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201425 CESPE (2013) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

  • a)
    O presidente da República não poderá reeditar, na mesma sessão legislativa, a medida provisória que tenha sido expressamente rejeitada. Ele poderá fazê-lo, porém, se a medida provisória tiver sofrido rejeição tácita ou implícita, que se caracteriza quando o Congresso Nacional não a examina dentro do prazo de cento e vinte dias previsto no texto constitucional.
  • b)
    Compete às assembleias legislativas estaduais, por autoridade própria, dispor, mediante decretos legislativos, sobre a iniciativa popular de lei no âmbito dos respectivos estados.
  • c)
    Nos casos em que o presidente da República, transcorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não se manifestar expressamente no sentido de sancionar ou de vetar o projeto, ocorrerá a sanção tácita, que terá como fase seguinte a promulgação da lei.
  • d)
    As resoluções são atos normativos destinados a regular assunto de competência exclusiva do Congresso Nacional, incumbindo- lhes, prioritariamente, referendar atos emanados do presidente da República.
  • e)
    A iniciativa para apresentação de proposta de emenda à CF por deputado ou senador depende da manifestação de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

201426 CESPE (2013) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Ambiental

De acordo com a PNMA, assinale a opção correta.

  • a)

    Embora seja órgão colegiado consultivo e deliberativo da PNMA, O CONAMA não atua junto ao SNUC.

  • b)

    Poluidor é aquele que gera poluição, não estando abrangidos por esse conceito aqueles cuja atividade provoque mera alteração adversa no meio ambiente, já que esta decorre de toda atividade humana.

  • c)

    O CONAMA é responsável por supervisionar os licenciamentos concedidos pelos estados para as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

  • d)

    A concessão florestal, a servidão ambiental, e o seguro ambiental são instrumentos da PNMA.

  • e)

    Segundo o princípio do poluidor-pagador, os custos de reparação de área degradada devem ser impostos a quem a danificou, vedada a imposição de tal ônus a novo adquirente.

201427 CESPE (2013) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Ambiental

Em 2009, um particular ajuizou ação por desapropriação indireta em decorrência da edição de normas, datadas do ano 2001, que constituíram como área de proteção ambiental extensos trechos às margens de um lago, abrangendo a propriedade do autor. Na petição inicial, este informou que, em virtude dessas normas, o poder público registrou no cartório de imóveis a proibição de edificar por quase todo o seu imóvel, esvaziando o conteúdo econômico desse bem. Daí o pedido de reconhecimento da desapropriação indireta e, sucessivamente, o pleito de indenização pelas restrições. Em contestação, o poder público alegou prescrição e, ainda, que não houve desapropriação indireta, mas mera limitação administrativa não indenizável que, ao contrário do alegado pelo autor, até incrementou o valor do imóvel, por ter aumentado o interesse de turistas.



Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.

  • a)
    O poder público só ficará obrigado a indenizar limitação administrativa decorrente de criação de unidade de conservação em terras particulares se ficar configurada uma restrição que esvazie totalmente o valor econômico do bem.
  • b)
    Na situação em apreço, é irrelevante o argumento de que foi incrementado o interesse turístico na área, pois, de acordo com a legislação pertinente, o proprietário será privado do direito de estabelecer as condições para visitação pelo público.
  • c)
    A lei que instituiu o SNUC não especifica as categorias de unidades de conservação que ensejam obrigatoriamente a transferência do domínio particular para o público, devendo a apreciação ser feita caso a caso.
  • d)
    Na hipótese em questão, já transcorreu o prazo prescricional, quer se trate de caso de desapropriação indireta ou de indenização por restrição de uso decorrente da legislação ambiental.
  • e)
    A desapropriação indireta pode caracterizar-se mesmo sem o efetivo apossamento da propriedade individual pelo poder público.

