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212185 CESPE (2013) - MME - Gerente Técnico de Projeto / Não classificada

A solicitação de empréstimos externos que for encaminhada ao secretário de assuntos internacionais do Ministério do Planejamento deve ser enviada com o documento oficial de encaminhamento do órgão, que deve ser assinado

  • a)
    pelo presidente da República, no caso de o mutuário ser a União.
  • b)
    pela mesa diretora da casa legislativa, no caso de o proponente ser integrante do Poder Legislativo.
  • c)
    por ministro do Supremo Tribunal Federal, no caso de o proponente ser integrante do Poder Judiciário.
  • d)
    pelo governador do estado, no caso de o mutuário ser empresa estatal estadual.
  • e)
    pelo presidente da empresa estatal estadual proponente.

212186 CESPE (2013) - MME - Gerente Técnico de Projeto / Não classificada

A respeito da atuação do Banco Europeu de Investimentos (BEI) como financiador de projetos de investimento e desenvolvimento, assinale a opção correta.

  • a)
    O BEI capta, nos mercados de capitais, grande parte dos recursos que aplica.
  • b)
    A maior parte dos empréstimos do BEI no Brasil tem-se destinado ao financiamento de investimentos no setor público federal.
  • c)
    Na mesma época em que se criou a moeda única da comunidade europeia — o euro —, o BEI foi criado para financiar projetos de desenvolvimento dos países dessa comunidade, justamente para afastar eventuais crises, como a que afeta a Europa atualmente.
  • d)
    Os financiamentos do BEI destinam-se a projetos a serem desenvolvidos nos Estados-membros da União Europeia, não sendo realizados investimentos fora da Europa.
  • e)
    O BEI não trabalha com financiamento de projetos do setor privado.

212187 CESPE (2013) - MME - Gerente Técnico de Projeto / Não classificada

De acordo com a Instrução Normativa STN/MF n.o 06/2004, a irregularidade constatada pela STN em determinado projeto deve ser

  • a)
    reportada à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União.
  • b)
    comunicada à unidade gestora, que terá prazo de cinco dias para sanar a pendência.
  • c)
    informada ao Ministério Público Federal, que deve avaliar a abertura de procedimento administrativo inquisitório.
  • d)
    reportada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional, que deve apurar a irregularidade com auxílio do Tribunal de Contas da União.
  • e)
    desprezada, uma vez que não é competência desse órgão realizar apurações dessa natureza.

212188 CESPE (2013) - MME - Gerente Técnico de Projeto / Não classificada

Com relação à auditoria externa nos projetos financiados com recursos do Banco Mundial, assinale a opção correta.

  • a)
    A auditoria pode ser substituída pela emissão de um relatório de revisão limitada.
  • b)
    A existência de auditoria interna pode suprir a necessidade de auditoria externa.
  • c)
    A auditoria externa é obrigatória nos projetos financiados pelo Banco Mundial.
  • d)
    Em projetos com mais de três anos de duração, a auditoria externa deve ser contratada no último mês do projeto, evitando-se despesas desnecessárias.
  • e)
    Não são exigidas auditorias externas em projetos de interesse de países membros da OCDE.

212189 CESPE (2013) - MME - Gerente Técnico de Projeto / Não classificada

Com relação aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

  • a)
    Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados em decreto ou ato infralegal.
  • b)
    Quanto à licitação, a Constituição Federal de 1988 visa assegurar a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas.
  • c)
    O estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverá dispor sobre licitação de obras, serviços, compras e alienações. Em razão da personalidade jurídica de direito privado das referidas entidades, torna-se desnecessária a observação dos princípios da administração pública.
  • d)
    A prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão dispensa a realização da licitação.
  • e)
    Compete privativamente à União legislar sobre normas específicas de licitação, sendo vedado aos municípios editar normas relacionadas a essa matéria.

212190 CESPE (2013) - MME - Gerente Técnico de Projeto / Direito Administrativo

A respeito das modalidades de licitação, assinale a opção correta.

