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00364 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Em processo licitatório, a adjudicação
  • a)
    libera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.
  • b)
    garante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.
  • c)
    libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.
  • d)
    vincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.
  • e)
    impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.

00365 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta.
  • a)
    Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário.
  • b)
    As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.
  • c)
    Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise.
  • d)
    Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.
  • e)
    A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.

00366 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, assinale a opção correta.
  • a)
    É vedado o oferecimento de lances por telefone ou outro meio eletrônico que não contemple a presença física do proprietário da empresa ou seu representante legal no local da organização pública.
  • b)
    No âmbito do Ministério da Defesa, o pregoeiro deverá ser servidor público civil estatutário ou comissionado regularmente designado e capacitado para a função.
  • c)
    Os licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação atualizados, a despeito de sua existência em qualquer outro sistema público.
  • d)
    Utiliza-se essa modalidade principalmente para a aquisição de produtos ou serviços com características subjetivas.
  • e)
    É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação.

00367 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Com relação à administração pública, o sistema de registro de preços apresenta como desvantagem
  • a)
    o excessivo fracionamento da despesa.
  • b)
    a complexidade da concorrência.
  • c)
    a formação de grandes estoques na organização pública.
  • d)
    o compromisso de compra imediata.
  • e)
    a vedação de utilização por outra organização pública.

00368 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado
  • a)
    concorrência.
  • b)
    melhor preço.
  • c)
    tomada de preços.
  • d)
    melhor técnica.
  • e)
    técnica e preço.

00369 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Acerca de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.
  • a)
    A ação popular seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC, com a particularidade do prazo de quinze dias para a contestação, que poderá ser dilatado, a pedido do interessado, por mais quinze dias, quando a prova for de difícil produção.
  • b)
    A ação civil pública seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC naquilo que não contrariar o disposto em lei específica, sendo cabível o pedido de adiantamento de pagamento das custas e dos honorários periciais.
  • c)
    Em uma situação de urgência é possível impetrar mandado de segurança por fax.
  • d)
    É cabível a concessão de mandado de segurança quando o ato administrativo ainda estiver pendente de recurso administrativo com efeito suspensivo.
  • e)
    No mandado de segurança é cabível o ingresso de litisconsorte ativo até antes do despacho saneador, com a anuência do réu.

00370 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
  • a)
    Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.
  • b)
    O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.
  • c)
    Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.
  • d)
    A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.
  • e)
    O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

00371 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei n.º 8.429/1992.
  • a)
    A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.
  • b)
    Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado.
  • c)
    O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
  • d)
    O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.
  • e)
    O recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual.

00372 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No processo administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da
  • a)
    da gratuidade.
  • b)
    oficialidade.
  • c)
    lealdade e boa-fé.
  • d)
    do informalismo.
  • e)
    da verdade material.

00373 CESPE (2013) - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Determinada professora da rede pública de ensino recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno e, mais de uma vez, alertou à direção da escola, que se manteve omissa. Nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida
  • a)
    pelo Estado, objetivamente.
  • b)
    pelos pais do aluno e pelo Estado em decorrência do sistema de compensação de culpas.
  • c)
    pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizem a culpa.
  • d)
    pelos pais do aluno e, subsidiariamente, pelo Estado.
  • e)
    pelos pais do aluno, em virtude do poder familiar.