60 resultados encontrados para . (0.008 segundos)

202766 CESPE (2013) - INPI - Analista de Planejamento - Direito / Não classificada

Mostrar/Esconder texto associado

Os pareceres do advogado-geral da União que, após aprovação pelo presidente da República, são publicados justamente com o despacho presidencial, vinculam a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhes dar fiel cumprimento. Por outro lado, os pareceres aprovados, mas não publicados, obrigam apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que deles tenham ciência.

  • Certo
  • Errado

202767 CESPE (2013) - INPI - Analista de Planejamento - Direito / Administração Pública

Mostrar/Esconder texto associado

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente, editar normas gerais de contratação, em todas as modalidades, para suas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista que lhes são vinculadas.

  • Certo
  • Errado

202768 CESPE (2013) - INPI - Analista de Planejamento - Direito / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Mostrar/Esconder texto associado

O advogado-geral da União, como o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, tem suas atribuições previstas na Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), a qual veda inteiramente a indelegabilidade das atribuições previstas nessa lei e a avocação de matérias de outros órgãos.

  • Certo
  • Errado

202769 CESPE (2013) - INPI - Analista de Planejamento - Direito / Administração Pública

Mostrar/Esconder texto associado

O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, que compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo da União, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, tem como órgão central a Controladoria-Geral da União (CGU).

  • Certo
  • Errado

202770 CESPE (2013) - INPI - Analista de Planejamento - Direito / Direito Administrativo

Mostrar/Esconder texto associado

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo alcança tanto o Executivo como o Judiciário e sua própria administração, no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. Sujeitas a esse controle estão as áreas de atuação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

  • Certo
  • Errado

202771 CESPE (2013) - INPI - Analista de Planejamento - Direito / Direito Administrativo

Mostrar/Esconder texto associado

Concorrência e tomada de preços são modalidades de licitação que garantem a universalidade de acesso, pois delas podem participar quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

  • Certo
  • Errado

202772 CESPE (2013) - INPI - Analista de Planejamento - Direito / Direito Administrativo

Mostrar/Esconder texto associado

A habilitação, como fase em que se examina, no procedimento licitatório, a existência das condições que garantem aos interessados o direito de participar da licitação, não tem natureza vinculada, pois, além da análise dos requisitos constantes da lei e do ato convocatório, a autoridade administrativa dispõe de autonomia para avaliar a idoneidade e exigir quaisquer documentos dos licitantes.

  • Certo
  • Errado

202773 CESPE (2013) - INPI - Analista de Planejamento - Direito / Direito Administrativo

Mostrar/Esconder texto associado

O juiz extinguirá o processo administrativo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, caso seja reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

  • Certo
  • Errado

202774 CESPE (2013) - INPI - Analista de Planejamento - Direito / Direito Administrativo

Mostrar/Esconder texto associado

É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou meramente técnicas.

  • Certo
  • Errado

202775 CESPE (2013) - INPI - Analista de Planejamento - Direito / Direito Administrativo

Mostrar/Esconder texto associado

Caso o poder concedente constate nulidade na licitação ou na formação do contrato de concessão de serviço público durante sua execução, cabe a caducidade do contrato por parte do poder concedente.

  • Certo
  • Errado