Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos–Lei n.os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

A saída de mercadoria produzida na ZFM, sem autorização legal expedida pelas autoridades competentes, configura contrabando.

Com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010, julgue os itens subsecutivos.

Considere que a empresa X possua projeto industrial na ZFM. Nessa situação, X terá direito não à redução, mas à isenção do IPI quanto a seus bens de capital destinados à implantação do referido projeto.

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias

fundamentais, à organização político–administrativa do Estado

brasileiro e à administração pública.

Considere que Emanuel, servidor da SUFRAMA, tenha sido

aprovado em concurso público para analista administrativo em

outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos,

ambos com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma

vez que as duas autarquias compõem a administração indireta,

não há violação do dispositivo constitucional que veda a

acumulação de cargos no serviço público.

Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes.

O prefeito de Rio Branco, ao tomar parte do Conselho de Administração da SUFRAMA, exerce serviço público de natureza relevante, pelo qual não se enseja qualquer tipo de remuneração adicional.

Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda

contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do

Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue os itens a seguir.

Sendo uma autarquia, a SUFRAMA não é obrigada a realizar

prévio procedimento de licitação para contratar o serviço.

Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa,

julgue os itens abaixo.

Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades

da administração indireta com personalidade jurídica de direito

privado.

Considerando as abordagens da administração, julgue os itens subsequentes.

O modelo burocrático de organização, em que predominam as rotinas e procedimentos estabelecidos nos cargos, constitui referencial de gestão em que as pessoas fazem o que lhes é imposto e não o que preferem.

Considerando aspectos do comportamento organizacional e da gestão de pessoas, julgue os próximos itens.

Nas situações em que um problema identificado não estiver claramente definido e não exigir solução de qualidade, estando, contudo, disponíveis as informações necessárias para a decisão, deve–se adotar um estilo de liderança voltado ao grupo para que a decisão seja compartilhada.

A respeito da administração de materiais, julgue o próximo item.

A inicialização de pedido de compras, o transporte dos itens

comprados até o local designado pelo comprador e a

manutenção dos estoques são as principais funções da

administração de materiais. Essas funções objetivam satisfazer

as necessidades de uma linha de operação, de empresa privada

ou de órgão público, de acordo com a demanda dos clientes

e(ou) dos usuários.

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político–administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.

Considere que tenha sido aberta licitação para a compra de cadeiras e mesas destinadas a mobiliar uma autarquia do estado do Amazonas e que uma lei estadual exija que os móveis a serem adquiridos tenham sido fabricados na ZFM. Nessa situação, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do STF, a lei estadual viola a CF, já que esta proíbe que os entes federativos criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.