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00054 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No que concerne ao regime constitucional da administração pública, julgue os itens seguintes.

O ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos são penas aplicáveis aos servidores públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.
  • Certo
  • Errado

00055 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber.
Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.
  • Certo
  • Errado

00056 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.
  • Certo
  • Errado

00057 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa.
  • Certo
  • Errado

00058 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
  • Certo
  • Errado

00059 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.
  • Certo
  • Errado

00060 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito aos direitos adquiridos.
  • Certo
  • Errado

00061 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.
  • Certo
  • Errado

07373 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização.
  • Certo
  • Errado

07374 CESPE (2013) - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
  • Certo
  • Errado