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110093 CESPE (2015) - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.

  • a)

    Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.

  • b)

    A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.

  • c)

    No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.

  • d)

    A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.

  • e)

    É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

110094 CESPE (2015) - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.

  • a)
    O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.
  • b)
    O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.
  • c)
    Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.
  • d)
    Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.
  • e)
    Nos termos da CF, em casos de crise institucional ou por decisão da população diretamente interessada, é garantido ao ente federativo o direito de secessão, ou seja, de desagregar-se da Federação.

110095 CESPE (2015) - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), caso pretenda verificar o cumprimento das normas legais sobre a contratação decorrente de licitação para a aquisição de computadores para determinado ministério, o administrador deverá submeter o referido procedimento

  • a)
    à Advocacia-Geral da União.
  • b)
    ao Ministério Público Federal.
  • c)
    ao Congresso Nacional.
  • d)
    ao Tribunal de Contas da União.
  • e)
    à Defensoria Pública da União.

110096 CESPE (2015) - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que se refere a propaganda eleitoral, votação, apuração, nulidades da votação e garantias eleitorais.

  • a)
    Os mesários e secretários, quando for composta a mesa receptora e durante o exercício de suas funções, só poderão ser presos ou detidos em caso de flagrante delito, não se estendendo essa norma aos fiscais de partido.
  • b)
    As emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de difundir, em sua programação normal e em seus noticiários, opinião favorável ou contrária a partido político a partir do prazo final para o registro de candidaturas junto à justiça eleitoral.
  • c)
    Ao juiz eleitoral cabe, com exclusividade, intervir no funcionamento das mesas receptoras e exercer o poder de polícia durante os trabalhos eleitorais.
  • d)
    É anulável, por sentença de juiz eleitoral, uma votação em que não se obedeçam as formalidades essenciais ao sigilo do sufrágio, de acordo com as regras eleitorais.
  • e)
    Cabem ao TRE, na apuração, tanto a resolução de dúvidas não decididas sobre eleições federais e estaduais, quanto a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República.

110097 CESPE (2015) - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública

Considerando a atual dinâmica da administração pública brasileira, assinale a opção que apresenta característica que difere a gestão pública da gestão privada.

  • a)
    existência de avaliação de desempenho individual
  • b)
    utilização de indicadores de desempenho
  • c)
    gestão voltada para resultados
  • d)
    comando diluído e disperso
  • e)
    descentralização de atividades e responsabilidades

110098 CESPE (2015) - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública

No que se refere à armazenagem de materiais, assinale a opção correta.

  • a)
    Em órgãos públicos, a armazenagem dos materiais por agrupamento é mais vantajosa que a armazenagem por frequência de uso, pois facilita a localização dos materiais.
  • b)
    Facilitar o acesso aos itens do depósito, proteger os materiais e maximizar o uso da mão de obra são objetivos da armazenagem.
  • c)
    Em órgãos públicos, é ideal manter estoque zero de materiais.
  • d)
    A definição dos critérios de armazenagem dos materiais de consumo de um órgão público está diretamente relacionada aos critérios de licitação.
  • e)
    A redução dos custos de materiais é diretamente influenciada pela proximidade entre os centros de distribuição e os centros consumidores.

114723 CESPE (2015) - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos

administrativos.

  • a)

    Motivo e motivação equivalem-se juridicamente.

  • b)

    Ordem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.

  • c)

    Licença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado.

  • d)

    A lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.

  • e)

    Se um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido.

114934 CESPE (2015) - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

De acordo com a legislação que rege os partidos políticos, assinale

a opção correta.

  • a)

    Aos partidos políticos registrados no TSE, mesmo aos que não contam com representantes no Congresso Nacional, é assegurada a realização de pelo menos um programa de propaganda partidária a cada semestre.

  • b)

    O TSE determinará, após decisão transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido se não lhe forem prestadas contas pelo órgão nacional desse partido.

  • c)

    Seria admissível, em termos legais, a fusão, em 2015, de um partido político criado em 2014 com outros partidos se os órgãos de direção dos partidos envolvidos deliberassem sobre o processo de fusão por votação em reunião individual e elaborassem projeto comum de estatuto e programa.

  • d)

    Caso o diretório estadual de um partido político pratique atos que resultem na violação dos direitos de um cidadão e lhe causem danos, o diretório nacional responderá solidariamente em eventual ação para apuração de responsabilidade civil.

  • e)

    Seria ilegal uma determinação feita por um partido político, em seu estatuto, que obrigasse um de seus membros, ocupante de cargo eletivo, a subordinar suas ações às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção do partido.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

120455 CESPE (2015) - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

  • a)
    As empresas públicas podem adotar diversas formas societárias.
  • b)
    O princípio da impessoalidade aplica-se às sociedades de economia mista.
  • c)
    A distribuição de competências realizada internamente em cada órgão caracteriza a descentralização.
  • d)
    A desconcentração envolve duas ou mais pessoas jurídicas.
  • e)
    As autarquias podem ser criadas por meio do ato administrativo denominado licença.
icon
Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

120456 CESPE (2015) - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Relativamente aos agentes públicos, assinale a opção correta.

  • a)
    Assegurada a vitaliciedade, a perda do cargo pode se dar mediante processo administrativo ou judicial em que seja assegurada a ampla defesa.
  • b)
    Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos nas eleições são considerados agentes públicos, da espécie particulares em colaboração com a administração.
  • c)
    O ato de provimento perde o efeito se o servidor deixar de tomar posse em até dois anos da respectiva publicação.
  • d)
    É ilícita a exigência de prévia inspeção médica oficial, por violação a preceitos legais, para a posse do servidor em cargo público.
  • e)
    Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem adquirir estabilidade ordinária após favorável avaliação de desempenho de comissão competente, independentemente do decurso de tempo.