Em relação aos atos jurídicos ilícitos e aos institutos da prescrição

e da decadência, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada instituição tenha inscrito indevidamente o nome de consumidor em cadastro de inadimplentes e que tal circunstância tenha ensejado o ajuizamento de ação no âmbito da qual se tenha postulado a condenação da instituição em danos morais. Nessa situação, à luz da jurisprudência sobre o tema e da legislação aplicável, a inscrição indevida pode configurar ato ilícito, passível de indenização a título de dano moral.

A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre

a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema

localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas

com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o

sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que

o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A União terá de repassar aos estados uma parcela da arrecadação do imposto criado.

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição e à

intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens que

se seguem.

Se uma empresa pública realiza atividade econômica em

concorrência com empresas privadas, a Constituição permite,

com a finalidade de dar à estatal maior capacidade de

concorrência, que a lei lhe confira algumas vantagens

tributárias.

Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue os

itens a seguir.

Na hipótese da fusão de duas empresas que sejam domiciliadas na França e que possuam sucursais aqui no Brasil, uma vez que essa fusão produza efeitos econômicos em nosso país, será objeto de aplicação da lei brasileira que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao direito societário.

Nas relações entre sócios, acionistas ou entre eles e a

sociedade empresária, aplica-se a legislação consumerista.

Julgue os itens seguintes, conforme o ordenamento constitucional

relativo à proteção intelectual.

O cidadão é livre para expressar sua atividade intelectual, independentemente de censura, bastando a obtenção da devida licença para tal expressão.

Em relação à proteção aos direitos autorais na legislação brasileira,

julgue os itens a seguir.

O fato de uma editora reproduzir, sem autorização, obra sujeita ao direito autoral caracteriza a contrafação.

Com base nas normas brasileiras de proteção ao direito autoral de

obras literárias e audiovisuais, julgue os itens subsequentes.

Os criadores dos desenhos animados utilizados na composição de obra audiovisual são considerados coautores.

Julgue os itens seguintes, com relação aos atos administrativos.

A outorga de licença a determinado particular pela

administração pública é ato administrativo unilateral.

No que se refere à classificação da Constituição de 1988, julgue o

item abaixo.

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 foi

convocada por meio de emenda apresentada à Constituição de

1969 pelo então presidente da República, José Sarney, razão

pela qual a atual Constituição é classificada, quanto à origem,

em outorgada.