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144105 CESPE (2014) - TJ-CE - Analista Judiciário / Direito Constitucional

O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, ainda que comprovada mediante atestado médico.



Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • a)
    Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física.
  • b)
    A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital.
  • c)
    A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária.
  • d)
    A previsão editalícia em fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde.
  • e)
    Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.

144183 CESPE (2014) - TJ-CE - Analista Judiciário / Direito Civil

Rebeca, obrigada por três débitos da mesma natureza a Joana, pretende indicar a qual deles oferecerá pagamento, já que todos os débitos são líquidos e vencidos.



Nessa situação hipotética, Rebeca deverá valer-se da

  • a)
    dação em pagamento.
  • b)
    compensação.
  • c)
    sub-rogação legal.
  • d)
    sub-rogação convencional.
  • e)
    imputação do pagamento.

151909 CESPE (2014) - TJ-CE - Analista Judiciário / Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

  • a)
    As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  • b)
    O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
  • c)
    O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
  • d)
    Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
  • e)
    O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

151936 CESPE (2014) - TJ-CE - Analista Judiciário / Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

  • a)
    O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação administrativa e jurisdicional do Ministério Público.
  • b)
    Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência.
  • c)
    Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar perante os tribunais superiores.
  • d)
    O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
  • e)
    O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros candidatos.

151988 CESPE (2014) - TJ-CE - Analista Judiciário / Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.

  • a)

    O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

  • b)

    A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo dolo.

  • c)

    O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa.

  • d)

    O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito.

  • e)

    Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

151989 CESPE (2014) - TJ-CE - Analista Judiciário / Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.

  • a)
    A expedição de carta rogatória para citação de réu no exterior não suspende o curso da prescrição até o seu cumprimento.
  • b)
    No caso de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerça a sua jurisdição, a citação poderá ser feita por edital caso haja rebelião no presídio.
  • c)
    O comparecimento espontâneo do réu e a respectiva constituição de patrono para exercer sua defesa não serão suficientes para sanar eventual irregularidade na citação, devendo esta ser novamente realizada, assim como todos os demais atos processuais subsequentes.
  • d)
    Os prazos processuais contam-se da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.
  • e)
    Somente quando houver comprovação de prejuízo é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

151990 CESPE (2014) - TJ-CE - Analista Judiciário / Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

  • a)
    É dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico.
  • b)
    A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços.
  • c)
    A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.
  • d)
    Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato.
  • e)
    A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado.

152006 CESPE (2014) - TJ-CE - Analista Judiciário / Direito Penal

Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade sexual, aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, aos crimes contra a família e aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

  • a)
    No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo prescricional.
  • b)
    Comete o crime de concussão o empregado de empresa pública que, utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem econômica.
  • c)
    Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de 1940, o Código Penal atual não prevê, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas de exclusão de ilicitude.
  • d)
    No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.
  • e)
    As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.

152964 CESPE (2014) - TJ-CE - Analista Judiciário / Direito Constitucional

Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

  • a)

    Com base no princípio da simetria, podem os estados federados instituir conselho estadual de justiça destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.

  • b)

    A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se tenham afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração.

  • c)

    A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competências exclusivas.

  • d)

    Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das decisões judiciais proferidas pelos tribunais de justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo grau de jurisdição.

  • e)

    Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.

153967 CESPE (2014) - TJ-CE - Analista Judiciário / Direito Penal

A respeito da inimputabilidade penal, do erro, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do crime impossível e da relevância da omissão, assinale a opção correta.

  • a)
    Crime impossível e delito putativo são considerados pela doutrina como expressões sinônimas.
  • b)
    Aquele que causa um acidente e, sem justo motivo, deixa de socorrer a vítima, que falece no local, comete crime de omissão de socorro.
  • c)
    De acordo com o entendimento do STJ, aquele que pratica um crime no mesmo dia em que tenha completado dezoito anos é considerado inimputável.
  • d)
    Aquele que porta carteira nacional de habilitação falsa, acreditando ser ela um documento legítimo, não pratica o delito de uso de documento falso, uma vez que incide em erro de tipo acidental.
  • e)
    O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atue no sentido de evitar a produção do resultado, não poderá ser beneficiado com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz caso o resultado venha a ocorrer.