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212026 CESPE (2013) - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

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A Constituição Federal de 1988 (CF) não prevê expressamente o princípio da concessão de asilo político.

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212032 CESPE (2013) - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Não classificada

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Ainda que a CF disponha que a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da justiça do trabalho deva ser realizada por lei, cada tribunal regional do trabalho, no âmbito de sua jurisdição e mediante ato próprio, pode alterar e estabelecer a competência territorial de suas varas do trabalho, inclusive transferindo-lhe a sede de um município para outro, com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional.

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212046 CESPE (2013) - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Não classificada

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D poderá impugnar o cumprimento da sentença sob o argumento de que o título é inexigível em razão de a interpretação dada à lei ser incompatível com a Constituição Federal de 1988, consoante entendimento do STF.

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212095 CESPE (2013) - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Segurança e Saúde no Trabalho

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O objetivo da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), instituída no Brasil por recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

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212327 CESPE (2013) - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Não classificada

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As entidades de previdência complementar podem, na forma da lei, contratar operações de resseguro para garantir compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios.

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213447 CESPE (2013) - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito do Trabalho

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A pessoalidade, como um requisito que caracteriza a relação de emprego, pressupõe que a prestação de serviços seja realizada por pessoa física que não pode ser substituída por outra pessoa. Assim, a finalidade da prestação de serviços realizada por pessoa jurídica de um único sócio ou sociedades unipessoais é unicamente fraudar a legislação trabalhista.

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213523 CESPE (2013) - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

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Considere que, no exercício do poder discricionário, determinada autoridade indique os motivos fáticos que justifiquem a realização do ato. Nessa situação, verificando-se posteriormente que tais motivos não existiram, o ato administrativo deverá ser invalidado.

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213524 CESPE (2013) - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

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Os tribunais regionais federais são compostos por pelo menos sete juízes, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

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213525 CESPE (2013) - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

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Têm domicílio necessário o incapaz, o marítimo e o preso.

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213527 CESPE (2013) - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

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Caso D efetue pagamento de R$ 30.000,00 no prazo de 15 dias da intimação para o cumprimento da sentença, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante da condenação, ou seja, sobre R$ 20.000,00.

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