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00360 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto ao provimento de cargos públicos.
  • a)
    Entre as formas de provimento de cargo público, inclui-se a ascensão que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade.
  • b)
    O servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício.
  • c)
    De acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação.
  • d)
    A promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que, nesse caso, o servidor já foi investido no cargo por meio da nomeação.
  • e)
    A reintegração é forma de provimento originário de cargo público.

00361 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo

No que se refere às vedações e penalidades previstas para o servidor público federal, assinale a opção correta.
  • a)
    O servidor público federal não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, sob pena de sofrer pena de advertência.
  • b)
    O servidor penalizado com suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar trabalhando.
  • c)
    A pena máxima prevista para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento e vinte dias.
  • d)
    É vedado ao servidor público federal exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista ou cotista.
  • e)
    A pena disciplinar para a acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão.

00362 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo

Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade política.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto à disciplina da licença requerida por Carlos.
  • a)
    O período em que Carlos estiver licenciado deve ser computado para fins de aposentadoria e estágio probatório.
  • b)
    Carlos tem direito à licença com remuneração durante o período que mediar entre sua escolha como candidato, em convenção partidária, e o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
  • c)
    Carlos não poderá obter essa modalidade de licença, porque ele está em estágio probatório.
  • d)
    Caso Carlos exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na localidade onde pretende se candidatar, ele deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao da sua escolha como candidato em convenção partidária.
  • e)
    Carlos tem direito a licença com vencimentos integrais, a partir do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito, desde que esse período não ultrapasse três meses.

00363 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo

Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em outro estado da federação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  • a)
    Na hipótese de Luísa trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário.
  • b)
    Luísa poderá tirar férias após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono pecuniário.
  • c)
    Após cinco anos de efetivo exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço.
  • d)
    Caso Luísa não possua imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia.
  • e)
    Se por necessidade do serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

00375 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo

João foi demitido do serviço público por ter praticado falta grave. Dois anos depois, conseguiu anular, por meio de ação judicial, a decisão administrativa que o demitiu. Além de anular o ato administrativo, a decisão judicial determinou que João voltasse ao cargo público que ocupava anteriormente.
De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a forma de investidura utilizada para que João volte a ocupar o cargo público.
  • a)
    recondução
  • b)
    aproveitamento
  • c)
    reversão
  • d)
    readaptação
  • e)
    reintegração

00376 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.
  • a)
    A prestação de serviço militar nas Forças Armadas suspende a contagem de tempo de serviço e o período não será considerado para efeito de aquisição de direitos e benefícios previstos na Lei n.º 8.112/1990.
  • b)
    O servidor em estágio probatório não poderá licenciar-se para fins de atividade política.
  • c)
    A remuneração do servidor público, incluindo-se as gratificações, adicionais e indenizações, é irredutível.
  • d)
    É permitido ao servidor ausentar-se do serviço por oito dias em razão de morte dos pais, madrasta, padrasto, enteados e irmãos.
  • e)
    O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á sem prejuízo da remuneração do cargo.

00377 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo

Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta sobre a situação funcional de Maria à luz do que prevê a Lei n.º 8.112/1990.
  • a)
    Maria deverá necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo.
  • b)
    Maria terá que pedir exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis.
  • c)
    Caso Maria seja transferida de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo.
  • d)
    Se houver compatibilidade de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas com a remuneração do cargo de vereadora.
  • e)
    Ao ser diplomada em cargo de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo efetivo.

00378 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Direito Administrativo

Manoel, servidor público estável de uma fundação pública, faltou ao serviço por diversos dias sem qualquer justificativa, razão pela qual seu superior hierárquico determinou que o fato fosse apurado, com posterior aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Uma comissão de sindicância, após regular processamento, ouvido o servidor, concluiu que as faltas de Manoel ao serviço eram habituais e sem qualquer justificativa legal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  • a)
    A materialidade da infração de Manoel ficará caracterizada pela indicação dos dias de falta ao serviço sem justificativa, por período igual ou superior a sessenta dias intercalados, num de prazo de doze meses.
  • b)
    A inassiduidade habitual somente fica caracterizada se for comprovado que Manoel faltou ao serviço de forma intencional por mais de trinta dias.
  • c)
    A penalidade aplicada para o caso de inassiduidade habitual é a advertência e desconto dos dias não trabalhados.
  • d)
    A abertura de sindicância suspende o curso do prazo de prescrição até a decisão final da autoridade competente.
  • e)
    A administração tem o prazo máximo de dois anos, a contar do conhecimento do fato, para aplicar a penalidade a Manoel.

23624 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Noções de Informática

Assinale a opção correta com referência a programas de correio eletrônico.
  • a)
    No Outlook Express, a opção de envio de cópia oculta — Cco — indica que o(s) destinatário(s) indicado(s) nesse campo será(ão) ocultado(s) dos demais destinatários.
  • b)
    O Mozilla Thunderbird é um serviço disponível na Web capaz de armazenar arquivos em cloud storage.
  • c)
    O Outlook Express possui sistema de checape de dados próprio que garante a integridade dos dados enviados e recebidos.
  • d)
    O Mozilla Thunderbird possui antivírus cuja função é checar a qualidade dos dados de determinado email antes de este ser enviado.
  • e)
    Os serviços de webmail podem ser acessados de qualquer lugar, mas não permitem a anexação de arquivos às mensagens.

23633 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 / Noções de Informática

Com referência aos ambientes Linux e Windows, assinale a opção correta.
  • a)
    De modo geral, a utilização do sistema operacional Linux requer um computador com alta capacidade de disco e memória, o que não ocorre com relação ao Windows.
  • b)
    Todos os arquivos salvos em computador com sistema operacional Linux apresentam a extensão .lnx.
  • c)
    Diferentemente do sistema operacional Windows, o sistema operacional Linux conta com dispositivo de proteção que libera o usuário da necessidade de realizar becape periódico de arquivos.
  • d)
    Para facilitar a organização e o gerenciamento de informações, o Windows Explorer armazena automaticamente todos os arquivos na pasta Windows.
  • e)
    O sistema operacional Windows 8 é compatível com PCs e tablets.

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