Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos
Militares Estaduais do Ceará.
Em razão de seus conhecimentos técnicos, um tenente–coronel
que estava na reserva remunerada foi convocado pela PMCE.
Nessa situação, o referido oficial passará, durante o período de
convocação, à situação de militar da ativa.
Em determinada ocorrência no estado do Ceará,
apresentaram–se uma equipe da polícia PMCE, chefiada por
um primeiro tenente, e uma corporação do Corpo de
Bombeiros Militar, chefiada também por um primeiro tenente.
Nessa situação, como os oficiais pertencem a corporações
diversas, não há precedência hierárquica entre eles.
Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos
públicos e responsabilidade civil do servidor.
O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou
em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação
própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das
Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
Segundo a doutrina majoritária, o poder constituinte é
permanente, uma vez que, ao contrário da assembleia
constituinte, cuja atuação se exaure com a promulgação da
Constituição, não desaparece com a entrada em vigor da carta
constitucional.
Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações
constitucionais, julgue os itens que se seguem.
No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente
pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no
caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de
proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto
constitucional é todo o espaço delimitado que determinado
indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa
forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser
abrangidos pela referida proteção constitucional.
Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os
itens seguintes.
Configura erro de proibição o fato de um agente se apropriar
de dinheiro que, no exercício do cargo público, tenha recebido
por erro de outrem.
Julgue os itens seguintes, referentes ao crime e seus elementos e ao
fato típico.
Considere a seguinte situação hipotética.
José, com dezoito anos de idade, e Lauro, com quinze anos de
idade, recém–egressos de casa de internação onde cumpriram
medida socioeducativa após a prática de ato infracional,
mediante ajuste prévio, passaram conjuntamente a subtrair
objetos de transeuntes na rua, sem violência ou ameaça.
Nessa situação hipotética, José responderá por crime de furto
qualificado.
Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue
os itens que se seguem.
É admissível a prisão preventiva autônoma quando a infração
penal configurar crime culposo, desde que a custódia cautelar
se destine a impedir que eventuais condutas praticadas pelo
autor possam colocar em risco a efetividade da investigação
policial e do processo.
À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do
Desarmamento), n.8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e
n.7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos
de raça ou de cor), julgue os itens seguintes.
O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de
produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais é
considerado crime hediondo.
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