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203656 CESPE (2013) - DPE-ES - Defensor Público / Direito Constitucional

Considerando a teoria geral da constituição, assinale a opção correta.

  • a)
    Consoante a doutrina majoritária, as normas constitucionais classificam-se, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em normas de eficácia plena, de organização, materiais e principiológicas
  • b)
    A promulgação de nova constituição não acarreta a revogação da constituição anteriormente em vigor.
  • c)
    Segundo o STF, será revogada a lei que for materialmente incompatível com texto constitucional promulgado posteriormente a ela.
  • d)
    A rigidez constitucional, importante mecanismo de defesa da constituição, relaciona-se com a dificuldade de aplicação do texto constitucional.
  • e)
    De acordo com o regime constitucional brasileiro, os estados- membros são dotados de poder constituinte originário.

203657 CESPE (2013) - DPE-ES - Defensor Público / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Com relação ao disposto na CF sobre a DP, assinale a opção correta.

  • a)
    A forma de remuneração dos servidores integrantes das carreiras da DP não consta do texto constitucional por constituir matéria regulada por legislação infraconstitucional.
  • b)
    A CF assegura aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, mas não a vitaliciedade, garantida a juízes e membros do MP.
  • c)
    Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
  • d)
    Compete privativamente à União legislar sobre a organização administrativa, orçamentária e financeira das DPs dos estados, dos territórios e do DF.
  • e)
    Cabe ao Senado Federal dispor sobre matérias de competência da União, como a organização da Defensoria Pública da União e dos Territórios.

203658 CESPE (2013) - DPE-ES - Defensor Público / Direito Processual Penal

Em relação às normas previstas no CPP a respeito dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.

  • a)
    O acusado cuja residência não seja conhecida que se encontre fora da jurisdição do juiz perderá a oportunidade de apresentar resposta preliminar.
  • b)
    O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se, pela resposta do acusado ou do seu defensor, houver dúvida a respeito da autoria delitiva.
  • c)
    Recebida a denúncia ou a queixa, o juiz designará audiência de apresentação para o interrogatório do réu.
  • d)
    Para o recebimento da queixa ou da denúncia, é indispensável a apresentação de documentos ou de justificação que façam presumir a existência do delito.
  • e)
    Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

203676 CESPE (2013) - DPE-ES - Defensor Público / Direito Civil

Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta.

  • a)
    Aquele que exercer o direito de excussão tem o direito de receber primeiro, independentemente da ordem dos registros da hipoteca.
  • b)
    Dado determinado bem em garantia, executada a hipoteca, caso o produto não baste para pagamento da dívida e das despesas judiciais, o devedor ficará desobrigado do restante, já que se trata de garantia real.
  • c)
    Os direitos reais de garantia são acessórios, ao passo que os direitos reais de gozo são autônomos.
  • d)
    O penhor tem por objeto, exclusivamente, bens móveis e a hipoteca, bens imóveis.
  • e)
    A lei proíbe tanto aos cônjuges quanto aos conviventes gravar de ônus reais os bens imóveis sem autorização do outro.

203677 CESPE (2013) - DPE-ES - Defensor Público / Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

  • a)
    A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.
  • b)
    O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.
  • c)
    Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.
  • d)
    A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.
  • e)
    Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.

203678 CESPE (2013) - DPE-ES - Defensor Público / Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

  • a)
    O município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica, independentemente da CF e da constituição estadual.
  • b)
    Os terrenos de marinha são bens municipais e estaduais.
  • c)
    Uma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • d)
    São unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.
  • e)
    No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.

203774 CESPE (2013) - DPE-ES - Defensor Público / Direito Penal

No que diz respeito ao erro de tipo e ao erro de proibição, assinale a opção correta.

  • a)
    É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mesmo na hipótese de o erro derivar de culpa do agente.
  • b)
    O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta o agente de pena.
  • c)
    O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, não isenta o agente de pena nem permite a sua redução.
  • d)
    Considera-se evitável o erro de tipo se o agente atuar ou se omitir sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe seja possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
  • e)
    O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a ilicitude, mas permite a punição por crime culposo, caso previsto em lei.

