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02765 CESPE (2012) - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atribuir ao ato eficácia plena quando observadas as formalidades previstas pela lei.
  • Certo
  • Errado

02766 CESPE (2012) - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.
  • Certo
  • Errado

02767 CESPE (2012) - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.
  • Certo
  • Errado

02768 CESPE (2012) - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes aos contratos administrativos.
Contratos de compra de pequeno valor e com pagamento imediato podem ser celebrados verbalmente pela administração pública.
  • Certo
  • Errado

02769 CESPE (2012) - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Os contratos administrativos, ressalvadas as espécies de contratos previstas em lei, devem, necessariamente, conter cláusula que identifique o crédito orçamentário que responderá pela despesa. Portanto, considerando-se as normas vigentes no país, a duração e a execução dos contratos administrativos não podem, via de regra, ultrapassar o prazo de um ano.
  • Certo
  • Errado

02770 CESPE (2012) - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Diferentemente da prorrogação, a extensão, que constitui aumento do prazo de duração do contrato administrativo, é permitida exclusivamente nos casos e períodos fixados por lei. A extensão pode ser formalizada por simples apostilamento e deve estar prevista no ato convocatório, devendo, ainda, ser autorizada pela autoridade competente.
  • Certo
  • Errado

02771 CESPE (2012) - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes aos contratos administrativos.
Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lavrados e arquivados em ordem cronológica na repartição interessada.
  • Certo
  • Errado

04988 CESPE (2012) - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

A revogação de um ato administrativo pode ser total — caso em que se denomina sub-rogação — ou parcial — caso em que é chamada de derrogação. Em atenção ao princípio do paralelismo, ato revogador e ato revogando equiparam-se quanto à sua natureza e força jurídica.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

14903 CESPE (2012) - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a segurança alimentar de toda a população.
  • Certo
  • Errado

14904 CESPE (2012) - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Com a Emenda Constitucional n.º 36/2002, a situação jurídica de brasileiros natos e naturalizados, no que se refere à propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, foi igualada.
  • Certo
  • Errado