À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir.

O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública em decorrência de concessão de mandado de segurança impetrado por pessoa física não se submete ao regime constitucional de precatório, desde que esses valores se refiram a período posterior à data da impetração do mandado de segurança e anterior à efetiva implementação da ordem concessiva.

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Poderá o poder concedente prever no edital de licitação a

possibilidade de a concessionária obter outras fontes de receita

complementares à tarifa, com vistas a favorecer a modicidade

tarifária

Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, atos unilaterais, títulos de crédito e responsabilidade civil.

Operadora de plano de saúde que se recusar injustificadamente a cobrir tratamento de segurado ofenderá o direito da personalidade, sendo tal conduta considerada dano moral.

Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresário, julgue os itens subsequentes.

O uso do nome em propaganda comercial, sem autorização, não constituirá ilícito se esse fato não expuser a pessoa ao desprezo público.

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção de terceiros e à resposta do réu.

O meio adequado para a arguição de incompetência do juízo,

independentemente de sua natureza, é a oposição de exceção

de incompetência, que deverá ser devidamente instruída com

a indicação do juízo competente para o julgamento da

demanda.

Julgue os itens subsequentes, relacionados a recursos.

No âmbito do STJ, são cabíveis embargos de divergência

contra decisão de turma que, ao julgar recurso especial, divirja

do julgamento de outra turma.

No que se refere a salário, remuneração e férias, julgue os itens a seguir.

O veículo fornecido pela empresa ao empregado não terá natureza salarial se for utilizado única e exclusivamente para o serviço e indispensável à realização deste. Caso seja utilizado também em atividades particulares, terá natureza salarial.

A respeito do rito sumaríssimo e dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.

No procedimento sumaríssimo, é possível a interposição de recurso de revista quando a decisão de TRT contrariar orientação jurisprudencial do TST.

A respeito da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens subsequentes.

No processo do trabalho, não é cabível ação rescisória para impugnar decisão do juiz que homologue a arrematação de um bem.

A respeito das provas no processo do trabalho, julgue o item a seguir.

Quarenta e oito horas após a postagem, presume-se recebida a

notificação, cabendo à parte destinatária comprovar o não

recebimento.