201428 CESPE (2013) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Administração Pública

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

  • a)
    São consideradas causas de extinção da concessão: o advento do termo contratual, a decretação da falência ou recuperação judicial, a encampação, a caducidade, a rescisão e a anulação.
  • b)
    O procedimento administrativo aplicável nos casos de intervenção por parte do poder concedente deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
  • c)
    Segundo jurisprudência pacífica do STJ, mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte de fornecimento de água estará autorizado por lei, sempre que resultar da falta injustificada de pagamento.
  • d)
    Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que a concessionária de serviço público, quando da realização de uma obra, for suspeita de ter provocado abalos no meio ambiente, o princípio da precaução autorizará a inversão do ônus da prova, impondo, assim, à concessionária responsável, a obrigação de demonstrar que a obra não causou impactos ambientais.
  • e)
    Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

201429 CESPE (2013) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Administração Pública

Com referência a atos administrativos, bens públicos, responsabilidade do Estado e administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiore

  • a)
    Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.
  • b)
    Segundo a jurisprudência do STF, os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil do poder público compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo ou negativo do agente público; a oficialidade da atitude casual e lesiva imputável a agente do poder público, que, nessa condição fundamental tenha incidido em conduta lesiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional; e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.
  • c)
    Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que o contrato administrativo for considerado nulo, o contratante não terá direito a indenização pelos serviços prestados à administração pública, não havendo que se cogitar o animus do contratante, tendo em vista que, em razão da natureza declaratória da ação anulatória, as partes retroagem ao status quo ante.
  • d)
    As sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta e, como detêm participação de capital público, são submetidas hierarquicamente ao ministério a cujas atividades estejam vinculadas.
  • e)
    O Poder Judiciário não pode realizar o controle dos atos administrativos discricionários, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

201430 CESPE (2013) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Administração Pública

À luz da lei e da jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

  • a)
    Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso administrativo.
  • b)
    Prescreve em cinco anos, contados da data do ilícito ambiental, a pretensão da administração pública de promover a execução de multa por infração ambiental.
  • c)
    O MP não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
  • d)
    Segundo a jurisprudência do STF, é pacífico que o TCU, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, não se submete ao prazo decadencial estabelecido na Lei n. o 9.784/1999, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial.
  • e)
    Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ele ser interposto perante a autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão recorrida, a qual poderá, se entender necessário, dar vistas dos autos à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá se retratar no prazo de cinco dias.

201431 CESPE (2013) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Tributário

Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário

  • a)
    a impetração de ação anulatória de débito fiscal.
  • b)
    a impetração de mandado de segurança preventivo.
  • c)
    o ajuizamento de ação de consignação em pagamento.
  • d)
    o parcelamento.
  • e)
    o depósito do valor que o sujeito passivo considera devido, mesmo que seja inferior ao montante integral do crédito.

201432 CESPE (2013) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Econômico-Financeiro

A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, constitui

  • a)
    o pagamento da despesa.
  • b)
    a nota de extinção de obrigação.
  • c)
    a liquidação da despesa.
  • d)
    o empenho.
  • e)
    a ordem de pagamento.

201433 CESPE (2013) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Comercial (Empresarial)

Supondo que faleça certo sócio de determinada sociedade limitada, a regra geral inserta no Código Civil será a da liquidação de suas cotas. Todavia, de acordo com excepcionalidades também insertas no Código Civil, essa regra será afastada se

  • a)
    o sócio falecido deixar registrado em testamento seu desejo de não liquidação das suas cotas ou se o contrato dispuser diferentemente.
  • b)
    o contrato dispuser diferentemente ou se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade.
  • c)
    os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se o sócio falecido tiver função de administração na sociedade.
  • d)
    o sócio falecido tiver participação superior a 50% do capital social ou se o contrato dispuser diferentemente.
  • e)
    o sócio falecido tiver função de administração na sociedade ou se ele tiver participação societária superior a 50% do capital social.

201434 CESPE (2013) - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Comercial (Empresarial)

A Lei da Propriedade Industrial determina o que é ou não patenteável. Consoante essa norma, os itens passíveis de patenteamento incluem

  • a)
    uma nova teoria científica capaz de demonstrar as razões da falta de eficiência energética de determinados geradores.
  • b)
    novos programas de computadores.
  • c)
    novos métodos cirúrgicos para aplicação ao corpo humano.
  • d)
    um esquema de novo método publicitário.
  • e)
    um objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional em sua fabricação.