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113497 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Constitucional

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O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

  • Certo
  • Errado

113498 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Constitucional

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O habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apto para a obtenção de vista de processo administrativo.

  • Certo
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113499 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Administrativo

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Admite-se que a União, no prazo da concessão de determinado

serviço público, retome o serviço por encampação, mediante

lei autorizativa específica, após prévio pagamento de

indenização e por motivo de interesse público.

  • Certo
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113500 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Administrativo

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Os patrimônios tombados de estado da Federação ou de pessoa jurídica de direito privado tornar-se-ão inalienáveis.

  • Certo
  • Errado

113501 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Civil

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Caso ocorra vício ou defeito oculto em coisa que a torne imprópria ao uso a que se destina ou que lhe diminua o valor, a coisa poderá ser enjeitada se for recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa.

  • Certo
  • Errado

113502 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil

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O instrumento processual para arguir incompetência relativa ou absoluta do juízo é a exceção de incompetência, que, necessariamente, deverá ser fundamentada e devidamente instruída com a indicação do juízo para o qual se deve declinar a competência.

  • Certo
  • Errado

113503 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil

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Situação hipotética: Rodrigo ajuizou ação de cobrança em face de Francisco, requerendo a sua condenação ao pagamento de R$ 12.000 em razão de suposta dívida. Na contestação, o réu admitiu dever apenas R$ 3.000. Assertiva: Nessa situação, mesmo que não esteja presente o requisito do perigo de demora, poderá o juiz competente conceder a antecipação de tutela quanto à parte incontroversa do pedido, medida que parte da doutrina entende ser resolução parcial de mérito, e não antecipação dos efeitos da tutela.

  • Certo
  • Errado

113504 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Civil

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Caso o réu deseje demandar em face do autor da ação, estará autorizado a apresentar reconvenção fundamentada nos mesmos objetos relativos à controvérsia.

  • Certo
  • Errado

113505 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Penal

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Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando existir efetiva lacuna a ser preenchida e sua aplicação for favorável ao réu. Constitui exemplo de analogia a aplicação ao companheiro em união estável da regra que isenta de pena o cônjuge que subtrai bem pertencente ao outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

  • Certo
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113506 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual Penal

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Jean será citado por carta rogatória na França, segundo as regras processuais de seu país, ficando suspenso o curso do prazo prescricional até o cumprimento da citação.

  • Certo
  • Errado