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145814 CESPE (2014) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Constitucional

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As competências constitucionais dos tribunais de contas

incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de

pessoal, para fins de registro, e as nomeações para cargos de

provimento em comissão.

  • Certo
  • Errado

145815 CESPE (2014) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Previdenciário

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Não é considerado salário de contribuição o

salário–maternidade.

  • Certo
  • Errado

145816 CESPE (2014) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Civil

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Embora a renúncia da prescrição seja admitida pelo Código

Civil brasileiro, esse ato abdicativo somente poderá operar

após a consumação da prescrição e desde que não acarrete

prejuízo para terceiros.

  • Certo
  • Errado

145817 CESPE (2014) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Processual Civil

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Despachos constituem atos do juiz, sem conteúdo decisório,

que somente podem ser praticados no processo quando houver

provocação de uma das partes.

  • Certo
  • Errado

145818 CESPE (2014) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Penal

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Considere que determinado servidor público, prevalecendo–se

de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento

particular. Nesse caso, o servidor praticou o delito de

falsificação de documento particular, que não se equipara a

documento público, e está sujeito ao aumento da pena prevista

na lei penal.

  • Certo
  • Errado

145820 CESPE (2014) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo

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Considere que José tenha representado contra um servidor

público por ato de improbidade mesmo sabendo ser ele

inocente. Nesse caso, além da sanção penal, José estará sujeito

a indenizar o referido servidor pelos danos materiais, morais

ou à imagem que houver provocado.

  • Certo
  • Errado

145821 CESPE (2014) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Administrativo

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O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de

despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que

exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as

finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.

  • Certo
  • Errado

145822 CESPE (2014) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Auditoria

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Aplicando o devido zelo profissional, a equipe de auditoria

elimina certamente a margem de erro própria dos trabalhos

realizados por amostragem ou outros sistemas de testes

equivalentes.

  • Certo
  • Errado

145823 CESPE (2014) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Administração Financeira e Orçamentária

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Pode ocorrer despesa pública sem a realização de empenho

prévio.

  • Certo
  • Errado

145824 CESPE (2014) - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Não classificada

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Denomina–se convênio o instrumento celebrado entre a administração do DF e entidades públicas ou privadas, com a finalidade de executar programas de interesse recíproco, em regime de cooperação mútua.

  • Certo
  • Errado