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209541 CESPE (2013) - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 / Não classifica...

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Considere que determinada instituição tenha inscrito indevidamente o nome de consumidor em cadastro de inadimplentes e que tal circunstância tenha ensejado o ajuizamento de ação no âmbito da qual se tenha postulado a condenação da instituição em danos morais. Nessa situação, à luz da jurisprudência sobre o tema e da legislação aplicável, a inscrição indevida pode configurar ato ilícito, passível de indenização a título de dano moral.

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209542 CESPE (2013) - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 / Não classifica...

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A União terá de repassar aos estados uma parcela da arrecadação do imposto criado.

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209543 CESPE (2013) - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 / Direito Constit...

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Se uma empresa pública realiza atividade econômica em

concorrência com empresas privadas, a Constituição permite,

com a finalidade de dar à estatal maior capacidade de

concorrência, que a lei lhe confira algumas vantagens

tributárias.

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209544 CESPE (2013) - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 / Não classifica...

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Na hipótese da fusão de duas empresas que sejam domiciliadas na França e que possuam sucursais aqui no Brasil, uma vez que essa fusão produza efeitos econômicos em nosso país, será objeto de aplicação da lei brasileira que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

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209545 CESPE (2013) - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 / Direito Comerci...

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Nas relações entre sócios, acionistas ou entre eles e a

sociedade empresária, aplica-se a legislação consumerista.

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209546 CESPE (2013) - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 / Não classifica...

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O cidadão é livre para expressar sua atividade intelectual, independentemente de censura, bastando a obtenção da devida licença para tal expressão.

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209547 CESPE (2013) - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 / Não classifica...

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O fato de uma editora reproduzir, sem autorização, obra sujeita ao direito autoral caracteriza a contrafação.

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209548 CESPE (2013) - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 / Não classifica...

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Os criadores dos desenhos animados utilizados na composição de obra audiovisual são considerados coautores.

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209549 CESPE (2013) - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 / Direito Adminis...

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A outorga de licença a determinado particular pela

administração pública é ato administrativo unilateral.

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209550 CESPE (2013) - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 / Direito Constit...

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A Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 foi

convocada por meio de emenda apresentada à Constituição de

1969 pelo então presidente da República, José Sarney, razão

pela qual a atual Constituição é classificada, quanto à origem,

em outorgada.

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