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113486 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

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No caso de ADI impetrada no TJDFT, questionando determinado ato normativo em face da Lei Orgânica do DF, somente será admissível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo TJDFT se o parâmetro de controle local corresponder a norma de repetição obrigatória da Constituição Federal de 1988 (CF).

  • Certo
  • Errado

113487 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

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Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade coatora que deveria ser processada na justiça federal se o processo não for remetido ao juízo competente em até cento e vinte dias após a ocorrência do ato.

  • Certo
  • Errado

113488 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

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De acordo com a teoria da imputação, atualmente adotada no ordenamento jurídico brasileiro, a manifestação de vontade de pessoa jurídica dá-se por meio dos órgãos públicos, ou seja, conforme essa teoria, quando o agente do órgão manifesta sua vontade, a atuação é atribuída ao Estado.

  • Certo
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113489 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

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O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva é penhorável por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretada de forma restritiva.

  • Certo
  • Errado

113490 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

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Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, ocorrendo a perda da coisa antes da tradição, independentemente de verificação de culpa do devedor, pode o credor dele exigir o valor equivalente à coisa acrescido de perdas e danos.

  • Certo
  • Errado

113491 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito da Criança e do Adolescente

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De acordo com o ECA, o conselho tutelar pode aplicar, conforme a gravidade do caso, medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico aos pais que apliquem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de disciplina ou correção do comportamento de criança ou adolescente.

  • Certo
  • Errado

113492 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

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Situação hipotética: Renata ajuizou ação judicial contra Mara com a finalidade de reivindicar a propriedade de imóvel que Mara havia adquirido recentemente de Clara. Assertiva: Nessa situação, para receber direito decorrente da evicção, Mara deverá provocar o ingresso de Clara no processo judicial por intermédio da modalidade de intervenção de terceiros denominada chamamento ao processo.

  • Certo
  • Errado

113493 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal

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Segundo o Código Penal, no caso de erro de execução, devem-se considerar, para fins de aplicação da pena, tanto as condições ou qualidades da pessoa contra a qual se deseja praticar o delito quanto as condições ou qualidades da pessoa contra a qual efetivamente se praticou o crime.

  • Certo
  • Errado

113494 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal

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Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta

  • Certo
  • Errado

113495 CESPE (2015) - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal

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Em processo penal, a citação por hora certa do réu que se oculte para não ser citado segue os procedimentos previstos no Código de Processo Civil, de modo que, caso o réu não compareça em juízo nem constitua advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz, se for o caso, determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.

  • Certo
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