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113234 CESPE (2015) - TJ-DF - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Constitucional

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O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.

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113235 CESPE (2015) - TJ-DF - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Constitucional

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As associações possuem legitimidade para deduzir interpelação judicial como medida preparatória de ação penal em defesa da honra de seus associados.

  • Certo
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113236 CESPE (2015) - TJ-DF - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Administrativo

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De acordo com o entendimento firmado pelo STF, apenas nos

casos expressamente previstos em lei pode o servidor

aposentar-se com proventos integrais em razão de doença

grave ou incurável.

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113237 CESPE (2015) - TJ-DF - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Civil

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Se a pessoa natural tiver diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas é considerada seu domicílio.

  • Certo
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113238 CESPE (2015) - TJ-DF - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Processual Civil

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O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações sobre direitos reais imobiliários; contudo, a autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente se um cônjuge a recusar ao outro sem justo motivo ou se for-lhe impossível dá-la.

  • Certo
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113239 CESPE (2015) - TJ-DF - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Processual Civil

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É defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

  • Certo
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113240 CESPE (2015) - TJ-DF - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Processual Civil

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Para garantir o cumprimento dos atos processuais, o Código de Processo Civil permite, no caso de haver possibilidade de o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano, que os atos já iniciados sejam concluídos após as 20 h.

  • Certo
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113241 CESPE (2015) - TJ-DF - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Processual Penal

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A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.

  • Certo
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113242 CESPE (2015) - TJ-DF - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Processual Penal

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Por força de mandamento constitucional, o exercício do contraditório deve ser garantido ainda no curso do inquérito policial, não obstante a sua natureza administrativa e pré-processual.

  • Certo
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113243 CESPE (2015) - TJ-DF - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Processual Penal

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A instauração de ação penal pública incondicionada é

obrigatória, enquanto a instauração de ação penal pública

condicionada se dá conforme juízo de oportunidade e

conveniência

  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.