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203149 CESPE (2013) - MS - Analista Técnico - Administrativo / Direito Constitucional

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Consoante o princípio do acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, todos os seres humanos têm direito à vida e, em caso de adoecimento, a receber tratamento condigno, de acordo com o estado atual da medicina, independentemente de sua situação econômica.

  • Certo
  • Errado

203150 CESPE (2013) - MS - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo

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Um juiz que determina a anulação de um ato emanado do prefeito de um município estará exercendo o controle externo.

  • Certo
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203151 CESPE (2013) - MS - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo

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O Poder Judiciário pode revogar um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que entenda que o ato é ilegal.

  • Certo
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203152 CESPE (2013) - MS - Analista Técnico - Administrativo / Direito Constitucional

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A exploração dos serviços locais de gás canalizado é um serviço público de competência dos municípios.

  • Certo
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203172 CESPE (2013) - MS - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo

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A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.

  • Certo
  • Errado

203173 CESPE (2013) - MS - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo

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O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes.

  • Certo
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203174 CESPE (2013) - MS - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo

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O fato de a administração pública ter lançado mão de dados de ação penal instaurada para apurar as condutas do servidor configura segunda punição baseada no mesmo processo.

  • Certo
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203175 CESPE (2013) - MS - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo

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A invalidação de atos administrativos ampliativos de direitos dos administrados somente poderá ocorrer como consequência de um processo administrativo.

  • Certo
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203176 CESPE (2013) - MS - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo

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Ao julgar os crimes de responsabilidade do presidente da República, o Senado Federal exerce função judicante.

  • Certo
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203177 CESPE (2013) - MS - Analista Técnico - Administrativo / Direito Constitucional

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É vedado aos membros do MP o exercício da advocacia, inclusive em causa própria.

  • Certo
  • Errado