Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue os itens a seguir.

As ONGs não possuem fins lucrativos e são formadas por pessoas que defendem seus próprios direitos.

Julgue os itens subsecutivos, relativos às políticas públicas.

A agenda política mostra as questões públicas a serem tratadas pelo Estado, sua prioridade e importância.

Com relação a noções básicas de administração financeira e

orçamentária, julgue os itens subsequentes.

A vigência das diretrizes orçamentárias é restrita ao exercício

financeiro correspondente à lei orçamentária anual a que elas

se refiram.

Julgue os itens seguintes, referentes aos sistemas integrados de administração financeira e orçamentária, a conceitos básicos de receita e despesa pública e ao uso da conta única do Tesouro Nacional.

Caso determinado órgão público que arrecade diretamente parte dos recursos que utiliza em seu orçamento precise antecipar uma parcela dessas receitas para execução imediata de despesas, o Tesouro Nacional estará autorizado a promover a antecipação com disponibilidades da conta única do Tesouro, desde que se observe o limite das respectivas dotações orçamentárias e que a antecipação não prejudique a entrega de receitas vinculadas de outros órgãos.

Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

O sistema de planejamento e de orçamento federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, bem como de controle da gestão financeira do governo federal.

Em relação às normas vigentes para a fase de execução do orçamento, bem como aos estágios da receita e da despesa públicas, julgue os itens subsecutivos.

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A prevenção de riscos relacionados com os recursos públicos é tão importante para o conceito legal de responsabilidade na gestão fiscal quanto a correção de desvios ocorridos na execução do orçamento.

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União

Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

Impessoalidade, formalismo e profissionalização são princípios do Estado burocrático, o qual existiu no Brasil entre 1930 e 1985

Com relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A prestação de contas dos resultados das ações pela administração pública diz respeito ao conceito de governança.