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211007 CESPE (2013) - AGU - Procurador / Não classificada

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Na ACP, é incabível a denunciação à lide no caso de responsabilidade objetiva, sendo cabível a denunciação na hipótese de responsabilidade subjetiva para a apuração da existência de culpa e a formação de título executivo judicial.

  • Certo
  • Errado

211008 CESPE (2013) - AGU - Procurador / Direito Constitucional

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Os terrenos de marinha, assim como os seus terrenos

acrescidos, pertencem à União por expressa disposição

constitucional.

  • Certo
  • Errado

211009 CESPE (2013) - AGU - Procurador / Direito Administrativo

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O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido

a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia

daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal.

  • Certo
  • Errado

211010 CESPE (2013) - AGU - Procurador / Direito Constitucional

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Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos

e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.

  • Certo
  • Errado

211011 CESPE (2013) - AGU - Procurador / Direito Constitucional

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São fundamentos constitucionais da República Federativa do

Brasil, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre

iniciativa.

  • Certo
  • Errado

211012 CESPE (2013) - AGU - Procurador / Direito Constitucional

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A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não

tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é

considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou

a inconstitucionalidade normativa.

  • Certo
  • Errado

211013 CESPE (2013) - AGU - Procurador / Direito Constitucional

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Compete privativamente ao presidente da República declarar

guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde

que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado

Federal.

  • Certo
  • Errado

211014 CESPE (2013) - AGU - Procurador / Direito Constitucional

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A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral

da União, de livre nomeação pelo presidente da República

entre os integrantes da carreira que tenham mais de trinta e

cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.

  • Certo
  • Errado

211015 CESPE (2013) - AGU - Procurador / Não classificada

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De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo federal que determine a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos componentes desse poder, caso não estejam configuradas situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

  • Certo
  • Errado

211016 CESPE (2013) - AGU - Procurador / Direito Constitucional

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A CF, como Constituição diretiva, anuncia programas e fins a

serem concretizados pelo Estado e pela sociedade, o que

legitima a intervenção estatal por direção, estando tal

característica evidenciada na determinação de que a ordem

econômica tem como fundamento a valorização do trabalho

humano e a livre iniciativa e objetiva assegurar a todos

existência digna, conforme os ditames da justiça social.

  • Certo
  • Errado