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110519 CESPE (2015) - DPU - Defensor Público / Direito Administrativo

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A multa, como sanção resultante do exercício do poder de

polícia administrativa, não possui a característica da

autoexecutoriedade.

  • Certo
  • Errado

110520 CESPE (2015) - DPU - Defensor Público / Direito Civil

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Caso um dos sujeitos da relação jurídica seja uma sociedade,

admite-se excepcionalmente a desconsideração da regra de

separação patrimonial entre a sociedade e seus sócios com o

intuito de evitar fraude, situação em que haverá a dissolução da

personalidade jurídica.

  • Certo
  • Errado

110521 CESPE (2015) - DPU - Defensor Público / Direito Processual Civil

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Se a norma jurídica regente da referida relação jurídica for

revogada por norma superveniente, as novas disposições

normativas poderão, excepcionalmente, aplicar-se a essa

relação, ainda que não haja referência expressa à

retroatividade.

  • Certo
  • Errado

110522 CESPE (2015) - DPU - Defensor Público / Direito Comercial (Empresarial)

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Se a referida relação jurídica for do tipo empresarial e tiver

sido entabulada por contrato de execução continuada, na

hipótese de a prestação se tornar excessivamente onerosa para

uma das partes e extremamente vantajosa para a outra, a parte

onerada poderá pedir a resolução do contrato,

independentemente da natureza do objeto do pacto.

  • Certo
  • Errado

110523 CESPE (2015) - DPU - Defensor Público / Direito Comercial (Empresarial)

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Na sociedade em comum, o sócio responderá solidária e

ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas fará jus a

benefício de ordem, se não tiver sido aquele que contratou pela

sociedade.

  • Certo
  • Errado

110524 CESPE (2015) - DPU - Defensor Público / Direito do Consumidor

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Considere a seguinte situação hipotética.

Beatriz contratou Sílvio para prestar serviço de reparos

elétricos em sua residência. Dias depois, um de seus

equipamentos eletrônicos, que estava ligado a uma tomada

reparada por Sílvio, queimou. Beatriz, então, acionou-o

judicialmente, pleiteando sua responsabilização pelo ocorrido.

Em contestação, Sílvio apresentou laudo técnico cuja

conclusão apontava que Beatriz havia ligado o equipamento

em tomada com voltagem superior à capacidade do aparelho.

Nessa situação hipotética, o juiz deverá concluir pela

responsabilização de Sílvio, independentemente de culpa.

  • Certo
  • Errado

110525 CESPE (2015) - DPU - Defensor Público / Direito do Consumidor

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O fornecedor de serviços está obrigado a entregar ao

contratante de seus serviços orçamento prévio discriminando

o valor da mão de obra e dos materiais, entre outros aspectos,

não respondendo o contratante por eventuais ônus ou

acréscimos decorrentes da necessidade de contratação, pelo

fornecedor, de serviços de terceiros surgida durante a execução

do serviço e que não estejam previstos no orçamento prévio.

  • Certo
  • Errado

110526 CESPE (2015) - DPU - Defensor Público / Direitos Difusos e Coletivos

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A impossibilidade de preservação da representatividade

adequada por determinado grupo social configura hipótese de

legitimidade da DP na tutela coletiva de interesses individuais.

  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

110527 CESPE (2015) - DPU - Defensor Público / Direito Processual Civil

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Por ocasião do julgamento do recurso de agravo instrumental

de decisão que defira liminar em mandado de segurança,

franqueia-se ao tribunal converter o agravo em agravo retido.

  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

110528 CESPE (2015) - DPU - Defensor Público / Direito Tributário

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A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de

segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao

passo que a anistia e a isenção são casos de extinção do crédito

tributário.

  • Certo
  • Errado