Julgue os itens subsequentes, referentes ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).

O direito fundamental à liberdade de crença é norma de eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser invocada contra dispositivo legal.

Oficial de justiça do Poder Judiciário Federal no estado X

requereu a concessão de sua aposentadoria especial à Diretoria de

Recursos Humanos do referido tribunal, sob a alegação de

desenvolver atividade de risco e de inequívoca periculosidade, o

que seria evidenciado pelo uso de arma de fogo no cumprimento de

mandados, além da percepção de gratificação decorrente da

realização de atividade externa.

Após analisar o pedido, o Tribunal Regional

Federal (TRF) da região que engloba o estado X negou o

requerimento, sob o fundamento de que a atividade desempenhada

pelos oficiais de justiça não se enquadra entre as atividades de

risco. Na decisão, o TRF argumenta que não pode a administração

do tribunal suprir omissão legislativa consistente na não edição da

lei complementar de que trata o art. 40, § 4.º, da CF. Além disso, o

requerente não havia apresentado provas suficientes de que

cumprira tempo suficiente de serviço em condições perigosas apto

à contagem diferenciada para a aposentadoria.

Diante da decisão administrativa de rejeição do pedido de

aposentadoria, o servidor informou que ingressaria com ação

judicial requerendo a concessão da aposentadoria especial, em

virtude da omissão legislativa inconstitucional, e a contagem

diferenciada do tempo de serviço prestado sob a alegada

periculosidade.

Considerando a situação hipotética descrita anteriormente e o

entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens a seguir.

A autorização para o porte e uso de arma de fogo e a percepção de gratificação especial para realização de atividade externa não são suficientes para o reconhecimento da periculosidade do desempenho da função de oficial de justiça pelo Poder Judiciário.

Oficial de justiça do Poder Judiciário Federal no estado X

requereu a concessão de sua aposentadoria especial à Diretoria de

Recursos Humanos do referido tribunal, sob a alegação de

desenvolver atividade de risco e de inequívoca periculosidade, o

que seria evidenciado pelo uso de arma de fogo no cumprimento de

mandados, além da percepção de gratificação decorrente da

realização de atividade externa.

Após analisar o pedido, o Tribunal Regional

Federal (TRF) da região que engloba o estado X negou o

requerimento, sob o fundamento de que a atividade desempenhada

pelos oficiais de justiça não se enquadra entre as atividades de

risco. Na decisão, o TRF argumenta que não pode a administração

do tribunal suprir omissão legislativa consistente na não edição da

lei complementar de que trata o art. 40, § 4.º, da CF. Além disso, o

requerente não havia apresentado provas suficientes de que

cumprira tempo suficiente de serviço em condições perigosas apto

à contagem diferenciada para a aposentadoria.

Diante da decisão administrativa de rejeição do pedido de

aposentadoria, o servidor informou que ingressaria com ação

judicial requerendo a concessão da aposentadoria especial, em

virtude da omissão legislativa inconstitucional, e a contagem

diferenciada do tempo de serviço prestado sob a alegada

periculosidade.

Considerando a situação hipotética descrita anteriormente e o

entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens a seguir.

De acordo com o STF, não cabe ao juiz do caso realizar a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais para fins de concessão da aposentadoria de que trata o § 4.º do art. 40 da CF.

Julgue os itens seguintes, acerca de agentes públicos

Situação hipotética: Dalila, de cinquenta e três anos de idade, é professora e trabalha há vinte e cinco anos na mesma escola pública de educação infantil. Como professora, ela atuou, efetivamente, em sala de aula, por quinze anos, e, no tempo remanescente, atuou como coordenadora e diretora. Assertiva: Nessa situação, Dalila não tem direito a aposentadoria por idade e tempo de contribuição como professora, já que, conforme jurisprudência pacificada do STF, os professores que exercem atividades administrativas em estabelecimentos de ensino não têm direito a aposentadoria por tempo reduzido.

Durante a etapa de planejamento, foram executadas

consultas aos sistemas informatizados utilizados no controle e no

acompanhamento das transferências voluntárias: Sistema de Gestão

de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e Sistema de

Acompanhamento de Contratos de Repasse do Ministério do

Turismo (SIACOR). As transferências foram realizadas por meio de

trinta e sete contratos de repasse. Ainda foram realizadas consultas

à Internet relativamente às ações de infraestrutura turística a cargo

do ministério.

A partir do objetivo desse trabalho e das informações

obtidas, a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo

aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se

questões de auditoria da matriz de planejamento relacionadas à

existência de estudos e planejamento para as ações desenvolvidas;

à compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária

a que se vincula; à adequabilidade dos contratos à Portaria

Interministerial n.º 507/2011 e à Lei n.º 8.666/1993; à existência de

controles para acompanhar a celebração e execução do contrato de

repasse; à realização, por parte da mandatária, da fiscalização e do

acompanhamento da execução física e financeira dos ajustes

firmados; aos resultados obtidos; e à viabilidade de conclusão do

objeto contratado antes do início do evento (Copa do Mundo

de Futebol/2014).

(...)

Contrato de Repasse n.º 769.577/2012 — elaboração de

projeto de acessibilidade visando a Copa do Mundo de 2014 em

Brasília – DF: a Secretaria de Turismo do DF informou que esse

objeto encontra-se em processo licitatório (RDC Eletrônico

n.º 01/2013), a homologação do resultado ocorreu no dia

18/10/2013 e aguarda liberação de contratação por parte do

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

TCU-015.837/2013-0 – Relatório de Auditoria –

Fiscalização n.º 401/2013 (com adaptações).

Considerando as informações do excerto de relatório do Tribunal

de Contas da União (TCU) anteriormente apresentado, julgue os

itens subsequentes, a respeito de licitações e contratos

administrativos.

Nos contratos de repasse de que trata o excerto em apreço, o Ministério do Turismo é o órgão convenente com relação às contratações realizadas para a Copa 2014, e os respectivos atos que, por sua natureza, não tenham sido realizados no SICONV deverão estar, ainda assim, registrados nesse sistema.

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue os itens seguintes.

Se uma associação for constituída e houver defeito no ato, o prazo prescricional para a anulação começará a correr a partir da publicação de sua inscrição no registro respectivo.

A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue os itens subsequentes.

Embora os maiores de dezesseis anos de idade possam testar, esse ato será passível de anulação se ausente a assinatura do representante legal.

No que se refere às férias, julgue os itens a seguir.

As férias poderão ser gozadas pelo empregado em mais de um período, desde que cada um deles não seja inferior a quinze dias corridos.

Tendo em vista que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir, acerca da audiência, dos recursos e da prescrição no processo do trabalho.

Os recursos trabalhistas devem ser interpostos e

contra-arrazoados no prazo de oito dias úteis, salvo

os embargos de declaração, que devem ser opostos no prazo

de cinco dias.

À luz da legislação vigente em processo do trabalho e das súmulas do TST, julgue os próximos itens.

A ação judicial trabalhista e a contestação podem ser apresentadas em juízo diretamente pelas partes, sem advogado, em qualquer caso, em virtude do jus postulandi.