A respeito da organização político–administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios ao fixar, ainda que de
maneira não absoluta, a obrigação, para esses entes, de
reprodução do modelo de organização e de relação entre
poderes estabelecidos pela CF em âmbito federal.
No que se refere aos princípios que regem a administração pública,
julgue os seguintes itens.
Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, que
possuem personalidade jurídica de direito privado, os atos de
demissão de funcionários devem ser motivados.
Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar,
apropriou–se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua
guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a
infração.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Caso a administração pública tenha tomado ciência do referido fato por denúncia anônima, ela não poderá instalar processo administrativo disciplinar, ainda que este tenha sido precedido de investigação preliminar em que tenham sido coletadas provas da autoria e da materialidade da infração.
Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios
jurídicos.
Ocorre simulação quando há divergência intencional entre a
declaração da vontade com o ordenamento jurídico, com a
finalidade de causar prejuízo a terceiros.
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os
itens que se seguem.
Sem que haja manifestação de vontade por parte dos
contratantes, o negócio jurídico contratual é considerado
existente, mas perde sua validade.
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança,
juizados especiais da fazenda pública e recursos.
Indeferida a produção de prova pericial em processo que
tramite perante o juizado especial da fazenda pública, a parte
que se julgar prejudicada poderá interpor recurso de agravo de
instrumento dirigido a turma recursal.
O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato
administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.
No que se refere à execução de ações coletivas, à sentença, à coisa
julgada, à revelia e à ação civil pública, julgue os seguintes itens.
Nos embargos à execução individual de sentença proferida em
ação coletiva, a fazenda pública poderá arguir as devidas
compensações com valores eventualmente já pagos ao
exequente antes de proferida a sentença coletiva, uma vez que
se trata de procedimento com cognição ampla, sendo
descabida, portanto, objeção pelo exequente de ocorrência de
coisa julgada.
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
A lei conceitua organização criminosa como sendo a
associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada
e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que
informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,
vantagem de natureza econômico–financeira, mediante a
prática de qualquer crime cometido no país ou no estrangeiro.
Na hipótese de condenação pela prática de roubo
circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de
arma, o juiz deve fundamentar concretamente o aumento na
terceira fase de aplicação da pena, sendo insuficiente, para a
sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes.
Entre(é grátis)
Principal
Disciplinas
Bancas
Órgãos
Cargos
Cadernos
Meus Cadernos
Cadernos Públicos
