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146895 CESPE (2014) - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito / Direito Tributário

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O ICMS, conforme jurisprudência do STJ, não incide no

serviço dos provedores de acesso à Internet nem sobre o

serviço de habilitação de telefone celular.

  • Certo
  • Errado

146896 CESPE (2014) - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito / Legislação Tributária

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Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início

do segundo semestre do ano sem data específica de sua

vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas

a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua

publicação.

  • Certo
  • Errado

146897 CESPE (2014) - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito / Legislação Tributária

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Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa

conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou

omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente,

atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não

recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica–se a

retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao

contribuinte.

  • Certo
  • Errado

146898 CESPE (2014) - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito / Direito Tributário

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Uma das fontes de integração que o juiz poderá utilizar,

conforme o CTN, será o direito internacional comparado.

Consoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados

fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos

fatos geradores, julgue os itens subsecutivos conforme disposições

do CTN.

  • Certo
  • Errado

146899 CESPE (2014) - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito / Direito Tributário

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Se um negócio for considerado juridicamente inválido, e se tal

negócio configurar a ocorrência do fato gerador de um tributo,

tal invalidez não afetará a validade tributária do negócio,

devendo–se considerar, assim, ocorrido o fato gerador.

  • Certo
  • Errado

146900 CESPE (2014) - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito / Direito Tributário

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Em regra, é juridicamente válido o domicílio tributário eleito

pelos contribuintes.

  • Certo
  • Errado

146901 CESPE (2014) - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito / Direito Tributário

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Considere que um contribuinte tenha feito uma declaração

necessária à elaboração de um lançamento tributário.

Considere, ainda, que, posteriormente, ele tenha pretendido

retificá–la, por ter observado que o valor do tributo que dela

resultaria seria superior ao devido. Nessa situação,

o contribuinte poderá realizar tal retificação desde que

comprove o erro que fundamenta a retificação e desde que a

faça antes de notificado o lançamento.

  • Certo
  • Errado

146902 CESPE (2014) - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito / Direito Tributário

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A administração pública poderá, por meio de protesto judicial,

interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.

  • Certo
  • Errado

146903 CESPE (2014) - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito / Direito Tributário

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O direito à restituição do crédito tributário pago indevidamente

extingue–se após cinco anos contados da data do pagamento,

ainda que o tributo seja submetido ao lançamento por

homologação.

  • Certo
  • Errado

146904 CESPE (2014) - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito / Direito Tributário

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Considere que determinada pessoa jurídica instale parque

fabril incentivada por estímulo tributário ofertado pela União

na modalidade de isenção de imposto sobre propriedade

industrial por dez anos. Nesse caso, conforme entendimento

do STF, a referida pessoa jurídica tem direito de gozar do

benefício até o final do período concedido, ainda que a União

queira suprimir a isenção por ato normativo próprio.

  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.