Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.
As competências constitucionais dos tribunais de contas
incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de
pessoal, para fins de registro, e as nomeações para cargos de
provimento em comissão.
No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
julgue os itens seguintes.
Não é considerado salário de contribuição o
salário–maternidade.
A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os
seguintes itens.
Embora a renúncia da prescrição seja admitida pelo Código
Civil brasileiro, esse ato abdicativo somente poderá operar
após a consumação da prescrição e desde que não acarrete
prejuízo para terceiros.
A respeito dos atos judiciais, julgue o item abaixo.
Despachos constituem atos do juiz, sem conteúdo decisório,
que somente podem ser praticados no processo quando houver
provocação de uma das partes.
Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração
pública e contra a fé pública.
Considere que determinado servidor público, prevalecendo–se
de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento
particular. Nesse caso, o servidor praticou o delito de
falsificação de documento particular, que não se equipara a
documento público, e está sujeito ao aumento da pena prevista
na lei penal.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos
crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Considere que José tenha representado contra um servidor
público por ato de improbidade mesmo sabendo ser ele
inocente. Nesse caso, além da sanção penal, José estará sujeito
a indenizar o referido servidor pelos danos materiais, morais
ou à imagem que houver provocado.
O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de
despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que
exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as
finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.
Julgue os próximos itens, relativos às orientações do Manual de
Auditoria do TCDF e às definições de amostragem estatística em
auditoria.
Aplicando o devido zelo profissional, a equipe de auditoria
elimina certamente a margem de erro própria dos trabalhos
realizados por amostragem ou outros sistemas de testes
equivalentes.
Em relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens
subsequentes.
Pode ocorrer despesa pública sem a realização de empenho
prévio.
A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e
contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem.
Denomina–se convênio o instrumento celebrado entre a administração do DF e entidades públicas ou privadas, com a finalidade de executar programas de interesse recíproco, em regime de cooperação mútua.
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