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02819 CESPE (2012) - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) / Direito Administrativo

No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes.

Não poderá ser concedida licença a servidor em estágio probatório, exceto para capacitação pessoal.
  • Certo
  • Errado

02822 CESPE (2012) - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) / Direito Administrativo

No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes.

O mandato eletivo municipal exercido por servidor público é considerado afastamento de efetivo exercício, que não computa tempo para promoção por merecimento.
  • Certo
  • Errado

02823 CESPE (2012) - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) / Direito Administrativo

Servidor público, no exercício de suas atividades, não pode responder perante a Fazenda Pública, mesmo no caso de causar dano a terceiros, pois a responsabilidade, nessas ocorrências, pertence ao Estado.
  • Certo
  • Errado

02824 CESPE (2012) - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) / Direito Administrativo

Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para investidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer atividade de natureza pública.
  • Certo
  • Errado

02826 CESPE (2012) - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) / Direito Administrativo

A comissão responsável pela apuração de fatos em processo disciplinar não pode ultrapassar, ordinariamente, seus trabalhos em mais de sessenta dias, contados a partir da publicação do ato constitutivo da referida comissão.
  • Certo
  • Errado

02827 CESPE (2012) - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) / Direito Administrativo

Como penalidade ao servidor público, a suspensão é aplicada em casos de reincidência de faltas apenadas com advertência e em casos de recusa à inspeção médica determinada por autoridade competente.
  • Certo
  • Errado

38948 CESPE (2012) - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) / Raciocínio-Lógico

P: Se não há autorização legislativa ou indicação dos recursos financeiros correspondentes, então, não há abertura de créditos suplementares ou de créditos especiais.
Considerando a proposição acima, que tem por base o art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

Na proposição P, a negação do consequente estaria corretamente expressa por: “Há abertura de créditos suplementares ou há abertura de créditos especiais”.
  • Certo
  • Errado

38949 CESPE (2012) - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) / Raciocínio-Lógico

P: Se não há autorização legislativa ou indicação dos recursos financeiros correspondentes, então, não há abertura de créditos suplementares ou de créditos especiais.
Considerando a proposição acima, que tem por base o art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

A negação da proposição P pode ser corretamente expressa por: “Se há autorização legislativa ou indicação dos recursos financeiros correspondentes, então há abertura de créditos suplementares ou de créditos especiais”.
  • Certo
  • Errado

38950 CESPE (2012) - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) / Raciocínio-Lógico

P: Se não há autorização legislativa ou indicação dos recursos financeiros correspondentes, então, não há abertura de créditos suplementares ou de créditos especiais.
Considerando a proposição acima, que tem por base o art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

Considere que as proposições “Há autorização legislativa” e “Há abertura de créditos suplementares” sejam verdadeiras e que as proposições “Há indicação de recursos financeiros” e “Há abertura de créditos especiais” sejam falsas. Nesse caso, a proposição P será verdadeira.
  • Certo
  • Errado

38951 CESPE (2012) - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) / Raciocínio-Lógico

P: Se não há autorização legislativa ou indicação dos recursos financeiros correspondentes, então, não há abertura de créditos suplementares ou de créditos especiais.
Considerando a proposição acima, que tem por base o art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

A proposição P é logicamente equivalente à proposição “Se há abertura de créditos suplementares ou de créditos especiais, então há autorização legislativa ou indicação dos recursos financeiros correspondentes”.
  • Certo
  • Errado