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110309 CESPE (2015) - DPE - PE - Defensor Público / Direito do Consumidor

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O nome de Marcos foi incluído, pela segunda vez, no banco de

dados de órgão de proteção ao crédito. Apurou-se que a

primeira anotação fora feita de forma regular, mas a segunda

ocorrera sem a indispensável notificação prévia a Marcos.

Nessa situação, Marcos tem direito à exclusão da segunda

anotação, porém não tem direito à compensação por danos

morais.

  • Certo
  • Errado

110310 CESPE (2015) - DPE - PE - Defensor Público / Direito do Consumidor

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A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que

pode ser considerado para fixação do valor da fiança no caso

de infração penal prevista no CDC.

  • Certo
  • Errado

110311 CESPE (2015) - DPE - PE - Defensor Público / Direitos Humanos

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Na luta pelos direitos humanos, há avanços e retrocessos,

decorrendo disso a necessidade de o Estado e a sociedade civil

se engajarem para que se realizem ações e políticas públicas

que sejam efetivamente de Estado e não de governo.

  • Certo
  • Errado

110312 CESPE (2015) - DPE - PE - Defensor Público / Direitos Humanos

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente

para rever, em grau de recurso, julgamentos realizados em

primeira instância pelo STF — em casos de foro

privilegiado —, a fim de que se atenda ao princípio

constitucional do duplo grau de jurisdição.

  • Certo
  • Errado

110313 CESPE (2015) - DPE - PE - Defensor Público / Direito Previdenciário

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Rita será de 8% sobre o valor de um salário mínimo.

  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

110314 CESPE (2015) - DPE - PE - Defensor Público / Direito Constitucional

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Além da ação civil pública, admite-se a tutela de um direito

coletivo por meio de mandado de segurança, ação de

improbidade administrativa ou ação popular.

  • Certo
  • Errado

110315 CESPE (2015) - DPE - PE - Defensor Público / Legislação Federal

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Uma das garantias atribuídas ao defensor público é sentar-se

no mesmo plano do MP, de modo que defesa e acusação sejam

simbolicamente equiparadas. Esse fato tem levado vários

tribunais a adequar suas salas de audiência, a fim de que se

atenda ao dispositivo da LC n.º 80/1994.

  • Certo
  • Errado

110326 CESPE (2015) - DPE - PE - Defensor Público / Direito Civil

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Caso determinada rede de rádio, por informações veiculadas

em sua programação, atinja a honra e a imagem do próprio

Estado, será admitida, nessa hipótese, ação indenizatória por

dano moral pelo ente federativo em desfavor da empresa de

radiodifusão, devendo o locutor responder regressivamente se

tiver agido com dolo ou culpa. Nesse caso, se o locutor for

economicamente hipossuficiente, deverá a DP atuar na defesa

dele.

  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

110327 CESPE (2015) - DPE - PE - Defensor Público / Direito Civil

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Nos contratos aleatórios, é admitida a revisão ou resolução por

onerosidade excessiva em razão da ocorrência de evento

superveniente, extraordinário e imprevisível que não se

relacione com a álea assumida no contrato.

  • Certo
  • Errado

110328 CESPE (2015) - DPE - PE - Defensor Público / Direito Civil

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De acordo com entendimento do STJ, caso Carlos tenha um

relacionamento afetivo extraconjugal duradouro com Carla, se

apresentando perante os amigos dela como marido, não será

juridicamente admissível o reconhecimento desse

relacionamento como união estável, mas poderá a relação ser

enquadrada como sociedade de fato.

  • Certo
  • Errado