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00355 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

No que se refere aos agentes e servidores públicos, assinale a opção correta.
  • a)
    O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.
  • b)
    A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público.
  • c)
    Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.
  • d)
    De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.
  • e)
    O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

00356 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
  • a)
    O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.
  • b)
    As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.
  • c)
    São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
  • d)
    Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.
  • e)
    Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

00357 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.
  • a)
    Os atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnação direta por meio de recurso administrativo.
  • b)
    Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público, mantendo-se, porém, aqueles efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé.
  • c)
    A multa administrativa goza de executoriedade na medida em que a administração pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos, como o bloqueio de documento de veículo.
  • d)
    O ato administrativo será discricionário quando a lei não estabelecer margem alguma de liberdade para atuação do administrador, fixando uma única maneira de agir nos termos da lei.
  • e)
    Os atos normativos editados conjuntamente por diversos órgãos da administração federal, como as portarias conjuntas ou instruções normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, são exemplos de ato administrativo complexo.

00358 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta.
  • a)
    O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
  • b)
    São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.
  • c)
    A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa.
  • d)
    Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor.
  • e)
    Os estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação.

00359 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo, assinale a opção correta.
  • a)
    Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram- se o contraditório e a ampla defesa, em quaisquer procedimentos.
  • b)
    As contas de prefeito relativas a recursos e convênios com a União são julgadas pelo Tribunal de Contas do estado em que se localiza o município.
  • c)
    A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, entre os quais a edição de atos de caráter normativo.
  • d)
    Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar qualquer decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.
  • e)
    A necessidade de obtenção de autorização do Senado Federal para que os estados possam contrair empréstimos externos configura controle preventivo da administração pública.

03241 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Com relação às consequências da elaboração de uma nova Constituição para o ordenamento jurídico de um Estado e à hermenêutica do texto constitucional no Brasil, assinale a opção correta.
  • a)
    A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.
  • b)
    A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade.
  • c)
    Com o advento de uma nova Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se inválida.
  • d)
    Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se uma lei anterior à Constituição não guarda compatibilidade material com esta, ocorre a inconstitucionalidade superveniente dessa lei.
  • e)
    Somente possuem supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com os direitos fundamentais.

03242 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta no tocante ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
  • a)
    Pelo critério do quinto constitucional, promotores de justiça podem ser escolhidos para compor tribunal regional eleitoral (TRE).
  • b)
    Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  • c)
    À defensoria pública, que é instituição essencial ao Estado democrático de direito, compete realizar a assistência jurídica integral e gratuita para todos os cidadãos brasileiros independentemente da situação financeira de cada um.
  • d)
    O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, pois exerce função meramente administrativa.
  • e)
    O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos das populações indígenas.

03243 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.
  • a)
    O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.
  • b)
    O STF admite o controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário.
  • c)
    O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.
  • d)
    A CF exige a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante o veto, seja mediante a sanção.
  • e)
    O controle judicial da constitucionalidade de emendas à CF é juridicamente impossível no Brasil.

03244 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.
  • a)
    É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.
  • b)
    De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.
  • c)
    A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.
  • d)
    O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.
  • e)
    O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

03245 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
  • a)
    Os analfabetos são inelegíveis.
  • b)
    A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE.
  • c)
    A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.
  • d)
    A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
  • e)
    O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.