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44466 CESPE (2012) - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos / Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais mediante decreto.
  • Certo
  • Errado

44467 CESPE (2012) - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos / Legislação Estadual

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

Os decretos judiciários expedidos pelo presidente do TJ/RR, como os relativos à movimentação de magistrados e ao exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, devem ser necessariamente publicados no Diário da Justiça para que produzam seus efeitos.
  • Certo
  • Errado

44468 CESPE (2012) - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos / Legislação Estadual

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

O servidor público estadual que for demitido e estiver em débito com o erário deverá quitar sua dívida no prazo estabelecido em lei, a fim de não ser inscrito em dívida ativa.
  • Certo
  • Errado

44469 CESPE (2012) - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos / Legislação Estadual

Ao servidor do Poder Executivo que lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual, além da responsabilização civil e penal, poderá ser aplicada a penalidade de demissão.
  • Certo
  • Errado

44470 CESPE (2012) - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos / Legislação Estadual

Decisão sobre alteração ou reforma do RI-TJ/RR deve ser tomada por maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno na forma de provimento, ato de caráter obrigatório e normativo.
  • Certo
  • Errado