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109055 CESPE (2013) - DPF - Delegado de Polícia / Direito Previdenciário

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Caso Maria comprove necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ela fará jus ao valor da aposentadoria por ela recebida acrescido de 25%, ainda que ultrapasse o teto de pagamento de benefícios do RGPS, acréscimo que cessará com sua morte, visto que não é incorporável ao valor da pensão a ser paga a seus dependentes.

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115241 CESPE (2013) - DPF - Delegado de Polícia / Direito Previdenciário

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O direito de requerer pensão por morte decai após dez anos da morte do segurado.

  • Certo
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204356 CESPE (2013) - DPF - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal

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Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no processo penal, a competência de foro, com preponderância do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição territorial da competência.

  • Certo
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204357 CESPE (2013) - DPF - Delegado de Polícia / Direito Penal

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Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a administração tributária, a pena imposta aumentará de um terço até a metade.

  • Certo
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204358 CESPE (2013) - DPF - Delegado de Polícia / Direito Penal

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A falsa atribuição de identidade só é caracterizada como delito de falsa identidade se feita oralmente, com o poder de ludibriar; quando formulada por escrito, constitui crime de falsificação de documento público.

  • Certo
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204359 CESPE (2013) - DPF - Delegado de Polícia / Direito Penal

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No estelionato perpetrado em detrimento de entidade de direito público, admite - se a incidência da figura privilegiada ( pequeno valor do prejuízo ) por ser circunstância de natureza objetiva.

  • Certo
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

204360 CESPE (2013) - DPF - Delegado de Polícia / Direito Penal

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Considere que João, maior e capaz, após ser agredido fisicamente por um desconhecido, também maior e capaz, comece a bater, moderadamente, na cabeça do agressor com um guarda - chuva e continue desferindo nele vários golpes, mesmo estando o desconhecido desacordado. Nessa situação hipotética, João incorre em excesso intensivo.

  • Certo
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204361 CESPE (2013) - DPF - Delegado de Polícia / Direito Penal

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A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando - se o limite das forças da herança.

  • Certo
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204362 CESPE (2013) - DPF - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

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O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

  • Certo
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204363 CESPE (2013) - DPF - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

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Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.

  • Certo
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