanto para pleitos majoritários quanto para pleitos proporcionais.

72645 CESPE (2016) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública

As competências de uma organização são muito mais do que a soma dos conhecimentos gerais de cada empregado individualmente; outros aspectos estão incluídos no conceito de competência organizacional, inclusive no setor público. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

  • a)
    Perenes são competências que têm o papel de distinguir um desempenho superior de um desempenho mediano.
  • b)
    Transitórias são competências que, durante um tempo, são importantes para a organização e para as atividades desenvolvidas, mas que tendem a ser superadas.
  • c)
    Declinantes são competências que precisam ser mobilizadas durante processos de mudança, embora sejam pontuais e menos enfatizadas na estratégia organizacional.
  • d)
    Emergentes são competências que podem não ser relevantes para as atividades atuais da organização, mas que, caso se considerem a estratégia e a visão de futuro, serão enfatizadas posteriormente.
  • e)
    Diferenciais são competências de um grupo fundamental de competências organizacionais intimamente relacionadas à obtenção do desempenho desejado, e que permanecem relevantes para as tarefas ao longo do tempo, independentemente da direção estratégica da organização.

78227 CESPE (2016) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Determinada autoridade sanitária, após apuração da

infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada

farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos

que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário

competente, por violação do disposto nas normas legais e

regulamentares pertinentes.

Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

  • a)

    hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.

  • b)

    hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.

  • c)

    disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.

  • d)

    regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.

  • e)

    de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.

79238 CESPE (2016) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se

  • a)

    pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.

  • b)

    pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.

  • c)

    por princípios da teoria geral do direito.

  • d)

    pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.

  • e)

    pela aplicação preponderante de normas do direito privado.

82821 CESPE (2016) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI

  • a)
    não possui presunção de veracidade.
  • b)
    pode ser editado sob a forma de resolução.
  • c)
    é considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.
  • d)
    classifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.
  • e)
    apresenta vício de forma.

82822 CESPE (2016) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção

correta acerca do estágio probatório.

  • a)

    Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido.

  • b)

    O técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários.

  • c)

    Os vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público.

  • d)

    Se, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.

  • e)

    Devido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio.

82823 CESPE (2016) - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé. Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da

  • a)
    tutela.
  • b)
    moralidade.
  • c)
    segurança jurídica.
  • d)
    legalidade.
  • e)
    especialidade.