Acerca das normas e dos procedimentos relativos ao orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

Situação hipotética: Prevendo-se uma estagnação do PIB para o ano cujo orçamento esteja sendo elaborado, foram propostas alterações na legislação de determinado tributo, que podem gerar um acréscimo de 50% na arrecadação deste. Assertiva: Sendo a estimativa de variação média da inflação de 10%, e ignorando-se outras variáveis, a previsão de aumento nominal da arrecadação do referido tributo para o exercício será de 60%.

Com relação aos aspectos orçamentários contidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), são financiados pelas três esferas da administração e integram uma rede regionalizada e hierarquizada, razões pelas quais seus recursos e aplicações estão englobados no orçamento da seguridade social, no âmbito da União.

Em relação aos conceitos e às classificações das receitas e despesas, julgue os itens que se seguem.

Nos termos da classificação da receita adotada para as três esferas da administração, constituem receitas correntes: receita da dívida ativa, transferências de convênios e receitas imobiliárias.

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos.

Para fazer jus a uma transferência voluntária da União,

determinado estado, ainda que beneficiário de outras

transferências, deve estar em dia quanto às prestações de

contas parciais relativas aos convênios por ele celebrados.

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Nos termos da nossa CF, todo o poder emana do povo que, por sua vez, o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.

No que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior.

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem-se de representantes eleitos pelo princípio majoritário.

Julgue os itens subsequentes, relativos a agentes públicos

Os cargos em comissão e as funções de confiança

relacionam-se exclusivamente às atribuições de direção,

chefia e assessoramento.

Com relação aos institutos da promoção e da substituição e à responsabilização do servidor, julgue os itens que se seguem.

A promoção representa o deslocamento do servidor de uma classe inferior para outra classe superior dentro da mesma carreira, razão por que não pode ser considerada forma de provimento.

Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue os seguintes itens.

O presidente da República, os governadores e os prefeitos podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a organização e o funcionamento da administração pública em suas respectivas esferas, desde que isso não enseje aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.