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113186 CESPE (2015) - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração / Direito Eleitoral

Para que os governos se sucedam pacificamente, deve ser racionalmente estruturada uma técnica que assegure a normal apuração da vontade popular, com rigorosa probidade. Três sistemas se apresentam para realizar essa operação: o da verificação de poderes, a cargo dos órgãos legislativos; o sistema eclético de um tribunal misto, com composição dúplice — política e jurisdicional; e o do controle por um tribunal eleitoral, tipicamente judiciário. Fávila Ribeiro. Direito eleitoral. Rio de Janeiro: Forense, 1997. A partir dessas informações, é correto afirmar que, no caso brasileiro,

  • a)
    é facultada aos tribunais eleitorais a subdivisão em câmaras ou turmas, para deliberação de caráter administrativo, normativo ou jurisdicional.
  • b)
    para o bom cumprimento de suas finalidades, é competência da justiça eleitoral impugnar o registro de candidatos.
  • c)
    são competências da justiça eleitoral, entre outras: o registro e a cassação dos partidos, bem como a fiscalização de suas atividades financeiras; a organização do processo eleitoral; e o fornecimento de transporte e alimentação para eleitores das áreas rurais.
  • d)
    a justiça eleitoral dispõe de um quadro misto de magistrados: uma parte integra um quadro próprio permanente, enquanto a outra é originada, periodicamente, de outros órgãos judiciários.
  • e)
    vigora o sistema eclético de um tribunal misto, com composição dúplice, política e jurisdicional.

113187 CESPE (2015) - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração / Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.

  • a)
    O constitucionalismo moderno do final do século XVIII consagrava a constituição não escrita como forma mais legítima de regulação da sociedade, dada sua sólida base consuetudinária.
  • b)
    As constituições não escritas se assentam essencialmente em costumes e pressupõem a inexistência de normas constitucionais em documentos escritos, sejam consolidados,sejam esparsos.
  • c)
    Constituições semirrígidas ou semiflexíveis são aquelas que são parte imutáveis e parte suscetíveis de alteração por processo legislativo mais dificultoso que o ordinário.
  • d)
    As constituições-garantia ou estatutárias contrapõem-se às programáticas ou dirigentes por concentrarem suas disposiçõesna estrutura do poder, sem enveredar por objetivos socioeconômicos e culturais.
  • e)
    A forma escrita ou não escrita de uma constituição é critério de classificação que não se associa a maior ou menor normatividade e segurança jurídica das disposiçõesconstitucionais.

113188 CESPE (2015) - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração / Direito Civil

No que diz respeito às pessoas naturais e aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

  • a)

    A pessoa maior de dezoito anos de idade poderá tornar-se absolutamente incapaz caso ela, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade. A interdição depende deautorização judicial e está sujeita a registro no cartório de registro civil de pessoas naturais.

  • b)

    Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo que o seu exercício não pode sofrer qualquer limitação. Por esses motivos, os direitos da personalidade não podem ser objeto de reparação por perdase danos.

  • c)

    Em atendimento ao princípio da autonomia da vontade considera-se legítimo o ato de disposição do próprio corpo que importe em diminuição permanente da integridade física, firmado mediante benefício econômico em proveito do doador, desde que oriundo de contrato escrito com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade.

  • d)

    A personalidade jurídica das pessoas naturais tem início com o nascimento com vida, motivo pelo qual diz-se que são incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro os atosde proteção aos direitos do nascituro.

  • e)

    A emancipação é o ato pelo qual o relativamente incapaz adquire a capacidade civil plena. A sua concessão depende de autorização judicial e se estende para todos os atos da vida civil, eleitoral e criminal.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

113189 CESPE (2015) - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração / Administração Pública

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

  • a)
    Os membros da magistratura são agentes políticos que possuem com o Estado vínculo de natureza estatutária.
  • b)
    Os membros do Ministério Público são submetidos a regime próprio, não se equiparando a servidores estatutários.
  • c)
    Os militares são servidores públicos.
  • d)
    Os empregados das empresas concessionárias de serviço público são empregados públicos.
  • e)
    Os secretários de estado são servidores temporários.

113190 CESPE (2015) - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração / Direito Penal

Um agente alvejou vítima com disparo e, embora tenha iniciado a execução do ilícito, não exauriu toda a sua potencialidade lesiva ante a falha da arma de fogo empregada, fugindo do local do crime em seguida. Nessa situação hipotética, a atitude do agente configura

  • a)
    tentativa perfeita ou crime falho, pois a execução foi concluída, mas o crime não se consumou.
  • b)
    arrependimento eficaz, uma vez que ele, após ter esgotado todos os meios de que dispunha, evitou que o resultado acontecesse.
  • c)
    crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado para a realização do crime visado.
  • d)
    tentativa imperfeita, pois ele não conseguiu praticar todos os atos executórios necessários à consumação, por interferência externa.
  • e)
    a desistência voluntária, pois ele, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução.

