Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência o envio das Mensagens SM
número 106, de 2013, nas quais informo a promulgação dos
Decretos Legislativos n.º 27 e 29, 2012, relativos à exploração
de petróleo no litoral brasileiro.
Brasília, 28 de março de 2013.
Considerando o documento apresentado acima, julgue os itens a
seguir, com base no
Manual de Redação da Presidência da
República.
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