Julgue os itens a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da

administração pública.

A multa, como sanção resultante do exercício do poder de

polícia administrativa, não possui a característica da

autoexecutoriedade.

Considerando a existência de relação jurídica referente a

determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue os próximos

itens.

Caso um dos sujeitos da relação jurídica seja uma sociedade,

admite-se excepcionalmente a desconsideração da regra de

separação patrimonial entre a sociedade e seus sócios com o

intuito de evitar fraude, situação em que haverá a dissolução da

personalidade jurídica.

Considerando a existência de relação jurídica referente a

determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue os próximos

itens.

Se a norma jurídica regente da referida relação jurídica for

revogada por norma superveniente, as novas disposições

normativas poderão, excepcionalmente, aplicar-se a essa

relação, ainda que não haja referência expressa à

retroatividade.

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação

jurídica, julgue os itens de 13 a 18

Se a referida relação jurídica for do tipo empresarial e tiver

sido entabulada por contrato de execução continuada, na

hipótese de a prestação se tornar excessivamente onerosa para

uma das partes e extremamente vantajosa para a outra, a parte

onerada poderá pedir a resolução do contrato,

independentemente da natureza do objeto do pacto.

Acerca da responsabilidade dos sócios, da sociedade em comum e

da desconsideração da pessoa jurídica, julgue os próximos itens.

Na sociedade em comum, o sócio responderá solidária e

ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas fará jus a

benefício de ordem, se não tiver sido aquele que contratou pela

sociedade.

Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do

serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue os itens a

seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Beatriz contratou Sílvio para prestar serviço de reparos

elétricos em sua residência. Dias depois, um de seus

equipamentos eletrônicos, que estava ligado a uma tomada

reparada por Sílvio, queimou. Beatriz, então, acionou-o

judicialmente, pleiteando sua responsabilização pelo ocorrido.

Em contestação, Sílvio apresentou laudo técnico cuja

conclusão apontava que Beatriz havia ligado o equipamento

em tomada com voltagem superior à capacidade do aparelho.

Nessa situação hipotética, o juiz deverá concluir pela

responsabilização de Sílvio, independentemente de culpa.

No que tange ao contrato de adesão, às práticas abusivas, ao fato do

produto e do serviço, à responsabilidade solidária e ao direito de

regresso, julgue os itens subsequentes.

O fornecedor de serviços está obrigado a entregar ao

contratante de seus serviços orçamento prévio discriminando

o valor da mão de obra e dos materiais, entre outros aspectos,

não respondendo o contratante por eventuais ônus ou

acréscimos decorrentes da necessidade de contratação, pelo

fornecedor, de serviços de terceiros surgida durante a execução

do serviço e que não estejam previstos no orçamento prévio.

Considerando que o processo tem por escopo maior a resolução de

conflitos na sociedade, procurando-se, por meio de um

encadeamento lógico de atos previstos e praticados com base no

ordenamento jurídico, garantir, tanto quanto for possível, a quem

tenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha

direito de conseguir, julgue os itens subsequentes.

A impossibilidade de preservação da representatividade

adequada por determinado grupo social configura hipótese de

legitimidade da DP na tutela coletiva de interesses individuais.

Julgue os itens a seguir, relativos à sistemática de impugnação e

correção de decisões judiciais.

Por ocasião do julgamento do recurso de agravo instrumental

de decisão que defira liminar em mandado de segurança,

franqueia-se ao tribunal converter o agravo em agravo retido.

Julgue os seguintes itens com base nas normas gerais de direito

tributário.

A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de

segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao

passo que a anistia e a isenção são casos de extinção do crédito

tributário.