113191 CESPE (2015) - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração / Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

  • a)
    Comete o crime de peculato de uso o funcionário público que se apropria, para uso momentâneo, de objeto material de quetem a posse em razão do cargo e, após a sua utilização, o devolve intacto.
  • b)
    Agente que auxilia condenado por crime de prisão simples, concedendo abrigo com fim de ocultá-lo dos policiais, comete o crime de favorecimento real.
  • c)
    As ofensas proferidas, ou a negativa em acompanhar o policial, ou em abrir a porta, não são suficientes para a tipificação do delito de resistência.
  • d)
    Dar causa à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), imputando falsamente a prática de crime, tipifica o crime de denunciação caluniosa.
  • e)
    Os policiais civis que, em função do cargo, exigem dinheiro do proprietário de um veículo furtado, que foi recuperado, cometem o crime de corrupção passiva.

113192 CESPE (2015) - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração / Administração Geral

No que se refere ao BSC (balanced scorecard), aos macrodesafios do Poder Judiciário e ao mapa estratégico da justiça eleitoral do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

  • a)
    A efetividade na prestação jurisdicional, um dos macrodesafios do Judiciário, representa, no BSC, a perspectiva da sociedade (cliente), que resulta diretamente dos processos internos relacionados à melhoria de gestão de pessoas, do aperfeiçoamento da gestão de custos e da governança de tecnologia da informação e da comunicação.
  • b)
    Nota-se o alinhamento das perspectivas dos BSCs no mapa estratégico do TSE e na Estratégia Judiciário 2020, sobretudo quanto às relações de causa e efeito entre o aprimoramento da gestão da justiça criminal e a garantia dos direitos de cidadania.
  • c)
    O efeito cascata do BSC pode ser elaborado para a justiça eleitoral quando se vinculam os indicadores de gestão de pessoas do TRE/RS aos indicadores de aprimoramento do processo eleitoral no Rio Grande do Sul, de modo a se gerar melhoria nos serviços prestados pelo tribunal.
  • d)
    Embora todos os tribunais orientarem suas estratégias organizacionais a partir do mapa estratégico do Judiciário elaborado pelo CNJ, a justiça eleitoral tem papel fundamental na adoção de soluções alternativas de conflito para litígioseleitorais em nível municipal, estadual e federal.
  • e)
    Índice de agilidade na tramitação dos processos de aquisição de bens e serviços, pontuação no GesPública, índice de instalações físicas adequadas a pessoas com deficiência e grau de satisfação de servidores com a comunicação interna constituem indicadores de processos internos do TRE/RSdiretamente relacionados com a Estratégia Judiciário 2020.

113193 CESPE (2015) - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração / Legislação Federal

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à

Informação — Lei n.º 12.527/2011.

  • a)

    O requerimento de informação de interesse público deve ser acompanhado de exposição simples dos motivos da solicitação.

  • b)

    Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é garantido sigilo perpétuo, que somente pode ceder por decisão judicial transitada em julgado.

  • c)

    Os documentos classificados como ultrassecretos devem constar de rol público com identificação para referência futura.

  • d)

    As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às empresas públicas.

  • e)

    Findo o prazo de classificação de informações restritas, a sua publicidade dependerá de requerimento do interessado.

120208 CESPE (2015) - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração / Direito Eleitoral

Eleito deputado federal em 2014, e já preocupado em planejar sua campanha à reeleição para as eleições de 2018, Jorge sondou os possíveis doadores de recursos para sua campanha e elaborou seu planejamento. No entanto, em razão das alterações havidas na lei a respeito da matéria, ele solicitou parecer sobre a legalidade das possíveis fontes de financiamento de sua futura campanha. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção que relaciona apenas fontes de recursos de campanha em conformidade com a legislação ora vigente.

  • a)
    entidades de utilidade pública e recursos próprios sem limitação
  • b)
    entidades esportivas e pessoas físicas até o limite de R$ 20.000 por doador
  • c)
    empresas até o limite de R$ 20.000 por doador e entidades beneficentes e religiosas
  • d)
    pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e empresas até o limite de 2% do faturamento bruto de 2017
  • e)
    pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e recursos próprios até o limite de gastos estabelecidos na lei para o cargo pretendido

120209 CESPE (2015) - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração / Direito Eleitoral

O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte suprema de onde promana a ordem jurídica estatal. Idem, ibidem (com adaptações). Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

  • a)
    Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema proporcional, a eventual mudança do sistema pode ser realizada mediante apresentação de projeto de lei.
  • b)
    A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de idadãos sem filiação partidária.
  • c)
    Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos.
  • d)
    A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas circunstâncias, o registro decandidatos estrangeiros.
  • e)
    Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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