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162201 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Constitucional

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Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.

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201593 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Administração Pública

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De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.

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201594 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Administração Pública

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Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional desse ato é amplo, não se limitando aos aspectos formais do procedimento sancionatório.

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201595 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Administrativo

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As ações judiciais promovidas contra sociedade de economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.

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201596 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Constitucional

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Cabe ao Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os crimes comuns praticados pelo presidente da República.

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201597 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Constitucional

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O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

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201598 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Administração Financeira e Orça...

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Considere que determinado município, após ser atingido por fortes chuvas, entre em estado de calamidade pública e que isso demande a necessidade de gastos emergenciais. Considere, ainda, que tal fato ocorra apenas duas semanas antes do término do mandato do prefeito, que não tenha sido reeleito. Nessa situação, será vedado ao prefeito assumir compromissos financeiros cuja execução venha a ocorrer após o término de seu mandato, ainda que caracterizadas a urgência e a imprevisibilidade da despesa.

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201599 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Administração Financeira e Orça...

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Admite-se iniciar programa considerado de grande importância nacional não incluído na LOA antes mesmo da alteração na lei que determine sua inclusão.

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201600 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Administração Financeira e Orça...

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De acordo com o princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de apenas um orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e despesas fixadas pelo Estado.

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201601 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Administração de Recursos Materi...

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Entre as vantagens do empilhamento em bloco, destaca-se o uso de equipamentos simples e de fácil controle.

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