Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,

das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio

econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes.

O ICMS, conforme jurisprudência do STJ, não incide no

serviço dos provedores de acesso à Internet nem sobre o

serviço de habilitação de telefone celular.

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os

itens que se seguem.

Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início

do segundo semestre do ano sem data específica de sua

vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas

a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua

publicação.

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da

legislação tributária, julgue os próximos itens.

Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa

conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou

omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente,

atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não

recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica–se a

retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao

contribuinte.

Determinado juiz se deparou com um processo em que não

há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza

tributária.

Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito

tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a

respeito da forma de integração da legislação tributária.

Uma das fontes de integração que o juiz poderá utilizar,

conforme o CTN, será o direito internacional comparado.

Consoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados

fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos

fatos geradores, julgue os itens subsecutivos conforme disposições

do CTN.

Determinado juiz se deparou com um processo em que não

há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza

tributária.

Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito

tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a

respeito da forma de integração da legislação tributária.

Se um negócio for considerado juridicamente inválido, e se tal

negócio configurar a ocorrência do fato gerador de um tributo,

tal invalidez não afetará a validade tributária do negócio,

devendo–se considerar, assim, ocorrido o fato gerador.

No que concerne à sujeição tributária ativa e passiva e a

solidariedade e domicílio tributários, julgue os próximos itens.

Em regra, é juridicamente válido o domicílio tributário eleito

pelos contribuintes.

Acerca de crédito tributário e lançamento tributário, julgue os itens

subsequentes, de acordo as disposições do CTN.

Considere que um contribuinte tenha feito uma declaração

necessária à elaboração de um lançamento tributário.

Considere, ainda, que, posteriormente, ele tenha pretendido

retificá–la, por ter observado que o valor do tributo que dela

resultaria seria superior ao devido. Nessa situação,

o contribuinte poderá realizar tal retificação desde que

comprove o erro que fundamenta a retificação e desde que a

faça antes de notificado o lançamento.

Conforme as normas gerais de direito tributário a respeito da

extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

A administração pública poderá, por meio de protesto judicial,

interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.

Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido,

da ação de repetição de indébito e ação de consignação em

pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução

fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue

os seguintes itens.

O direito à restituição do crédito tributário pago indevidamente

extingue–se após cinco anos contados da data do pagamento,

ainda que o tributo seja submetido ao lançamento por

homologação.

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo

administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos

itens.

Considere que determinada pessoa jurídica instale parque

fabril incentivada por estímulo tributário ofertado pela União

na modalidade de isenção de imposto sobre propriedade

industrial por dez anos. Nesse caso, conforme entendimento

do STF, a referida pessoa jurídica tem direito de gozar do

benefício até o final do período concedido, ainda que a União

queira suprimir a isenção por ato normativo próprio.