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76436 CESPE (2016) - TCE-PA - Auxiliar Técnico - Administração / Direito Administrativo

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Compõem a administração indireta os órgãos públicos internos, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

  • Certo
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76437 CESPE (2016) - TCE-PA - Auxiliar Técnico - Administração / Direito Administrativo

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A definição de servidor público, em sentido amplo, engloba os empregados públicos e servidores temporários.

  • Certo
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76438 CESPE (2016) - TCE-PA - Auxiliar Técnico - Administração / Direito Administrativo

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A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.

  • Certo
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76439 CESPE (2016) - TCE-PA - Auxiliar Técnico - Administração / Direito Civil

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A obrigação de reparar o dano causado não se transmite por sucessão aos herdeiros.

  • Certo
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78244 CESPE (2016) - TCE-PA - Auxiliar Técnico - Administração / Direito Civil

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Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com

a lei nova ainda estarão vigentes.

  • Certo
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78246 CESPE (2016) - TCE-PA - Auxiliar Técnico - Administração / Direito Civil

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Cometerá ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo,

exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim

socioeconômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

  • Certo
  • Errado

78247 CESPE (2016) - TCE-PA - Auxiliar Técnico - Administração / Direito Civil

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Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre

as partes.

  • Certo
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79433 CESPE (2016) - TCE-PA - Auxiliar Técnico - Administração / Direito Constitucional

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Professor da Universidade Federal do Pará que pretender se aposentar poderá reduzir para cinquenta e cinco anos a idade mínima e para trinta anos o seu tempo de contribuição, se comprovar tempo de serviço exclusivo na função de magistério no ensino superior.

  • Certo
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79435 CESPE (2016) - TCE-PA - Auxiliar Técnico - Administração / Direito Constitucional

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Serão cassados os direitos políticos do indivíduo condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.

  • Certo
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79438 CESPE (2016) - TCE-PA - Auxiliar Técnico - Administração / Direito Administrativo

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No controle judicial da atividade administrativa, notadamente

no que se refere às políticas públicas, devem-se observar

limites que impeçam uma substituição do administrador pelo

julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade

  • Certo
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