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146306 CESPE (2014) - PGE-BA - Procurador do Estado / Direito Administrativo

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O atendimento ao princípio da eficiência administrativa

autoriza a atuação de servidor público em desconformidade

com a regra legal, desde que haja a comprovação do

atingimento da eficácia na prestação do serviço público

correspondente.

  • Certo
  • Errado

146307 CESPE (2014) - PGE-BA - Procurador do Estado / Não classificada

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Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando–se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.

  • Certo
  • Errado

146308 CESPE (2014) - PGE-BA - Procurador do Estado / Direito Administrativo

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Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os

seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são

passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência

e oportunidade.

  • Certo
  • Errado

146309 CESPE (2014) - PGE-BA - Procurador do Estado / Não classificada

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Para obter licença para tratamento de saúde, o servidor deve submeter–se a inspeção médica, que poderá ser feita por médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do setor de assistência médica estadual, caso o prazo da licença seja inferior a quinze dias.

  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

146310 CESPE (2014) - PGE-BA - Procurador do Estado / Direito Constitucional

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O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por

atos de exceção, institucionais ou complementares, em

decorrência de motivação exclusivamente política.

  • Certo
  • Errado

146311 CESPE (2014) - PGE-BA - Procurador do Estado / Legislação Estadual

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O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da

Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.

  • Certo
  • Errado

146312 CESPE (2014) - PGE-BA - Procurador do Estado / Direitos Humanos

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de

sete juízes, detém, além de competência contenciosa, de caráter

jurisdicional, competência consultiva.

  • Certo
  • Errado

146313 CESPE (2014) - PGE-BA - Procurador do Estado / Direito Constitucional

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Os direitos políticos passivos consagram as normas que

impedem a participação no processo político eleitoral.

  • Certo
  • Errado

146314 CESPE (2014) - PGE-BA - Procurador do Estado / Não classificada

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Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.

  • Certo
  • Errado

146315 CESPE (2014) - PGE-BA - Procurador do Estado / Direito Civil

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Ocorre a lesão quando uma pessoa, em premente necessidade

ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente

desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo–se,

para a sua configuração, ainda, o dolo de aproveitamento,

conforme a doutrina majoritária.

  • Certo
  • Errado