Acerca do regime jurídico–administrativo e dos princípios jurídicos

que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

O atendimento ao princípio da eficiência administrativa

autoriza a atuação de servidor público em desconformidade

com a regra legal, desde que haja a comprovação do

atingimento da eficácia na prestação do serviço público

correspondente.

Considerando a necessidade de melhorar a organização da

administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu

criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa

pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando–se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens

subsequentes.

Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os

seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são

passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência

e oportunidade.

No que concerne às regras aplicáveis aos servidores públicos

estaduais da Bahia, estabelecidas na Lei n.º 6.677/1994, julgue o

item abaixo.

Para obter licença para tratamento de saúde, o servidor deve submeter–se a inspeção médica, que poderá ser feita por médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do setor de assistência médica estadual, caso o prazo da licença seja inferior a quinze dias.

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

(ADCT), julgue os itens seguintes.

O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por

atos de exceção, institucionais ou complementares, em

decorrência de motivação exclusivamente política.

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da

Constituição do Estado da Bahia.

O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da

Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre

direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens

seguintes.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de

sete juízes, detém, além de competência contenciosa, de caráter

jurisdicional, competência consultiva.

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Os direitos políticos passivos consagram as normas que

impedem a participação no processo político eleitoral.

No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes,

considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

Ocorre a lesão quando uma pessoa, em premente necessidade

ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente

desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo–se,

para a sua configuração, ainda, o dolo de aproveitamento,

conforme a doutrina majoritária.