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207334 CESPE (2013) - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito / Direito Civil

Se o despacho de um juiz, mesmo incompetente, ordenar a citação, e o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, nessa situação, em regra, ocorrerá

  • a)
    a interrupção da prescrição.
  • b)
    a suspensão da decadência.
  • c)
    o curso normal da decadência.
  • d)
    a suspensão da prescrição.
  • e)
    a interrupção da decadência.

208700 CESPE (2013) - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

  • a)
    Os denominados serviços públicos uti universi não podem ser objeto nem de concessão nem de remuneração mediante a cobrança de taxa.
  • b)
    Na concessão de serviço público, o serviço é atribuído à pessoa física ou jurídica, que o executará por sua conta e risco.
  • c)
    As concessões de serviço público demandam a obediência irrestrita ao princípio da obrigatoriedade de licitação, razão pela qual a legislação de regência veda a incidência das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação sobre as licitações para a concessão de serviço público.
  • d)
    Quando o serviço público é prestado por empresa pública ou por sociedade de economia mista, tais entidades, integrantes da administração indireta, passam a ser detentoras da titularidade do serviço público.
  • e)
    Uma das formas de prestação de serviços públicos é a denominada prestação direta, por meio da qual o próprio Estado presta o serviço público, hipótese em que é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.

208701 CESPE (2013) - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito / Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da situação hipotética em que uma autarquia federal instalada em um município cobre preço de seus usuários pela prestação de serviços.

  • a)
    A autarquia federal é isenta de ISS.
  • b)
    A autarquia isenta-se da cobrança de qualquer tributo em razão da aplicação da imunidade recíproca.
  • c)
    A autarquia é contribuinte dos tributos estaduais e isenta dos tributos municipais.
  • d)
    Caso o imóvel da autarquia federal seja vendido, a imunidade transfere-se para seu adquirente.
  • e)
    A autarquia federal é contribuinte do tributo relativo ao IPTU.

208702 CESPE (2013) - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito / Direito Econômico-Financeiro

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.

  • a)
    A multa é obrigação principal apenas quando não paga pelo contribuinte.
  • b)
    A obrigação principal sempre está vinculada a uma prestação positiva ou negativa por parte do contribuinte.
  • c)
    A multa é uma obrigação acessória.
  • d)
    A obrigação do contribuinte de ter a máquina de cupom fiscal é obrigação tributária principal.
  • e)
    A multa como penalidade pecuniária é considerada obrigação principal.

208703 CESPE (2013) - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito / Direito Econômico-Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita

  • a)
    da compensação do ICMS sobre as exportações, incluindo-se o valor transferido para municípios.
  • b)
    da contribuição para o plano de seguridade social dos servidores.
  • c)
    das operações de crédito.
  • d)
    do imposto sobre heranças, legados e doações.
  • e)
    do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

208704 CESPE (2013) - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito / Direito Econômico-Financeiro

No que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária, o topo da hierarquia material é ocupado

  • a)
    pelos créditos extraordinários.
  • b)
    pelo plano plurianual.
  • c)
    pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • d)
    pela lei orçamentária anual.
  • e)
    pelo orçamento monetário.

212023 CESPE (2013) - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito / Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

  • a)
    No caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde funcione a direção da empresa, independentemente do local onde os atos forem praticados.
  • b)
    A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência legal.
  • c)
    As pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a culpa de seu agente, sócio ou preposto.
  • d)
    Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.
  • e)
    Como exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

212025 CESPE (2013) - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito / Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre o Ministério Público e a advocacia pública, assinale a opção correta.

  • a)
    O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias. Por estar vinculado ao TCU, são inaplicáveis a seus membros os direitos e as vedações constitucionalmente previstos para o Ministério Público da União e dos estados.
  • b)
    O procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República, dependendo, contudo, de prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
  • c)
    Os membros do Ministério Público estão proibidos de exercer atividade político-partidária, salvo as exceções previstas em lei, e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, pública ou privada.
  • d)
    Cabem à Advocacia-Geral da União, como instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos poderes da República.
  • e)
    A Constituição Federal estabelece, de forma taxativa, as garantias, os impedimentos e as funções institucionais do Ministério Público.

212078 CESPE (2013) - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito / Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre a administração pública e as atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

  • a)
    A Constituição define, de forma taxativa, os crimes de responsabilidade do presidente da República e estabelece as normas aplicáveis ao seu processo e julgamento.
  • b)
    Na condição de chefe de Estado, cabe ao presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome da República Federativa do Brasil.
  • c)
    A remuneração dos servidores públicos deve passar por revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, admitida a revisão diferenciada apenas entre os servidores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
  • d)
    Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, admitido o acesso e estrangeiros ao serviço público apenas mediante contratos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • e)
    A disciplina constitucional que proíbe a acumulação de cargos públicos é aplicável às pessoas de direito público e às de direito privado que integram a administração pública indireta, como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

216942 CESPE (2013) - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo

Considere-se que, após o devido processo legal, determinado agente tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa inserido no rol daqueles que atentam contra os princípios da administração pública. Entre as sanções impostas, restou estabelecida a proibição de ele receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Quatro anos após a imposição da penalidade, a empresa da qual o referido agente era sócio minoritário requereu ao poder público o recebimento de certo incentivo fiscal, pedido que foi acolhido. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

  • a)
    não poderá o agente receber a sanção da multa civil, dada a prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
  • b)
    a legislação aplicável, independentemente da participação do agente na sociedade, estabelece que a sanção imposta deve ter a duração de cinco anos, razão pela qual não poderia a administração pública ter concedido o incentivo à empresa.
  • c)
    a lei veda expressamente a concessão do benefício ou incentivo quando o agente tiver participação na empresa, ainda que na qualidade de sócio minoritário embora já tenha sido ultrapassado o prazo de incidência da sanção imposta, que é de dois anos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
  • d)
    a administração pública agiu corretamente ao conceder o incentivo, visto que, à luz da legislação de regência, é de três anos o prazo de duração da sanção que lhe fora imposta, além do fato de não ser o agente sócio majoritário da empresa.
  • e)
    a sanção imposta pela administração pública foi irregular, visto que as condutas inseridas entre aquelas que atentam contra os princípios da administração não ensejam a incidência da sanção de proibição de receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.