203775 CESPE (2013) - DPE-ES - Defensor Público / Direito Processual Civil

No que concerne à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

  • a)

    O locatário é legitimado a denunciar a lide ao proprietário, quando demandado por terceiro em nome próprio, podendo a lide acarretar-lhe a perda da posse.

  • b)

    Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá oferecer oposição ao proprietário ou ao possuidor.

  • c)

    É admissível o chamamento ao processo do fiador na ação de conhecimento de cobrança em que o devedor seja réu.

  • d)

    Deixando de nomear à autoria, aquele a quem incumbia a nomeação sofrerá consequências apenas de ordem processual, visto que a referida intervenção de terceiros tem natureza jurídica de instrumento processual de celeridade para a solução da lide.

  • e)

    O chamamento ao processo não caracteriza intervenção de terceiros.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

203776 CESPE (2013) - DPE-ES - Defensor Público / Direito Processual Civil

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que diz respeito aos prazos processuais. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

  • a)
    Cleiton, assistido pela DP, foi condenado por sentença publicada em 14/5/2012 (segunda-feira), tendo a DP recebido os autos e tomado ciência da sentença em 17/5/2012 (quinta- feira). Nesse caso, o termo final para oposição dos embargos de declaração ocorreu em 24/5/2012 (quinta-feira).
  • b)
    Ivan, assistido pela DP, requereu a produção de prova testemunhal, solicitação indeferida pelo juiz em 3/9/2012 (segunda-feira). A DP foi intimada pessoalmente da decisão em 6/9/2012 (quinta-feira). Nesse caso, o prazo final para interposição do recurso de agravo retido ocorreu em 24/9/2012 (segunda-feira).
  • c)
    Paulo, patrocinado por advogado, foi intimado para apresentar réplica em 12/3/2012 (segunda-feira). Nesse caso, o termo final para protocolar a referida peça ocorreu em 19/3/2012 (segunda-feira).
  • d)
    A ação ajuizada por Carlos, patrocinado por advogado, foi extinta sem resolução de mérito, por sentença publicada em 10/10/2012 (segunda-feira). Nesse caso, o termo final para interpor o recurso de apelação ocorreu em 24/10/2012 (quarta- feira).
  • e)
    Josemar ajuizou ação de cobrança, sob o rito ordinário, contra Júlio e Henrique. Júlio recebeu a citação do oficial de justiça em 1.º/8/2012 (quarta-feira), e a citação foi juntada aos autos em 6/8/2012 (segunda-feira). Henrique foi citado pelo correio, tendo recebido, em 2/8/2012 (quinta-feira), a carta, cujo aviso de recebimento foi juntado aos autos em 17/8/2012 (sexta- feira). Júlio e Henrique constituíram advogados diversos. Nesse caso, o termo final do prazo para Júlio contestar ocorreu em 18/9/2012 (terça-feira).

214756 CESPE (2013) - DPE-ES - Defensor Público / Direito Processual Penal

Silvana levou ao conhecimento da autoridade policial notícia acerca da prática de infrações penais perpetradas contra a sua pessoa, tendo sido lavrado boletim de ocorrência na delegacia de polícia da cidade, no qual Silvana relatou ter sido ameaçada de morte, injuriada e difamada por sua colega de trabalho, em decorrência do não pagamento de uma dívida. Por orientação recebida na delegacia de polícia, Silvana procurou a DP para aconselhamento.





Nessa situação hipotética, Silvana deve

  • a)

    encaminhar ao defensor público pedido de ajuizamento de queixa-crime contra a sua colega de trabalho, cabível somente em relação aos crimes de injúria e difamação, dada a natureza privada da ação penal.

  • b)

    aguardar a remessa do boletim de ocorrência para o juiz competente, o qual instaurará a ação penal de ofício.

  • c)

    voltar à delegacia de polícia, para representar, formalmente, contra a sua colega de trabalho, providência indispensável para o ajuizamento de qualquer ação penal.

  • d)

    procurar atendimento no MP, visto que a ação penal a ser ajuizada para apurar os crimes cometidos contra ela por sua colega é de natureza pública incondicionada.

  • e)

    solicitar ao defensor público o ajuizamento de denúncia contra a sua colega de trabalho, uma vez que a ação penal para os crimes de ameaça, injúria e difamação é de natureza privada.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.