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75515 CESPE (2016) - PC-GO - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.

  • a)
    É vedada a acumulação não remunerada de cargos, empregos e funções públicos na administração direta, nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
  • b)
    As obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, permitindo-se exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.
  • c)
    Agente público que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação de direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • d)
    A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não pode ser fixada exclusivamente por subsídio constituído de parcela única.
  • e)
    Os cargos em comissão, que devem ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

75516 CESPE (2016) - PC-GO - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

  • a)
    Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos constituem sanções e podem ser aplicadas imediatamente quando houver indício suficiente do ato de improbidade e da autoria.
  • b)
    A aplicação da referida lei restringe-se a servidores públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa.
  • c)
    Caso ocorra o falecimento do agente causador da lesão ao patrimônio público, os seus sucessores serão responsáveis pelo ressarcimento integral ao erário, mesmo que o valor a ser ressarcido ultrapasse o valor da herança.
  • d)
    Aquele que praticar ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito não poderá receber qualquer incentivo fiscal ou creditício, o que se estende à pessoa jurídica à qual pertença como sócio majoritário.
  • e)
    Os atos de improbidade administrativa classificam-se somente em duas categorias: atos que atentam contra os princípios da administração pública; e atos que provocam prejuízo ao erário.

75517 CESPE (2016) - PC-GO - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

  • a)
    A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.
  • b)
    Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.
  • c)
    O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.
  • d)
    Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.
  • e)
    Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

78405 CESPE (2016) - PC-GO - Escrivão de Polícia / Direito Processual Penal

No curso de IP, o delegado de polícia representou à autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação.

Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado,

  • a)
    a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.
  • b)
    para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP.
  • c)
    se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração.
  • d)
    a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses.
  • e)
    se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.

84136 CESPE (2016) - PC-GO - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

  • a)
    De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
  • b)
    A prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, devido ao fato de ser vedado levar pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que a lei admitir a liberdade provisória.
  • c)
    Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da correspondência.
  • d)
    Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
  • e)
    É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado após a naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

84137 CESPE (2016) - PC-GO - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

  • a)
    Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.
  • b)
    A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.
  • c)
    O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.
  • d)
    São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.
  • e)
    A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

84894 CESPE (2016) - PC-GO - Escrivão de Polícia / Direito Penal

Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,

  • a)
    ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.
  • b)
    ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
  • c)
    ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.
  • d)
    se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.
  • e)
    ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.

86421 CESPE (2016) - PC-GO - Escrivão de Polícia / Direito Processual Penal

No curso de um IP, segundo a Lei n.º 7.960/1989, será possível decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, houver fundadas razões de autoria ou participação dele no delito, se o crime investigado for o de

  • a)
    estelionato.
  • b)
    roubo.
  • c)
    extorsão indireta.
  • d)
    apropriação indébita.
  • e)
    furto qualificado.

87779 CESPE (2016) - PC-GO - Escrivão de Polícia / Direito Processual Penal

A situação em que um indivíduo é preso em flagrante delito por ser surpreendido logo após cometer um homicídio caracteriza um

  • a)
    flagrante presumido.
  • b)
    flagrante impróprio.
  • c)
    flagrante assimilado.
  • d)
    flagrante próprio.
  • e)
    quase-flagrante.

87783 CESPE (2016) - PC-GO - Escrivão de Polícia / Direito Penal

Com referência à tipificação das diversas modalidades de crimes e ao processamento desses crimes, assinale a opção correta.

  • a)
    Configura-se o peculato na modalidade de desvio quando o servidor público, consciente e voluntariamente, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, verba que detém em razão do cargo que ocupa na sua repartição.
  • b)
    Não constitui causa especial de aumento de pena a prática de lesões corporais contra cônjuge ou companheiro(a) de policial civil ou militar em razão dessa condição.
  • c)
    O assassinato da esposa ou companheira será classificado como feminicídio apenas quando for praticado no ambiente doméstico e familiar, sujeitando o infrator à pena de doze a trinta anos de reclusão.
  • d)
    Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reputa-se tentado o latrocínio quando há a morte da vítima, mas o agente não logra obter a subtração da res furtiva pretendida por circunstâncias alheias à sua vontade.
  • e)
    O crime de estupro de vulnerável constitui ação penal pública condicionada à representação da pessoa ofendida, que deve estar assistida pelo seu representante legal.