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144121 CESPE (2014) - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

  • a)
    Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.
  • b)
    Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.
  • c)
    O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.
  • d)
    O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.
  • e)
    Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

144198 CESPE (2014) - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal

Uma autoridade policial instaurou inquérito policial de ofício para a apuração de crime de ação penal pública. Depois de concluído o inquérito, os autos foram remetidos ao juiz competente e, em seguida, ao Ministério Público. O promotor de justiça requereu a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que foi deferido pelo juiz. De posse novamente dos autos, a autoridade policial entendeu que não havia mais nenhuma diligência a ser feita e determinou o arquivamento dos autos de inquérito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • a)
    O Ministério Público agiu incorretamente, já que deveria ter oferecido a denúncia de imediato, após a conclusão do inquérito pela autoridade policial.
  • b)
    A autoridade policial agiu incorretamente, haja vista que não pode instaurar inquérito policial de ofício para apuração de crime de ação penal pública.
  • c)
    A autoridade policial agiu corretamente ao arquivar o inquérito policial, uma vez que não havia mais nenhuma diligência a ser realizada.
  • d)
    O juiz agiu incorretamente, visto que não poderia ter deferido a devolução do inquérito já concluído à autoridade policial.
  • e)
    A autoridade policial agiu incorretamente, dado que não poderia ter determinado o arquivamento do inquérito policial.

151890 CESPE (2014) - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

  • a)
    Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.
  • b)
    Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.
  • c)
    Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.
  • d)
    A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.
  • e)
    No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.

151938 CESPE (2014) - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Acerca de audiência e sentença, assinale a opção correta.

  • a)
    São requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e a decisão interlocutória.
  • b)
    A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença não faz coisa julgada.
  • c)
    Se verificar erro na sentença publicada, o escrivão pode alertar o juiz para alterá-la por meio de embargo de declaração.
  • d)
    A função do juiz é jurisdicional e, portanto, é impróprio afirmar que exerce poder de polícia na audiência.
  • e)
    Como as audiências são públicas, é absolutamente vedada sua realização a portas fechadas.

151948 CESPE (2014) - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

  • a)

    A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.

  • b)

    O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

  • c)

    Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.

  • d)

    Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.

  • e)

    Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

152001 CESPE (2014) - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

  • a)
    O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.
  • b)
    A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.
  • c)
    As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.
  • d)
    Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.
  • e)
    A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

152030 CESPE (2014) - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

  • a)
    Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.
  • b)
    As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
  • c)
    Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
  • d)
    Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
  • e)
    A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

152031 CESPE (2014) - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

  • a)
    Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
  • b)
    A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.
  • c)
    A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
  • d)
    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.
  • e)
    A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

153868 CESPE (2014) - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta.

  • a)

    O advogado dativo do réu deve fazer impugnação especificada de todos os argumentos do autor.

  • b)

    Verificando que o autor não pagou as custas iniciais, o réu deve alegar carência de ação na contestação, antes de discutir o mérito da causa.

  • c)

    A exceção de incompetência absoluta é processada em apenso aos autos principais.

  • d)

    Se houver vários réus com advogados diferentes, o prazo para contestação será dobrado.

  • e)

    Cabe ao réu informar na contestação se existe coisa julgada, ou seja, se existe outra ação idêntica já julgada, ainda que pendente de recurso.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

154055 CESPE (2014) - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Com base na atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

  • a)

    O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

  • b)

    O Ministério Público não poderá produzir prova em audiência nas causas em que atuar apenas como custos legis.

  • c)

    É imprescindível a intervenção do Ministério Público em ações populares, mas não em mandados de segurança.

  • d)

    Cabe ao juiz determinar a intervenção do Ministério Público nos casos em que a lei a considerar obrigatória, não sendo ônus da parte requerer sua intimação.

  • e)

    Ao ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, o Ministério Público atua como fiscal da lei.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.