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72622 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

A respeito da atuação do Ministério Público (MP), do advogado e

do juiz e da competência do órgão jurisdicionado, assinale a opção

correta.

  • a)

    A suspeição e o impedimento do juiz podem ser arguidos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, mediante ação rescisória.

  • b)

    A competência para processar e julgar ação reivindicatória de bens imóveis situados em dois ou mais municípios é fixada pela prevenção entre os municípios em que o bem estiver situado.

  • c)

    A parte que não seja advogado poderá postular em causa própria perante a justiça comum, mas com atuação limitada ao primeiro grau de jurisdição, caso na localidade não haja advogados ou se os ali existentes se recusarem a fazê-lo ou se encontrarem impedidos para tal.

  • d)

    Nas ações referentes ao estado e à capacidade das pessoas propostas pelo MP, a falta de intervenção deste como fiscal da lei provocará a nulidade do processo.

  • e)

    A incompetência em razão da matéria e da pessoa pode ser conhecida e declarada de ofício, mas a incompetência em razão do lugar e da hierarquia só pode ser declarada mediante provocação da parte interessada.

72623 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Assinale a opção correta relativamente ao cumprimento de sentença

e ao processo de execução de título executivo extrajudicial.

  • a)

    Situação hipotética: Contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo requerente e confirmou os efeitos da antecipação da tutela, o requerido interpôs recurso de apelação. Assertiva: Nessa situação, o requerente poderá requerer a execução provisória do julgado, e os autos do processo não poderão subir ao tribunal para análise do apelo, enquanto não for liquidada a sentença.

  • b)

    Situação hipotética: Transitada em julgado a sentença condenatória de pagar quantia certa, o executado foi intimado para cumprir a obrigação no prazo de dez dias, embora já tivesse cumprido a obrigação imposta pela sentença. Assertiva: Nessa situação, o executado deverá oferecer embargos do devedor com o objetivo de desconstituir a pretensão executiva.

  • c)

    Em ação de execução por quantia certa, caso o devedor não cumpra a obrigação, o juiz poderá mandar intimar o executado para, caso existam bens disponíveis, indicar quais são e onde se encontram, sob pena de se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitar o executado ao pagamento de multa que será revertida em favor do exequente.

  • d)

    Em ação de execução de título executivo extrajudicial na qual o devedor ofereça embargos à execução no prazo legal, objetivando desconstituir a pretensão executiva, caso haja indícios do cumprimento da obrigação, o juiz poderá, de ofício, conceder efeito suspensivo aos embargos.

  • e)

    Situação hipotética: Proposta ação de execução de título executivo extrajudicial, o executado opôs embargos com o objetivo de desconstituir totalmente a pretensão executiva em função de uma dação em pagamento. Assertiva: Nessa situação, se acolher o pedido formulado nos embargos, o juiz deverá proferir sentença nos autos da ação executiva, na qual deve julgar improcedente a pretensão executiva e extinguir o feito com resolução de mérito.

72624 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Administração Pública

A respeito dos elementos que caracterizam governabilidade, governança e accountability na administração pública, assinale a opção correta.

  • a)
    A governança pública é caracterizada pelo atendimento dos interesses dos cidadãos por meio da implantação de políticas públicas, preservando-se o equilíbrio financeiro e os interesses do governo.
  • b)
    Governabilidade refere-se à capacidade de governar, à eficiência na gestão da máquina pública e à implantação das políticas públicas.
  • c)
    O termo accountability está relacionado aos lançamentos contábeis das receitas e despesas de um órgão público para controle orçamentário, cuja finalidade primordial é a elaboração de demonstrações financeiras.
  • d)
    As câmaras setoriais existentes no Brasil, por possuírem integrantes de sindicatos e empresariados, são exemplos de corporativismo e visam reforçar a governabilidade, embora representem ameaça para a governança do país.
  • e)
    As entidades sindicais, legitimadas pelo governo, retratam um exemplo típico de clientelismo, uma vez que possuem poderes para representar classes trabalhistas e defender os interesses governamentais.

77269 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Com base na legislação que rege o processo administrativo

disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

  • a)

    No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos investigados obtidas por meios ilícitos.

  • b)

    O comparecimento e ciência do agente público investigado em PAD não supre a falta de sua intimação, haja vista o seu direito de ser citado pelo menos três dias antes da data para cumprimento do objeto da intimação.

  • c)

    É obrigatória a cobrança de custas processuais dos agentes públicos apontados como responsáveis pela infração investigada, além da exigência de depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ser estipulado pela autoridade superior, compatível com o valor do objeto investigado.

