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03209 CESPE (2012) - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma descentralizada, as atividades administrativas.
  • Certo
  • Errado

03210 CESPE (2012) - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
A administração direta compreende os órgãos e as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços típicos do Estado; no âmbito federal, integram a administração direta os ministérios e as autarquias.
  • Certo
  • Errado

03211 CESPE (2012) - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado.
  • Certo
  • Errado

03212 CESPE (2012) - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.
Administração pública, em sentido objetivo ou material, consiste no conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas instituídas para a consecução dos objetivos do governo.
  • Certo
  • Errado

03213 CESPE (2012) - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.
Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração.
  • Certo
  • Errado

03214 CESPE (2012) - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.
Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo.
  • Certo
  • Errado

03215 CESPE (2012) - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores estatutários.
  • Certo
  • Errado

03216 CESPE (2012) - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Os empregados públicos, embora sujeitos à legislação trabalhista, submetem-se às normas constitucionais referentes a concurso público e à acumulação remunerada de cargos públicos.
  • Certo
  • Errado

03217 CESPE (2012) - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.
No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando sanções a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no âmbito do poder regulamentar.
  • Certo
  • Errado

03218 CESPE (2012) - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.
Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
  • Certo
  • Errado