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121482 CESPE (2013) - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário

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Não se insere na condição de segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, salvo no caso de percepção dos benefícios de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social.

  • Certo
  • Errado

129556 CESPE (2013) - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário

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A inscrição do segurado trabalhador avulso no RGPS ocorre pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra.

  • Certo
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203911 CESPE (2013) - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Processual Civil

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O poder público municipal tem legitimidade para se habilitar como litisconsorte ativo nas ações civis públicas propostas pelo MP com o objetivo de inibir dano aos bens de valor artístico e histórico da municipalidade.

  • Certo
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203912 CESPE (2013) - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Civil

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De acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplicar também à fazenda pública.

  • Certo
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203913 CESPE (2013) - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Constitucional

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Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.

  • Certo
  • Errado

203914 CESPE (2013) - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Constitucional

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Seria inconstitucional emenda à Constituição Estadual de Rondônia que estabelecesse que o cargo de conselheiro do TCE/RO devesse ser privativo de cidadãos domiciliados em Rondônia há, no mínimo, cinco anos.

  • Certo
  • Errado

203915 CESPE (2013) - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

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O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.

  • Certo
  • Errado

204149 CESPE (2013) - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo

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A recomposição ou revisão de preços visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantida constitucionalmente, aplica-se no caso de ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se álea econômica extraordinária e extracontratual.

  • Certo
  • Errado

204150 CESPE (2013) - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Ética na Administração Pública

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Devido a conduta acima relatada, José poderá ser demitido após o devido processo administrativo.

  • Certo
  • Errado

204151 CESPE (2013) - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Ética na Administração Pública

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Os princípios da moral funcional são os únicos relevantes para o exercício de cargo ou função pública, haja vista que os valores individuais e sociais podem ser incompatíveis com conceitos inseridos no Código de Ética dos Servidores do TCE/RO.

  • Certo
  • Errado