Com referência à ACP, julgue os itens seguintes

Na ACP, é incabível a denunciação à lide no caso de responsabilidade objetiva, sendo cabível a denunciação na hipótese de responsabilidade subjetiva para a apuração da existência de culpa e a formação de título executivo judicial.

Acerca dos terrenos de marinha e das águas públicas, julgue os itens que se seguem.

Os terrenos de marinha, assim como os seus terrenos

acrescidos, pertencem à União por expressa disposição

constitucional.

Julgue o item a seguir, acerca do recurso hierárquico impróprio

O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido

a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia

daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal.

Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.

Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos

e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.

Considerando os fundamentos do Estado federal brasileiro e o princípio da separação dos poderes, julgue os próximos itens.

São fundamentos constitucionais da República Federativa do

Brasil, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre

iniciativa.

Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes

A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não

tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é

considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou

a inconstitucionalidade normativa.

Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.

Compete privativamente ao presidente da República declarar

guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde

que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado

Federal.

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral

da União, de livre nomeação pelo presidente da República

entre os integrantes da carreira que tenham mais de trinta e

cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo federal que determine a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos componentes desse poder, caso não estejam configuradas situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

À luz da CF, julgue o próximo item, referente à ordem econômica.

A CF, como Constituição diretiva, anuncia programas e fins a

serem concretizados pelo Estado e pela sociedade, o que

legitima a intervenção estatal por direção, estando tal

característica evidenciada na determinação de que a ordem

econômica tem como fundamento a valorização do trabalho

humano e a livre iniciativa e objetiva assegurar a todos

existência digna, conforme os ditames da justiça social.