  • d)

    Não representa prejuízo para o PAD o fato de servidor nomeado para apurar o ocorrido litigar em juízo contra o agente público investigado, se não houver sentença transitada em julgado.

  • e)

    Em razão do princípio da solenidade, o PAD deverá obedecer à forma, aos requisitos e aos demais ritos processuais, inclusive quanto à correta invocação das peças utilizadas em suas manifestações, sob pena de não serem conhecidas em juízo de admissibilidade.

78224 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto

criando uma comissão nacional para estudar se o preço de

determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões

internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros

componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade

superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar

seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e

concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia

gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada

servidor integrante da referida comissão.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que

se refere a atos administrativos e seu controle judicial.

  • a)

    O decreto federal é uma fonte primária do direito administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e impessoal.

  • b)

    Uma vez instituído o referido decreto, não poderá o chefe do Poder Executivo revogá-lo de ofício.

  • c)

    O Poder Judiciário, em sede de controle judicial, poderá revogar o referido decreto por motivos de oportunidade e conveniência.

  • d)

    O referido ato presidencial é inconstitucional, pois é vedado instituir comissões nacionais que visem à promoção de estudo de preços públicos mediante decreto do chefe do Poder Executivo federal.

  • e)

    A expedição do decreto é ato vinculado do chefe do Poder Executivo federal.

78257 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal

Acerca dos crimes em espécie, assinale a opção correta.

  • a)

    Em se tratando de crime ambiental, não se admite a incidência do princípio da insignificância.

  • b)

    A apreensão de arma de fogo na posse do autor dias após o cometimento de crime de roubo não constitui crime autônomo, sendo fato impunível.

  • c)

    A nulidade do exame pericial na arma de fogo descaracteriza o crime de porte ilegal, mesmo diante de conjunto probatório idôneo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

  • d)

    O particular não pode responder pela prática do crime de abuso de autoridade, nem mesmo como partícipe.

  • e)

    Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, mesmo que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargos de presidência ou direção.

78399 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas

e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.

  • a)

    De acordo com a CF, a realização de licitação para a prestação de serviços públicos é obrigatória sob o regime de concessão, mas dispensável no caso de permissão.

  • b)

    Em razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU não poderá exercer o controle de constitucionalidade incidental de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento de seus processos.

  • c)

    A decisão em sede de ADI, apesar de sua eficácia contra todos e de seu efeito vinculante, não atinge o Poder Legislativo em sua função típica.

  • d)

    Lei Orgânica municipal que receba emenda com previsão para obrigação vedada expressamente pela CF, em razão da pertinência temática, poderá ser objeto de ADI perante o STF.

  • e)

    Ainda que tenha vedado a possibilidade de abertura de crédito extraordinário por medida provisória para atender despesas imprevisíveis e urgentes, a CF previu a possibilidade de tramitação legislativa em regime de urgência.

79096 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

A remissão de dívida que leve o devedor à insolvência configura

  • a)

    abuso de direito.

  • b)

    má-fé.

  • c)

    fraude contra credores.

  • d)

    dolo.

  • e)

    lesão.

82799 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A cidade de Parintins, no Amazonas, detém a maior proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores formais — lá são 3.971 servidores públicos, que correspondem a 62,71% desse total, considerados apenas os estatutários. Internet: (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a realidade apresentada permaneça até o presente, assinale a opção correta acerca de aspectos diversos do direito administrativo.

  • a)
    As contratações de agentes públicos para o exercício de cargo efetivo e permanente no referido município devem ocorrer mediante concurso, cuja validade inicial pode ser de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
  • b)
    A existência do elevado número de servidores públicos é suficiente para concluir que o chefe do Poder Executivo municipal, por utilizar a técnica administrativa da concentração, agiu contrariamente ao princípio da eficiência, estando, pois, sujeito à ação de improbidade, cuja prescrição ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do respectivo processo administrativo disciplinar.
  • c)
    O mesário convocado para servir no dia das eleições é considerado servidor público estatutário.
  • d)
    A administração pública, em sentido objetivo, compreende as pessoas jurídicas de direito público e seus agentes.
  • e)
    Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que o prefeito de Parintins pode nomear sobrinha para ocupar cargo de confiança em órgão da administração, uma vez que a vedação à nomeação de parentes alcança apenas aqueles em linha reta ou por afinidade.

82800 CESPE (2016) - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

  • a)
    Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário.
  • b)
    Eventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF.
  • c)
    A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário.
  • d)
    De acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica.
  • e)
    Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República.