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110145 CESPE (2015) - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

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Conforme jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça, a licença para funcionamento de farmácia tem natureza de ato administrativo discricionário.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

110146 CESPE (2015) - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

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Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráticas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo.

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110147 CESPE (2015) - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Administração Pública

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Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar voluntariamente.

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110148 CESPE (2015) - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Eleitoral

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Estaria de acordo com os parâmetros fixados pela Constituição Federal emenda à constituição de determinado estado que previsse, no caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador do estado no último ano do mandato governamental, a convocação sucessiva, para o exercício do cargo de governador pelo período restante do mandato, do presidente da assembleia legislativa e do presidente do tribunal de justiça do estado.

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110149 CESPE (2015) - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

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Considere que um deputado federal tenha impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança em face de proposta de emenda à constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, por entender que a proposta tendia a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Nessa situação, ainda que haja a perda superveniente do mandato parlamentar, será possível o prosseguimento do feito, já que a atualidade do mandato só é exigida para a instauração da ação.

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110150 CESPE (2015) - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Eleitoral

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O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para analfabetos, portadores de necessidades especiais, maiores de setenta anos de idade e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

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110151 CESPE (2015) - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

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No âmbito contratual, o princípio geral da boa-fé objetiva permite interpretação extensiva dos pactos firmados, e é aplicado inclusive no que diz respeito a relações pré-contratuais, o que garante a validade de normas de conduta implícitas.

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110152 CESPE (2015) - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

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A hipoteca legal, que consiste em um favor concedido pela lei a certas pessoas, difere da hipoteca convencional por não depender de registro para ter eficácia erga omnes.

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110153 CESPE (2015) - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal

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A mãe que, apressada para fazer compras, esquecer o filho recém-nascido dentro de um veículo responderá pela prática de homicídio doloso no caso de o bebê morrer por sufocamento dentro do veículo fechado, uma vez que ela, na qualidade de agente garantidora, possui a obrigação legal de cuidado, proteção e vigilância da criança.

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110154 CESPE (2015) - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal

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A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.

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