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147246 CESPE (2014) - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Não classificada

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É recomendável que o administrador público fracione ou desmembre obra, compra ou serviço, para o devido enquadramento do valor dentro dos limites de dispensa previstos nessa lei.

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147247 CESPE (2014) - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo

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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça

acerca do disposto no art. 7.º, § 2.º, III, dessa lei, é necessária,

para a realização da licitação, a existência de disponibilidade

financeira que assegure, de fato, o pagamento das obrigações

decorrentes das obras ou serviços a serem executados no

exercício financeiro em curso, ou seja, o recurso deve estar

disponível à administração ou, pelo menos, já ter sido liberado.

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147248 CESPE (2014) - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo

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Rescindido o contrato com a empresa prestadora do serviço,

a administração pública poderá contratar por inexigibilidade de

licitação o remanescente do contrato de terceirização.

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147249 CESPE (2014) - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo

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Na fase preparatória do pregão, o agente encarregado da

compra poderá, por delegação da autoridade competente,

designar, entre os servidores do órgão ou da entidade

promotora da licitação, o pregoeiro responsável. Para evitar a

perpetuação de apenas um pregoeiro e não ofender o princípio

da impessoalidade, recomenda–se à autoridade competente

habilitar vários agentes para exercer a função de pregoeiro bem

como adotar sistema de rodízio nas designações.

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147250 CESPE (2014) - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo

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Dada a tendência atual de ampliação da utilização do pregão,

os serviços de engenharia, desde que caracterizáveis como

serviços comuns, podem ser licitados por meio do pregão na

forma eletrônica.

  • Certo
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147251 CESPE (2014) - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo

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Os instrumentos convocatórios de licitação devem indicar o

quantitativo de mão de obra a ser utilizado na prestação do

serviço, sob pena de nulidade.

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147252 CESPE (2014) - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo

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Considere que determinado ministério, com o objetivo de

modernizar sua área de TI, tenha contratado o Serviço Federal

de Processamento de Dados (SERPRO) mediante dispensa de

licitação nos termos da Lei n.º 8666/1993. Nesse caso, também

deve ser dispensada a fase de planejamento da contratação

prevista na IN 04/SLTI/MP.

  • Certo
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147253 CESPE (2014) - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Não classificada

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A equipe de planejamento da contratação deve ser composta por um integrante técnico, um integrante administrativo e um integrante requisitante, que deve ser indicado pela área que requisitou a solução de TI.

  • Certo
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147254 CESPE (2014) - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo

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Havendo registro de preços de cartuchos e toners e decidindo

a autarquia adquiri–los, a compra deve limitar–se a uma

quantidade mínima dos produtos registrados, sendo obrigatório

que esse quantitativo conste expressamente no edital de

licitação e na ata de registro de preços.

  • Certo
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147255 CESPE (2014) - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo

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Aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar

ou contratar com a administração pública, os demais

contratos vigentes com o sancionado estarão automaticamente

rescindidos, cabendo à administração apenas a declaração

formal da rescisão.

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  • Errado