A respeito da administração direta e indireta e da centralização e da descentralização administrativa, julgue os itens seguintes.

Compõem a administração indireta os órgãos públicos internos, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

No que concerne aos agentes públicos, julgue os próximos itens.

A definição de servidor público, em sentido amplo, engloba os empregados públicos e servidores temporários.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos administrativos.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.

A obrigação de reparar o dano causado não se transmite por sucessão aos herdeiros.

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com

a lei nova ainda estarão vigentes.

Julgue os itens subsequentes com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.

Cometerá ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo,

exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim

socioeconômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Julgue os itens subsequentes com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre

as partes.

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue os itens a seguir.

Professor da Universidade Federal do Pará que pretender se aposentar poderá reduzir para cinquenta e cinco anos a idade mínima e para trinta anos o seu tempo de contribuição, se comprovar tempo de serviço exclusivo na função de magistério no ensino superior.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se seguem, tendo como referência as disposições da CF.

Serão cassados os direitos políticos do indivíduo condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.

No controle judicial da atividade administrativa, notadamente

no que se refere às políticas públicas, devem-se observar

limites que impeçam uma substituição do administrador pelo

julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade