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202307 CESPE (2013) - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito Processual do Trabalho

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Diferentemente do que ocorre no direito processual civil, no processo do trabalho, com base na literalidade da CLT, não é necessário que a petição inicial contenha o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento para citação do réu.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

202308 CESPE (2013) - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito do Trabalho

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Caso um empregado, reunindo os demais requisitos para a equiparação salarial previsto na CLT, requeira equiparação com outro empregado paradigma que trabalhe em funções idênticas às suas, mas em horários diversos, a diversidade de horários não constituirá obstáculo à equiparação salarial, porque o elemento temporal da simultaneidade na prestação de serviço continuará presente.

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202309 CESPE (2013) - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito Administrativo

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Caso o poder público seja condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro, caberá ação regressiva do Estado contra o servidor, ação esta cujo prazo prescricional será de três anos.

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202310 CESPE (2013) - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito Administrativo

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Será nulo qualquer contrato administrativo celebrado e ajustado verbalmente com a administração pública.

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202311 CESPE (2013) - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito Administrativo

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No âmbito da extinção dos atos administrativos, o fato de um servidor público ser exonerado e o ato de sua exoneração extinguir automaticamente o ato de sua nomeação constitui um exemplo de contraposição.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

202312 CESPE (2013) - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito Constitucional

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Por meio de emenda constitucional, os membros do Ministério Público passaram a ter o direito de exercer atividade político-partidária, razão por que, atualmente, há diversos parlamentares que são membros licenciados daquela instituição.

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202313 CESPE (2013) - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito Constitucional

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Segundo entendimento do STF, se uma comissão da Câmara dos Deputados obtiver a aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional que seria de iniciativa privativa do presidente da República, a sanção presidencial do referido projeto não sanará o vício de iniciativa.

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202314 CESPE (2013) - SERPRO - Analista - Advocacia / Informática

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Para que sejam restauradas todas as abas e janelas do Internet Explorer, é suficiente selecionar, na aba Ferramentas, a opção Reabrir a última sessão de navegação. Essa ação pode ser realizada a qualquer momento da navegação, e não apenas no início de uma sessão.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

202315 CESPE (2013) - SERPRO - Analista - Advocacia / Informática

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O BrOffice é um pacote de softwares que permite a edição de textos extensos, a criação de planilhas com gráficos e a realização de apresentações com animações.

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202316 CESPE (2013) - SERPRO - Analista - Advocacia / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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A missão do SERPRO é tornar-se líder na criação de soluções em tecnologia da informação e comunicação para a formulação de políticas públicas no país.

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