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147360 CESPE (2014) - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito / Direito Constitucional

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O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do

Distrito Federal e dos municípios ao fixar, ainda que de

maneira não absoluta, a obrigação, para esses entes, de

reprodução do modelo de organização e de relação entre

poderes estabelecidos pela CF em âmbito federal.

  • Certo
  • Errado

147361 CESPE (2014) - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito / Direito Administrativo

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Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, que

possuem personalidade jurídica de direito privado, os atos de

demissão de funcionários devem ser motivados.

  • Certo
  • Errado

147362 CESPE (2014) - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito / Não classificada

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Caso a administração pública tenha tomado ciência do referido fato por denúncia anônima, ela não poderá instalar processo administrativo disciplinar, ainda que este tenha sido precedido de investigação preliminar em que tenham sido coletadas provas da autoria e da materialidade da infração.

  • Certo
  • Errado

147363 CESPE (2014) - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito / Direito Civil

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Ocorre simulação quando há divergência intencional entre a

declaração da vontade com o ordenamento jurídico, com a

finalidade de causar prejuízo a terceiros.

  • Certo
  • Errado

147364 CESPE (2014) - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito / Direito Civil

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Sem que haja manifestação de vontade por parte dos

contratantes, o negócio jurídico contratual é considerado

existente, mas perde sua validade.

  • Certo
  • Errado

147365 CESPE (2014) - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito / Direito Processual Civil

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Indeferida a produção de prova pericial em processo que

tramite perante o juizado especial da fazenda pública, a parte

que se julgar prejudicada poderá interpor recurso de agravo de

instrumento dirigido a turma recursal.

  • Certo
  • Errado

147366 CESPE (2014) - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito / Direito Constitucional

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O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato

administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.

  • Certo
  • Errado

147367 CESPE (2014) - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito / Direito Processual Civil

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Nos embargos à execução individual de sentença proferida em

ação coletiva, a fazenda pública poderá arguir as devidas

compensações com valores eventualmente já pagos ao

exequente antes de proferida a sentença coletiva, uma vez que

se trata de procedimento com cognição ampla, sendo

descabida, portanto, objeção pelo exequente de ocorrência de

coisa julgada.

  • Certo
  • Errado

147368 CESPE (2014) - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito / Direito Penal

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A lei conceitua organização criminosa como sendo a

associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada

e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que

informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,

vantagem de natureza econômico–financeira, mediante a

prática de qualquer crime cometido no país ou no estrangeiro.

  • Certo
  • Errado

147369 CESPE (2014) - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito / Direito Processual Penal

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Na hipótese de condenação pela prática de roubo

circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de

arma, o juiz deve fundamentar concretamente o aumento na

terceira fase de aplicação da pena, sendo insuficiente, para a

sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes.

  • Certo
  • Errado