Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF),

julgue os itens que se seguem.

O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.

A respeito das associações, julgue os itens subsequentes à luz das

disposições da CF.

As associações possuem legitimidade para deduzir interpelação judicial como medida preparatória de ação penal em defesa da honra de seus associados.

Com base no disposto na Lei n.o 8.112/1990, julgue os itens a

seguir.

De acordo com o entendimento firmado pelo STF, apenas nos

casos expressamente previstos em lei pode o servidor

aposentar-se com proventos integrais em razão de doença

grave ou incurável.

Com base nas disposições do Código Civil, julgue os itens

seguintes.

Se a pessoa natural tiver diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas é considerada seu domicílio.

À luz do Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem,

relativos a partes e procuradores.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações sobre direitos reais imobiliários; contudo, a autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente se um cônjuge a recusar ao outro sem justo motivo ou se for-lhe impossível dá-la.

A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça,

julgue os próximos itens com base nas disposições do Código de

Processo Civil.

É defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir.

Para garantir o cumprimento dos atos processuais, o Código de Processo Civil permite, no caso de haver possibilidade de o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano, que os atos já iniciados sejam concluídos após as 20 h.

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço,

julgue os itens que se seguem.

A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no

espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os

itens a seguir.

Por força de mandamento constitucional, o exercício do contraditório deve ser garantido ainda no curso do inquérito policial, não obstante a sua natureza administrativa e pré-processual.

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.

A instauração de ação penal pública incondicionada é

obrigatória, enquanto a instauração de ação penal pública

condicionada se dá conforme juízo de oportunidade e

conveniência