  • a)

    Considere que a administração pretenda realizar licitação na modalidade convite para adquirir objeto idêntico a convite anterior e que existam na praça mais de três possíveis interessados. Nessa situação, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

  • b)

    A concorrência é a modalidade de licitação restrita para compras ou alienações de bens imóveis estimadas em valores de grande vulto econômico.

  • c)

    A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o último dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • d)

    Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, de valor prefixado no edital e no regulamento, os quais devem corresponder ao custo do serviço suportado pelo autor.

  • e)

    Leilão é a modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis ou imóveis inservíveis para a administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

212191 CESPE (2013) - MME - Gerente Técnico de Projeto / Direito Administrativo

Ainda a respeito de contratos administrativos, assinale a opção

correta.

  • a)

    A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

  • b)

    Caso a administração esteja em atraso por cem dias, quanto aos pagamentos por ela devidos, decorrentes de serviços já executados pelo particular contratado, poderá o contratado optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

  • c)

    Entre as cláusulas exorbitantes, há a prerrogativa de que a administração altere unilateralmente as cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.

  • d)

    Considere que a administração tenha celebrado contrato verbal para a realização de compra de valor equivalente a 3% do valor máximo para a modalidade convite, em regime de adiantamento. Nessa situação, é nulo e de nenhum efeito o contrato, por não ter sido formalizado em instrumento escrito.

  • e)

    Na celebração de contrato administrativo relativo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

212192 CESPE (2013) - MME - Gerente Técnico de Projeto / Direito Administrativo

De acordo com a interpretação conferida pelo TCU, assinale a

opção correta a respeito de licitação pública.

  • a)

    Em licitações referentes a compras, é possível a indicação de marca, desde que estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação. Tal possibilidade, contudo, não se aplica às licitações concernentes a compras de softwares.

  • b)

    É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, assim como de pessoalidade e habitualidade.

  • c)

    Para fins de qualificação econômico-financeira, a administração pode exigir dos licitantes, de forma cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo e garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços.

  • d)

    Para efeito de habilitação em licitação, é obrigatória a inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

  • e)

    No edital de licitação, é obrigatória a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos, ainda que esses custos não sejam necessários antes da celebração do contrato.

212193 CESPE (2013) - MME - Gerente Técnico de Projeto / Não classificada

O Poder Executivo verificou, em determinado mês, que a realização da receita pode não ser suficiente para o cumprimento das metas fiscais. Nesse caso,

  • a)
    as despesas que constituírem obrigações constitucionais e legais do ente serão objeto de limitação especial, com percentuais e prazos menores que os demais.
  • b)
    as despesas de capital relacionadas a obras em andamento que sejam consideradas estratégicas não serão objeto de limitação.
  • c)
    as dotações serão recompostas, no caso de restabelecimento da receita prevista, de acordo com os critérios estabelecidos pela Junta de Execução Orçamentária.
  • d)
    os órgãos setoriais de orçamento poderão solicitar a flexibilização dos limites orçamentários no decorrer do exercício para que sejam atendidas as suas programações.
  • e)
    o Poder Executivo deve promover imediatamente a limitação de empenho de todos os órgãos e fundos da administração pública.

212194 CESPE (2013) - MME - Gerente Técnico de Projeto / Não classificada

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, uma vez apresentados ao Congresso Nacional, serão apreciados na forma do regimento comum. Acerca das alterações que podem ser feitas nesses projetos de lei, assinale a opção correta.

  • a)
    As emendas devem indicar os recursos necessários à sua aprovação, admitidos os recursos provenientes de anulação de despesas ou criação de novas receitas.
  • b)
    A compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias é suficiente para determinada emenda ser considerada passível de aprovação.
  • c)
    Para a aprovação de emendas, é vedada a anulação de despesas que incidam sobre transferências de convênios já em andamento.
  • d)
    Não há restrição para a aprovação de emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto dos projetos de lei.
  • e)
    As emendas serão apresentadas no plenário das duas casas do Congresso Nacional e apreciadas, na forma regimental, pela Comissão Mista de Orçamento.