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73962 CESPE (2016) - FUNPRESP-EXE - Analista Judiciário / Direito Tributário

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O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública em decorrência de concessão de mandado de segurança impetrado por pessoa física não se submete ao regime constitucional de precatório, desde que esses valores se refiram a período posterior à data da impetração do mandado de segurança e anterior à efetiva implementação da ordem concessiva.

  • Certo
  • Errado

73963 CESPE (2016) - FUNPRESP-EXE - Analista Judiciário / Direito Administrativo

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Poderá o poder concedente prever no edital de licitação a

possibilidade de a concessionária obter outras fontes de receita

complementares à tarifa, com vistas a favorecer a modicidade

tarifária

  • Certo
  • Errado

73964 CESPE (2016) - FUNPRESP-EXE - Analista Judiciário / Direito Civil

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Operadora de plano de saúde que se recusar injustificadamente a cobrir tratamento de segurado ofenderá o direito da personalidade, sendo tal conduta considerada dano moral.

  • Certo
  • Errado

73965 CESPE (2016) - FUNPRESP-EXE - Analista Judiciário / Direito Comercial (Empresarial)

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O uso do nome em propaganda comercial, sem autorização, não constituirá ilícito se esse fato não expuser a pessoa ao desprezo público.

  • Certo
  • Errado

73966 CESPE (2016) - FUNPRESP-EXE - Analista Judiciário / Direito Processual Civil

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O meio adequado para a arguição de incompetência do juízo,

independentemente de sua natureza, é a oposição de exceção

de incompetência, que deverá ser devidamente instruída com

a indicação do juízo competente para o julgamento da

demanda.

  • Certo
  • Errado

73967 CESPE (2016) - FUNPRESP-EXE - Analista Judiciário / Direito Processual Civil

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No âmbito do STJ, são cabíveis embargos de divergência

contra decisão de turma que, ao julgar recurso especial, divirja

do julgamento de outra turma.

  • Certo
  • Errado

73968 CESPE (2016) - FUNPRESP-EXE - Analista Judiciário / Direito do Trabalho

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O veículo fornecido pela empresa ao empregado não terá natureza salarial se for utilizado única e exclusivamente para o serviço e indispensável à realização deste. Caso seja utilizado também em atividades particulares, terá natureza salarial.

  • Certo
  • Errado

73969 CESPE (2016) - FUNPRESP-EXE - Analista Judiciário / Direito Processual do Trabalho

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No procedimento sumaríssimo, é possível a interposição de recurso de revista quando a decisão de TRT contrariar orientação jurisprudencial do TST.

  • Certo
  • Errado

73970 CESPE (2016) - FUNPRESP-EXE - Analista Judiciário / Direito Processual do Trabalho

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No processo do trabalho, não é cabível ação rescisória para impugnar decisão do juiz que homologue a arrematação de um bem.

  • Certo
  • Errado

73971 CESPE (2016) - FUNPRESP-EXE - Analista Judiciário / Direito Processual do Trabalho

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Quarenta e oito horas após a postagem, presume-se recebida a

notificação, cabendo à parte destinatária comprovar o não

recebimento.

  • Certo
  • Errado