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72308 CESPE (2016) - DPU - Analista Técnico - Administrativo / Direito Constitucional

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Para que direitos e garantias expressos em tratados

internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente

reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a

aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos

membros.

  • Certo
  • Errado

72309 CESPE (2016) - DPU - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo

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É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.

  • Certo
  • Errado

72310 CESPE (2016) - DPU - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo

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A classificação de determinado serviço público como singular

pressupõe a individualização de seus destinatários, propiciando

a medição da utilização individual direta do serviço público

prestado.

  • Certo
  • Errado

72311 CESPE (2016) - DPU - Analista Técnico - Administrativo / Direito Previdenciário

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O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do

atendimento implica no entendimento de que o Estado deve

prover, por meio da seguridade social, gratuitamente e

independentemente de contribuição, assistência social, saúde

e previdência a todos que necessitam desses benefícios e

serviços.

  • Certo
  • Errado

72312 CESPE (2016) - DPU - Analista Técnico - Administrativo / Direito Previdenciário

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Dada a incapacidade de Maria para o trabalho, a empresa

Souza & Silva Ltda. esteve desobrigada de pagar seu salário a

partir do acidente, data em que se iniciou o dever do INSS de

pagar-lhe o benefício previdenciário.

  • Certo
  • Errado

72313 CESPE (2016) - DPU - Analista Técnico - Administrativo / Direito Previdenciário

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O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio

de previdência social é considerado segurado obrigatório do

regime geral de previdência social, e, nessa condição, está

obrigado a contribuir para esse regime de previdência.

  • Certo
  • Errado

72314 CESPE (2016) - DPU - Analista Técnico - Administrativo / Direito Processual Penal

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O prazo previsto para que a autoridade policial comunique a prisão de João ao juiz competente é de cinco dias.

  • Certo
  • Errado

72315 CESPE (2016) - DPU - Analista Técnico - Administrativo / Direito Processual Penal

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O juiz, vítima do fato, poderá oficiar como juiz da causa no processo criminal eventualmente instaurado para a sua apuração.

  • Certo
  • Errado

72316 CESPE (2016) - DPU - Analista Técnico - Administrativo / Direito Processual Penal

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Caso não seja mesmo encontrado, o acusado deverá ser citado por edital, que será fixado à porta do edifício onde funciona o juízo e publicado na imprensa.

  • Certo
  • Errado

72317 CESPE (2016) - DPU - Analista Técnico - Administrativo / Direito Processual Penal Militar

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Na hipótese de o indiciado ser oficial do Exército e estar na situação de inatividade, a autoridade policial militar poderá delegar um oficial da ativa do mesmo posto do indiciado para ser o encarregado do inquérito policial militar, observado o critério de antiguidade.

  • Certo
  • Errado