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145903 CESPE (2014) - PM-CE - Oficial da Polícia Militar / Legislação Estadual

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Em razão de seus conhecimentos técnicos, um tenente–coronel

que estava na reserva remunerada foi convocado pela PMCE.

Nessa situação, o referido oficial passará, durante o período de

convocação, à situação de militar da ativa.

  • Certo
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145904 CESPE (2014) - PM-CE - Oficial da Polícia Militar / Legislação Estadual

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Em determinada ocorrência no estado do Ceará,

apresentaram–se uma equipe da polícia PMCE, chefiada por

um primeiro tenente, e uma corporação do Corpo de

Bombeiros Militar, chefiada também por um primeiro tenente.

Nessa situação, como os oficiais pertencem a corporações

diversas, não há precedência hierárquica entre eles.

  • Certo
  • Errado

145905 CESPE (2014) - PM-CE - Oficial da Polícia Militar / Direito Administrativo

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O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou

em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação

própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

  • Certo
  • Errado

145906 CESPE (2014) - PM-CE - Oficial da Polícia Militar / Direito Constitucional

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Segundo a doutrina majoritária, o poder constituinte é

permanente, uma vez que, ao contrário da assembleia

constituinte, cuja atuação se exaure com a promulgação da

Constituição, não desaparece com a entrada em vigor da carta

constitucional.

  • Certo
  • Errado

145907 CESPE (2014) - PM-CE - Oficial da Polícia Militar / Direito Constitucional

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No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente

pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no

caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite

liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  • Certo
  • Errado

145908 CESPE (2014) - PM-CE - Oficial da Polícia Militar / Direito Constitucional

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De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de

proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto

constitucional é todo o espaço delimitado que determinado

indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa

forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser

abrangidos pela referida proteção constitucional.

  • Certo
  • Errado

145909 CESPE (2014) - PM-CE - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal

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Configura erro de proibição o fato de um agente se apropriar

de dinheiro que, no exercício do cargo público, tenha recebido

por erro de outrem.

  • Certo
  • Errado

145910 CESPE (2014) - PM-CE - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal

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Considere a seguinte situação hipotética.

José, com dezoito anos de idade, e Lauro, com quinze anos de

idade, recém–egressos de casa de internação onde cumpriram

medida socioeducativa após a prática de ato infracional,

mediante ajuste prévio, passaram conjuntamente a subtrair

objetos de transeuntes na rua, sem violência ou ameaça.

Nessa situação hipotética, José responderá por crime de furto

qualificado.

  • Certo
  • Errado

145911 CESPE (2014) - PM-CE - Oficial da Polícia Militar / Direito Processual Penal

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É admissível a prisão preventiva autônoma quando a infração

penal configurar crime culposo, desde que a custódia cautelar

se destine a impedir que eventuais condutas praticadas pelo

autor possam colocar em risco a efetividade da investigação

policial e do processo.

  • Certo
  • Errado

145912 CESPE (2014) - PM-CE - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal

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O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de

produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais é

considerado crime hediondo.

  • Certo
  • Errado