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203418 CESPE (2013) - BACEN - Procurador / Direito Constitucional

No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.

  • a)
    O STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República.
  • b)
    O TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos.
  • c)
    A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
  • d)
    A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária.
  • e)
    No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.

203419 CESPE (2013) - BACEN - Procurador / Direito Constitucional

No que se refere ao poder constituinte, ao preâmbulo da CF e ao ADCT, assinale a opção correta.

  • a)
    As normas do ADCT são normas constitucionais, com o mesmo status jurídico e mesma hierarquia das demais normas previstas no texto principal.
  • b)
    De acordo com o entendimento do STF, o preâmbulo da CF constitui norma central que deve ser reproduzida obrigatoriamente nas constituições estaduais.
  • c)
    As normas acrescidas ao ADCT pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.
  • d)
    Para que o poder constituinte originário possa expressar-se validamente, mediante a instalação de uma nova ordem jurídica, é imprescindível a consulta prévia ao titular do poder.
  • e)
    O exercício do poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.

203420 CESPE (2013) - BACEN - Procurador / Direito Constitucional

A respeito do conceito, dos elementos e das classificações das constituições, assinale a opção correta.

  • a)
    No que se refere ao modo de elaboração, a constituição dogmática espelha os dogmas e princípios fundamentais adotados pelo Estado e não será escrita.
  • b)
    Quanto à estabilidade, a constituição flexível não se compatibiliza com a forma escrita, ainda que seu eventual texto admitisse livre alteração do conteúdo por meio de processo legislativo ordinário.
  • c)
    Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF são considerados elementos socioideológicos
  • d)
    No sentido político, segundo Carl Schmitt, a constituição é a soma dos fatores reais do poder que formam e regem determinado Estado.
  • e)
    Quanto aos elementos, o ADCT configura exemplo de elemento formal de aplicabilidade da CF.

203421 CESPE (2013) - BACEN - Procurador / Direito Econômico-Financeiro

O chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro Nacional do BACEN descredenciou a sociedade corretora de títulos e valores mobiliários Y para operar no mercado de câmbio, em razão da abertura de inquérito policial para investigar um dos sócios da empresa por suspeitas de fraude no mercado de capital, tendo Y impetrado mandado de segurança, na seção judiciária do Distrito Federal, contra o chefe do referido departamento, com vistas à anulação do ato de descredenciamento, invocando o princípio da presunção da inocência e o direito adquirido de continuar a operar no mercado de câmbio.



Nessa situação hipotética,

  • a)
    o mandado de segurança deve ser denegado, visto que o ato de credenciamento é precário e discricionário, cuja escolha é inspirada na credibilidade do agente autorizado a operar no mercado de câmbio.
  • b)
    o ato de descredenciamento deve ser anulado, em razão da incompetência do BACEN para praticá-lo.
  • c)
    o ato de descredenciamento deve ser anulado visto que, em razão do princípio da presunção da inocência, o inquérito policial instaurado em face de sócio não constitui justa causa para o descredenciamento da impetrante.
  • d)
    o ato de descredenciamento deve ser anulado, visto que, por ser vinculado, gera direito adquirido à continuidade das operações do impetrante
  • e)
    não cabe o descredenciamento da instituição, devendo ter sido aplicada ao caso, pelo Conselho Monetário Nacional, após proposta do BACEN, a pena de cassação de autorização de funcionamento.

203422 CESPE (2013) - BACEN - Procurador / Direito Econômico-Financeiro

A instituição financeira X e a sociedade de crédito imobiliário Y, pessoas jurídicas que participam do mesmo conglomerado empresarial, firmaram acordo prévio de cooperação com o objetivo de compartilhar seus ativos e clientes, com previsão de assinar um acordo definitivo para a fusão das suas atividades.



Nessa situação hipotética, a referida operação.

  • a)
    deve ser analisada pelo BACEN para avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.
  • b)
    é irrelevante para o acionamento dos mecanismos de controle estrutural de mercado, pois, sendo o ato empresarial lícito, ele não atrai a atuação do controle dos atos de concentração.
  • c)
    é irrelevante para o direito da concorrência, pois somente a operação definitiva de fusão acarreta concentração com potencial lesivo, que atrai a atuação do controle dos atos de concentração
  • d)
    deve ser remetida à análise direta do CADE, para a avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.
  • e)
    deve ser remetida à análise do CADE, após manifestação da Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda.

203423 CESPE (2013) - BACEN - Procurador / Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

  • a)
    A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.
  • b)
    Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador.
  • c)
    A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.
  • d)
    De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal.
  • e)
    No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.

203424 CESPE (2013) - BACEN - Procurador / Direito do Consumidor

No âmbito das relações de consumo, a inversão no ônus da prova.

  • a)

    só é possível em caso de hipossuficiência do consumidor e verossímeis as alegações.

  • b)

    pode ser estabelecida em cláusula contratual.

  • c)

    está condicionada à manifestação do juiz, dado que não há tipificação legal.

  • d)

    acarreta a obrigação de a outra parte custear as despesas com a perícia.

  • e)

    é incabível em ação coletiva, conforme entendimento do STJ.

203425 CESPE (2013) - BACEN - Procurador / Direito Civil

Assinale a opção correta acerca do inadimplemento das obrigações.

  • a)
    O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição no cumprimento da obrigação exclui os juros legais não estipulados no contrato
  • b)
    A cláusula penal pode ser estipulada apartada do contrato, desde que não ocorra em momento anterior ao do acerto da obrigação principal.
  • c)
    As arras confirmatórias dadas em contrato de compra e venda de imóvel, por visarem assegurar a obrigação principal assumida, não serão devolvidas ao devedor por ocasião da rescisão contratual.
  • d)
    O devedor em atraso no cumprimento da prestação poderá ser compelido a responder pela impossibilidade da prestação, ainda que ela resulte de caso fortuito ou força maior.
  • e)
    O pagamento é, além de um dever, um direito subjetivo, por isso a lei não permite que o credor o recuse, mesmo em face do inadimplemento absoluto da obrigação por parte do devedor.

203426 CESPE (2013) - BACEN - Procurador / Direito Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.

  • a)
    A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.
  • b)
    Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  • c)
    Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.
  • d)
    O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.
  • e)
    Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes

203427 CESPE (2013) - BACEN - Procurador / Direito Comercial (Empresarial)

No que se refere à recuperação e à falência, assinale a opção correta.

  • a)
    As multas tributárias estão entre os créditos que gozam de preferência na falência.
  • b)
    A recuperação extrajudicial de instituições financeiras é de interesse público, por isso pode ser decretada de ofício pelo BACEN, a requerimento dos administradores da instituição financeira ou por acolhida aos motivos justificadores da medida propostos pelo interventor.
  • c)
    A distinção entre empresário regular e irregular é irrelevante em matéria de tratamento legal quando se trata de falência ou de recuperação.
  • d)
    O beneficiário do título cambial avalizado pode habilitar seu crédito na falência e, concomitantemente, promover a execução em relação ao avalista.
  • e)
    A ordem de preferência dos credores é a mesma na recuperação judicial e na falência, não podendo ser alterada por acordo entre devedor e credores.