libera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.

garante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.

libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.

vincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.

impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.

Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário.

As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.

Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise.

Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.

A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.

É vedado o oferecimento de lances por telefone ou outro meio eletrônico que não contemple a presença física do proprietário da empresa ou seu representante legal no local da organização pública.

No âmbito do Ministério da Defesa, o pregoeiro deverá ser servidor público civil estatutário ou comissionado regularmente designado e capacitado para a função.

Os licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação atualizados, a despeito de sua existência em qualquer outro sistema público.

Utiliza-se essa modalidade principalmente para a aquisição de produtos ou serviços com características subjetivas.

É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação.

o excessivo fracionamento da despesa.

a complexidade da concorrência.

a formação de grandes estoques na organização pública.

o compromisso de compra imediata.

a vedação de utilização por outra organização pública.

concorrência.

melhor preço.

tomada de preços.

melhor técnica.

técnica e preço.

A ação popular seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC, com a particularidade do prazo de quinze dias para a contestação, que poderá ser dilatado, a pedido do interessado, por mais quinze dias, quando a prova for de difícil produção.

A ação civil pública seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC naquilo que não contrariar o disposto em lei específica, sendo cabível o pedido de adiantamento de pagamento das custas e dos honorários periciais.

Em uma situação de urgência é possível impetrar mandado de segurança por fax.

É cabível a concessão de mandado de segurança quando o ato administrativo ainda estiver pendente de recurso administrativo com efeito suspensivo.

No mandado de segurança é cabível o ingresso de litisconsorte ativo até antes do despacho saneador, com a anuência do réu.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.

Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado.

O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.

O recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual.

da gratuidade.

oficialidade.

lealdade e boa-fé.

do informalismo.

da verdade material.

pelo Estado, objetivamente.

pelos pais do aluno e pelo Estado em decorrência do sistema de compensação de culpas.

pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizem a culpa.

pelos pais do aluno e, subsidiariamente, pelo Estado.

pelos pais do aluno, em virtude do poder familiar.