Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a

seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária

sobre a matéria.

Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional desse ato é amplo, não se limitando aos aspectos formais do procedimento sancionatório.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.

As ações judiciais promovidas contra sociedade de economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização

dos poderes na República Federativa do Brasil.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os crimes comuns praticados pelo presidente da República.

Julgue os itens seguintes, relativos à organização

político-administrativa e à administração pública, considerando o

disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária

sobre a matéria.

O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a

seguir.

Considere que determinado município, após ser atingido por fortes chuvas, entre em estado de calamidade pública e que isso demande a necessidade de gastos emergenciais. Considere, ainda, que tal fato ocorra apenas duas semanas antes do término do mandato do prefeito, que não tenha sido reeleito. Nessa situação, será vedado ao prefeito assumir compromissos financeiros cuja execução venha a ocorrer após o término de seu mandato, ainda que caracterizadas a urgência e a imprevisibilidade da despesa.

Tendo em vista que, em virtude de sua importância para a

administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu

atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 165 a 169,

julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas PPA,

LDO e LOA, sempre que empregadas, se referem, respectivamente,

a plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária

anual.

Admite-se iniciar programa considerado de grande importância nacional não incluído na LOA antes mesmo da alteração na lei que determine sua inclusão.

Princípios podem ser definidos como um conjunto de padrões ou

regras que atuam como sistema de referência ou orientação. Os

princípios orçamentários são especialmente importantes para o

estudo do processo orçamentário, mas não obrigatoriamente

incorporados ou observados pela legislação de um país. A respeito

dos princípios orçamentários comumente aceitos, julgue os itens

subsequentes.

De acordo com o princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de apenas um orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e despesas fixadas pelo Estado.

Julgue os itens que se seguem, relativos a gestão de materiais.

Entre as vantagens do empilhamento em bloco, destaca-se o uso de equipamentos simples e de fácil controle.