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74796 CESPE (2016) - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito / Direito Constitucional

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O direito fundamental à liberdade de crença é norma de eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser invocada contra dispositivo legal.

  • Certo
  • Errado

74797 CESPE (2016) - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito / Direito Previdenciário

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A autorização para o porte e uso de arma de fogo e a percepção de gratificação especial para realização de atividade externa não são suficientes para o reconhecimento da periculosidade do desempenho da função de oficial de justiça pelo Poder Judiciário.

  • Certo
  • Errado

74798 CESPE (2016) - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito / Direito Previdenciário

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De acordo com o STF, não cabe ao juiz do caso realizar a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais para fins de concessão da aposentadoria de que trata o § 4.º do art. 40 da CF.

  • Certo
  • Errado

74799 CESPE (2016) - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito / Direito Administrativo

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Situação hipotética: Dalila, de cinquenta e três anos de idade, é professora e trabalha há vinte e cinco anos na mesma escola pública de educação infantil. Como professora, ela atuou, efetivamente, em sala de aula, por quinze anos, e, no tempo remanescente, atuou como coordenadora e diretora. Assertiva: Nessa situação, Dalila não tem direito a aposentadoria por idade e tempo de contribuição como professora, já que, conforme jurisprudência pacificada do STF, os professores que exercem atividades administrativas em estabelecimentos de ensino não têm direito a aposentadoria por tempo reduzido.

  • Certo
  • Errado

74800 CESPE (2016) - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito / Direito Administrativo

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Nos contratos de repasse de que trata o excerto em apreço, o Ministério do Turismo é o órgão convenente com relação às contratações realizadas para a Copa 2014, e os respectivos atos que, por sua natureza, não tenham sido realizados no SICONV deverão estar, ainda assim, registrados nesse sistema.

  • Certo
  • Errado

74801 CESPE (2016) - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito / Direito Civil

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Se uma associação for constituída e houver defeito no ato, o prazo prescricional para a anulação começará a correr a partir da publicação de sua inscrição no registro respectivo.

  • Certo
  • Errado

74802 CESPE (2016) - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito / Direito Civil

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Embora os maiores de dezesseis anos de idade possam testar, esse ato será passível de anulação se ausente a assinatura do representante legal.

  • Certo
  • Errado

74803 CESPE (2016) - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito / Direito do Trabalho

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As férias poderão ser gozadas pelo empregado em mais de um período, desde que cada um deles não seja inferior a quinze dias corridos.

  • Certo
  • Errado

74804 CESPE (2016) - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito / Direito Processual do Trabalho

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Os recursos trabalhistas devem ser interpostos e

contra-arrazoados no prazo de oito dias úteis, salvo

os embargos de declaração, que devem ser opostos no prazo

de cinco dias.

  • Certo
  • Errado

74805 CESPE (2016) - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito / Direito Processual do Trabalho

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A ação judicial trabalhista e a contestação podem ser apresentadas em juízo diretamente pelas partes, sem advogado, em qualquer caso, em virtude do jus postulandi.

  • Certo
  • Errado